Estacionamento Rotativo e Gratuito são responsáveis em caso de roubo!

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Você e quase todos os motoristas sofrem com o dilema do estacionamento e os seus direitos. É fato que os brasileiros tem uma relação especial com seus carros.

Cuidam com carinho dos seus automóveis – inclusive com direito a aquela “sagrada” lavagem completa no final de semana.

Mesmo que você não seja um aficionado por carros, duvido que escape do dilema do estacionamento.

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Você chega no destino e as dúvidas começam: Onde estacionar? Será que consigo uma vaga? Este local é seguro? Devo colocar em um estacionamento?

Muitas pessoas tentam evitar esse dilema fazendo suas compras e atividades em locais com estacionamento próprio.

Mas quando você está estacionando neste tipo de vaga e acredita ter escapado do problema aparece um aviso:

“Não nos responsabilizamos pelo veículo ou objetos deixados no interior do automóvel”

É o fim da sua tranquilidade e você volta a se perguntar se seu carro está seguro.

Neste artigo vou apresentar um estudo da Lei e da posição dos Tribunais sobre a questão. E juntos vamos eliminar as dúvidas e resolver o dilema do estacionamento.

 

Responsabilidade dos estacionamentos pagos

NETO4975 - SÃO PAULO - 27/08/2010/ ESTACIONAMENTO / SHOPPING MORUMBI / METROPOLE / CIDADES / OE / Novo sistema de indicação de vagas livres no estacionamento do Shopping Morumbi , zona sul da capital. FOTO ERNESTO RODRIGUES/AE.
NETO4975 – SÃO PAULO – 27/08/2010/ ESTACIONAMENTO / SHOPPING MORUMBI / METROPOLE / CIDADES / OE / Novo sistema de indicação de vagas livres no estacionamento do Shopping Morumbi , zona sul da capital. FOTO ERNESTO RODRIGUES/AE.

O caso dos estacionamentos pagos é mais simples.

Veja, no momento em que você estaciona o seu veículo e recebe o ticket está celebrado um contrato – que juridicamente é chamado de contrato de depósito.

Neste contrato você é o depositante, que confia seu bem (o veículo) ao depositário, que é o estacionamento privado.

Uma das cláusulas fundamentais do contrato de depósito é a garantia da segurança do bem. Logo, o estacionamento pago terá o dever de cuidar de seu veículo e se houver qualquer dano o estabelecimento tem o dever de indenizar.

 

Multa por extraviar o Ticket é ilegal

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É comum se notar uma observação no ticket de estacionamento pago, dizendo que no caso do consumidor perder esse ticket ele teria de pagar uma multa.

Normalmente o valor dessa “multa” é muito maior que o valor do serviço oferecido.

Esta prática também é comum em restaurantes ou bares. Se você perder a comanda em que os serviços consumidos estão anotados, haveria uma suposta obrigação de pagar um valor alto.

Atenção! Essa cobrança é ilegal.

O estabelecimento comercial, ou no caso o estacionamento, tem a obrigação de controlar o consumo dos serviços.

Veja a explicação do Procon do Paraná sobre o tema:

Caso tenha perdido o comprovante, o consumidor não pode ser penalizado e deve pagar apenas pelo tempo que o veículo permaneceu no local. É responsabilidade do estacionamento utilizar meios de marcação da entrada, mecânicos ou eletrônicos, e verificação de horários pelo sistema de monitoramento.

Perdeu o ticket ou comanda? Pague apenas pelo serviço consumido – exija seu direito!

 

Responsabilidade dos estacionamentos gratuitos

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Mas e no caso dos estacionamentos gratuitos, existe responsabilidade?

Estacionamentos gratuitos estão sendo oferecidos cada vez mais pelo estabelecimentos comerciais, como facilidade aos consumidores.

Nestes casos muitas pessoas tem dúvidas quanto a existência da responsabilidade. Afinal o serviço é visto como uma cortesia ao consumidor e, por isso, alguns entendem que não poderia gerar responsabilidade ao estabelecimento.

Mas veja, as coisas não são assim tão simples. É verdade que não há uma cobrança direta do estacionamento. Mas é inegável que essa “cortesia” gera uma vantagem ao negócio.

Oferecer estacionamento aos clientes é um grande diferencial. Garanto que você já optou, por exemplo, por comprar em uma farmácia porque esta possuía estacionamento privativo.

Ora, como o estacionamento gera uma grande vantagem ao comerciante, nada mais justo que ele se responsabilize pelos veículos.

 

Veja o que dizem os tribunais

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Com base nesse raciocínio os tribunais confirmam a responsabilidade dos estabelecimentos que oferecem estacionamento por danos ao veículo e objetos no seu interior.

Para os magistrados (juízes e desembargadores), quando você estaciona seu carro em espaço privado de um comércio está formado um contrato de depósito gratuito.

Mas que mantém a responsabilidade do depositário pelo veículo, tal como no caso do contrato de depósito pago.

Esse entendimento está presente nos tribunais de todos estados brasileiros. Veja alguns exemplos:

Tribunal de Justiça de São Paulo:

Relator(a): Carlos Alberto de Salles

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 23/09/2016

Ementa: DANOS MORAIS. imputação de furto. estacionamento de supermercado. responsabilidade do fornecedor. Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Abordagem de consumidora no estacionamento do supermercado sob acusação de furto de mercadoria. Alegação de inexistência de conduta ilícita

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. VISITA À FEIRA DE IBITINGA. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº. 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ PELA FALHA NO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º PARÁGRAFO ÚNICO C/C 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR, Julgado em 26/07/2016)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

DES. REGINA LUCIA PASSOS – Julgamento: 01/06/2016 –

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida.

