Quantos pontos posso ter na CNH ? | Como não perder a CNH (3 Passos)

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Quantos pontos posso ter na CNH

Quantos pontos posso ter na CNH?

Se eu tiver 20 pontos na CNH isso significa apreensão da mesma? Tem dúvida a respeito desse tema?

Então continue a leitura, você irá investir 3 minutos, ficará sabendo tudo sobre o assunto e ainda poderá ajudar os seus amigos.

Nestes minutos de leitura você vai saber as respostas para as seguintes questões:

♦ Quantos pontos posso ter na CNH e como funciona essa pontuação?

♦ Mas e os 20 pontos na carteira significam a imediata apreensão da CNH?

♦ Ultrapassei meu limite de 20 pontos, e agora?

♦ Como recorrer sua multa de trânsito

♦ Quanto tempo terei que esperar para que me devolvam minha habilitação que foi suspensa?

♦ Qual é a pena para o motorista que não quis entregar a CNH?

♦ Posso levar multa com a habilitação provisória?

♦ Meu marido dirigiu meu carro e a multa veio para a minha CNH. E agora?

♦ Sua CNH está no limite de pontos? Veja como transferir a pontuação para outra pessoa.

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A pontuação na carteira é um tema bastante delicado e as dúvidas são muitas.

Então a questão de quantos pontos posso ter na CNH gera uma série de dúvidas, e abaixo responderemos cada uma delas.

Além disso, no final do artigo, você terá oportunidade de ter uma consulta totalmente grátis comigo e poderei esclarecer outras dúvidas que você possa ter.

Sabemos que as infrações de trânsito se transformam em multas que pesam no bolso e na habilitação dos motoristas.

Às vezes, um bom motorista pode levar multa por bobeira, é sempre bom lembrar que o trânsito (e as suas leis) merecem o máximo de atenção.

Igualmente, muitas multas são o resultado de uma atuação errada do poder público.

Nestes casos não esqueça, você tem o direito de recorrer e cancelar essas multas.

Afinal a lei é para todos!

 

Quantos pontos posso ter na CNH e como funciona essa pontuação?

O Código de Trânsito Brasileiro CTB estabelece uma escala de classificação das infrações de acordo com a sua gravidade.

É com base nessa classificação que a lei de trânsito vai determinar a quantidade de pontos para cada infração.

O artigo 259 do CTB apresenta a tabela de atribuição dos pontos e estipula quantos pontos posso ter na CNH? vejamos:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – 07 sete pontos;

II – grave – 05 cinco pontos;

III – média – 04 quatro pontos;

IV – leve – 03 três pontos.

Saber quantos pontos cada infração representa é fundamental, pois se você somar 20 pontos na sua carteira ela poderá ser suspensa. Isso é o que nos diz o § 1º do artigo 261 do CTB.

No entanto, existem algumas infrações gravíssimas que, uma vez cometidas, levam à suspensão imediata da carteira, independente da pontuação anterior.

Exemplos disso?

  • Deixar de prestar socorro à vítima em caso de acidente (Art. 177).

 

Mas e os 20 pontos na carteira significam apreensão da CNH?

Ao completar essa pontuação, condutor é notificado.

Nesta notificação estará o prazo para entregar a CNH ou apresentar recurso.

No caso de optar pelo recurso é aberto processo administrativo com três chances de defesa:

  • Defesa prévia;
  • Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda.

Optando pelo recurso, sua CNH só poderá ser suspensa ao final do processo, ou seja, depois de passadas as 03 etapas mencionadas se houver o indeferimento (decisão negativa).

 

Quando os pontos expiram (deixam de valer)?

Cada ponto fica ativo por um ano a partir da data da infração.

Isso significa que você pode ter pontos que expiram em datas diferentes.

Por exemplo, uma infração cometida em abril de 2015 expira em abril de 2016

Em condições normais, a cada 365 dias completados de uma infração, os pontos expiram – deixam de valer.

Uma de outubro de 2014 vence em outubro de 2015, e assim por diante.

O importante é não somar 20 pontos num período de 12 meses.

Para saber quantos pontos você tem na CNH acesse o site do Detran da sua cidade ou visite uma das unidades de atendimento.

Pensando em facilitar sua consulta, fiz esta lista completa com o link para o site de todos os Detran’s do Brasil:

Quantos pontos posso ter na CNH ? Acho que ultrapassei o limite, e agora?

Agora já ficou um pouquinho mais complicado, mas continue a leitura e você vai saber como resolver essa situação.

Quem excede os 20 pontos permitidos recebe uma notificação do Detran e tem 30 dias para recorrer.

Se não conseguir cancelar o processo, depois de ser avisado do indeferimento de seus pedidos no Cetran, o motorista tem 72 horas para entregar a carteira, que está suspensa.

Por isso é importante manter o endereço sempre atualizado.

Afinal você receberá essas informações pelo correio e em caso de endereço errado seu aviso pode se extraviar.

Caso a decisão se mantenha, a motorista tem a CNH suspensa por acúmulo de pontos e deve permanecer sem dirigir por um período que varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Quantos pontos posso ter na CNH

 

Quanto tempo terei que esperar para recuperar a habilitação?

O tempo para conseguir a CNH de volta varia entre 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e é determinado pela autoridade de trânsito, levando em conta as infrações cometidas e o número de pontos acumulado.