 

STJ define a questão

A concordância entre os tribunais foi selada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, que apresentou súmula para a questão.

A súmula é criada pelos tribunais superiores para unificar decisões. Quando existe a necessidade de se definir como os tribunais no Brasil devem abordar um tema, cria-se uma súmula.

Cabe a esta súmula definir a forma como casos semelhantes devem ser julgados e, assim, evitar decisões contraditórias entre os tribunais.

Veja o texto da Súmula 130 que deu o ponto final na questão da responsabilidade dos estacionamentos privados:

A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

Por isso não tenha mais dúvida: se houverem danos aos seu veículo ou objetos deixados no automóvel estacionado em local privado o estabelecimento comercial é responsável e é obrigado a indenizar os prejuízos.

 

Placas não eliminam a responsabilidade

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Mas e nos estacionamentos com placas que expressamente negam essa responsabilidade, dizendo:

O estabelecimento não se responsabiliza por danos ao veículo ou objetos deixados no seu interior.

Como fica a questão?

Essas placas ou avisos não mudam em nada a questão. A responsabilidade é do estabelecimento sim!

A cláusula que consta das placas e que busca eliminar a responsabilidade é ilegal, pois contraria o Código de Defesa do Consumidor CDC, veja:

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

Além disso o serviço de proteção ao consumidor afirma a ilegalidade destas placas:

Ainda é comum encontrar placas e cartazes que retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior dele. Esses avisos não têm qualquer validade e os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor. O artigo 14 do CDC defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado.

O interesse dos estabelecimentos ao colocar estes avisos é justamente criar dúvida na sua cabeça. Mas você que é um motorista sabe que seus direitos não vão cair nessa!

 

Como ser indenizado? Passo a passo

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Agora você já conhece seu direito. Sabe que qualquer dano ao seu carro enquanto ele estiver em estacionamento comercial (pago ou gratuito) deve ser indenizado.

Mas infelizmente saber seu direito pode não ser suficiente. É preciso que você se proteja e saiba exigir o que é seu!

É pensando nisso que eu quero apresentar este guia (passo a passo) de como garantir sua indenização.

Muitas vezes ter razão não é suficiente para conseguir seu direito na justiça. O elemento central nesse processo é a prova. Não basta ter direito é preciso que você prove para o juiz que você tem esse direito.

Pensando nisso você deve ficar atento para o seguinte:

– Sempre guarde o Ticket do seu estacionamento;

Afinal este é um documento emitido pelo próprio estabelecimento que pode comprovar que você estava com seu carro no estacionamento e ainda determinar por quanto tempo seu veículo esteve lá.

– Faça um Boletim de Ocorrência – B.O.;

O BO é um documento que você receberá ao fazer registro do caso em uma Delegacia de Polícia. No caso de seu carro ter sido roubado é fundamental que você vá a delegacia mais próxima e registre o acontecido.

O Ticket de estacionamento e o BO são considerados pelos tribunais como prova suficiente do caso. Com apenas estes dois documentos você pode ter reconhecido seu direito a indenização e recuperar seu prejuízo.

– Busque pessoas que testemunharam o acontecido;

Mas e nos estacionamentos sem Ticket? O que fazer?

Normalmente os estacionamentos gratuitos não emitem tickets, mas isso não significa que você vá perder seu direito.

Veja, nesses casos o que você deve fazer é buscar testemunhas que observaram os fatos, ou seja, qualquer pessoa que tenha visto você estacionar seu carro no local.

O procedimento não tem qualquer dificuldade. Converse as pessoas que tenham visto e podem servir de testemunhas do fato, explique a situação e peça os dados da pessoa (em especial o nome completo e endereço).

Assim, no transcorrer do processo você informará esses dados e o juiz enviará uma carta intimando a testemunha a comparecer em uma audiência e falar o que sabe sobre o caso.

Muitas vezes as pessoas não conseguem se ressarcir em casos de dano ao veículo em estacionamento privado por não buscarem as provas necessárias no momento certo.

A melhor ocasião para buscar testemunhas é tão logo você identifique o roubo.

 

Estacionamento rotativo também é responsável por seu veículo

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Atenção! Se você estacionar seu veículo em área de estacionamento rotativo (área azul) a empresa que administra o serviço é responsável pelo seu automóvel.

Segue-se a mesma regra. Você está celebrando um contrato de depósito ao pagar o ticket do parquímetro e a empresa é a responsável pelo seu veículo.

Fique atento! Sempre pegue a sua via do ticket.

Normalmente você ao estacionar na área azul, busca um parquímetro, coloca as moedas, recebe o ticket e coloca no seu carro.

Acontece que ao retirar o ticket você tem a opção de retirar uma segunda via. É muito importante que você faça isso, pois esta segunda via servirá de prova para você buscar a indenização junto a empresa de estacionamento rotativo.

 

Conclusão

Hoje nós estudamos sobre o dever de indenizar dos estabelecimentos que oferecem estacionamento próprio.

O conhecimento que você adquiriu com esta leitura pode evitar um grande prejuízo e muita dor de cabeça.

É certo, o melhor é não ter o carro roubado, mas caso isso aconteça é fundamental saber como defender seus direitos.

Assim você se torna um cidadão proativo, que atua na busca pela justiça e contribui para um trânsito mais consciente.

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Você já recebeu multa por causa do estacionamento rotativo? Ficou na ponta da cadeira para dizer alguma coisa? Quer mais explicações?

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