Durante esse intervalo o condutor deve passar pelo Curso de Reciclagem do Motorista Infrator.

Um curso semelhante aquele de CFC (aquele curso que você fez antes de começar as aulas práticas na autoescola).

Só depois de concluir o curso é possível recuperar a habilitação.

Feito isso e passado o período de suspensão, a carteira é devolvida e tudo volta ao normal.

 

E quem não quis entregar a carteira?

Tem o documento bloqueado no sistema e se for pego dirigindo pode ter a habilitação cassada, além do carro apreendido.

A cassação não é a mesma coisa que suspensão. Trata-se de uma medida bem mais grave.

Para mais dúvidas sobre a cassação veja este artigo.

 

Quantos pontos posso ter na CNH | Posso levar multa com a habilitação provisória?

Durante o ano de validade da CNH provisória, o motorista não pode cometer infrações grave ou gravíssima ou cometer mais de uma média ou leve.

A habilitação provisória comporta apenas 4 pontos.

Por exemplo, se você estacionar o veículo afastado da guia da calçada § 181, II já somará 3 pontos em sua CNH então estará a apenas 1 ponto de ser suspensa.

Seguindo essas regras, a CNH definitiva é liberada.

Caso contrário, é preciso recomeçar o processo para tirar a carteira. Melhor não arriscar, amigo.

 

Converter multa em advertência não gera pontos!

Neste caso um recurso interessante é a reversão da infração em simples advertência.

Com esse recurso além dos motoristas não terem mais que pagar pelas multas leves de trânsito ou médias, desde que se enquadrem nos pré-requisitos, também não vão receber os pontos na carteira.

Quantos pontos posso ter na CNH

Entenda mais sobre esse recurso lendo esse outro artigo onde explico especificamente esse assunto.

 

Meu marido dirigiu meu carro e a multa veio para minha CNH. E agora?

Para transferir os pontos basta preencher o formulário que vem junto com a multa.

Um motorista um pouquinho descuidado assumiu o volante do seu carro e agora a multa veio no seu nome. O que fazer?

Sem desespero, você pode transferir essa pontuação!

 

Veja como fazer a transferência da pontuação da CNH

Quantos pontos posso ter na CNH

Espere a notificação da multa chegar em casa e preencha a ficha que vem junto com ela.

Coloque os dados pessoais do proprietário do veículo e os dados do condutor que deve receber os pontos.

Junte cópias do RG e da CNH dos dois, assine o formulário e envie pelo correio para o órgão responsável pela autuação.

 

Recurso Administrativo que suspende os pontos

Uma vez recebida a notificação, você tem todo o direito de discordar e apresentar um recurso administrativo.

Nesse caso os pontos relativos a infração contestada ficam suspensos até o julgamento final.

Isto está previsto no artigo 6º, § 2º, da Resolução 182 do CONTRAN, veja você:

“§ 2º. Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração.”

 

Suspensão dos pontos também ocorre no caso de recurso judicial.

Mas atenção! A data de validade dos pontos não é alterada pela suspensão, a regra é clara, deve ser considerada a data da infração.

Ou seja, enquanto o recurso não tiver sido julgado, os pontos não irão valer.

Quando o recurso for julgado, caso condenado, os pontos passam a valer, mas seu prazo de validade continua a contar da data da infração.

Disto surge uma questão: e se a decisão final do recurso administrativo, que tem várias etapas, demorar mais de 12 meses e confirmar os pontos, eles terão validade?

A resposta é negativa! Esses pontos já estarão vencidos, pois já transcorreu o prazo de 12 meses a partir da data da infração.

Devemos lembrar que a responsabilidade por julgar os recursos administrativos em tempo razoável é do poder público, não podendo o condutor ser prejudicado por sua injustificada demora.

Fica, por isso, a dica para que o condutor sempre exerça seu direito de recorrer administrativamente das multas. Lembre-se esse é um direito seu com o qual você só tem a ganhar.

Em resumo, se durante um período de 12 meses você somar 20 pontos na carteira pode acabar perdendo o direito de dirigir.

A suspensão da CNH por pontos não acontece automaticamente, tendo o condutor chegado ao patamar dos 20 pontos ele vai receber uma notificação pelo correio de que um processo para suspensão do seu direito de dirigir foi iniciado.

Frente a isto ele poderá: tanto entregar a sua CNH dentro do prazo previsto na notificação, como apresentar um recurso para se defender no processo.

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Quantos pontos posso ter na CNH – CONCLUSÃO

Ao atingir 20 pontos, o condutor é notificado pelo Detran e tem duas opções:

Entregar a CNH ou apresentar Recurso.

Há 03 chances de defesa:

  • defesa prévia
  • Recurso para o CETRAN;

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Se não conseguir se inocentar, depois de tomar ciência do indeferimento, motorista tem 72 horas para entregar a carteira, que é suspensa;

Período de suspensão é determinado ao final do processo, mas pode variar de 06 meses a 02 anos;

Enquanto isso, o motorista não pode dirigir e tem que fazer um curso de reciclagem e ser aprovado com 70% de aproveitamento;

Feito isso e passado o período de suspensão, a carteira é devolvida e tudo volta ao normal.

Quantos pontos posso ter na CNH?

Agora você já sabe a resposta.

Compartilhe essas informações com seus amigos!

 

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