Nova Tabela de Multas 2024 [Completa e Atualizada]

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A tabela de multas de trânsito é dinâmica.

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Desde o surgimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Nº 9.503/1997, muita coisa mudou.

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Infrações novas foram criadas e regras de outras foram alteradas.

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Sempre para melhor atender às demandas do trânsito brasileiro, de modo a torná-lo cada vez mais seguro.

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Quanto às penalidades, os valores também precisam evoluir, para que não sejam tão baixos a ponto de os motoristas não se importarem de pagar a multa quando são flagrados cometendo uma infração.

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Com o tempo, isso acaba acontecendo se a tabela de multas não tiver os valores atualizados.

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A inflação faz a moeda perder o valor, porque os consumidores terão de desembolsar uma quantia maior de dinheiro que antes, para comprar os mesmos itens.

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Nos anos 1990, a inflação era tão alta que o governo federal criou a Unidade Fiscal de Referência (Ufir). Isso antes do Plano Real, em 1991.

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Tratava-se de um indexador que era atualizado diariamente e servia como base para o cálculo de impostos e multas.

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Uma multa gravíssima, por exemplo, correspondia a 180 Ufir.

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A quantidade correspondente em dinheiro, portanto, variava conforme a atualização do indexador.

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Com a criação do real, a inflação começou a diminuir, a Ufir passou a ser atualizada mensalmente, depois anualmente até, em outubro de 2000, ser extinta.

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O que aconteceu foi que os valores da tabela de multas permaneceram os mesmos, com base no último valor da Ufir.

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Mesmo que a inflação hoje esteja bem menor, os R$ 100 de 2000 valiam muito mais do que valem hoje. Por isso que foi publicada a Lei Nº 13.281/2016, atualizando os valores das multas.

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Como você já deve saber, os valores são definidos conforme a gravidade da infração (leve, média, grave ou gravíssima).

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A seguir, você poderá conferir a tabela de multas completa, com todas as infrações de trânsito previstas no CTB e os respectivos valores das penalidades.

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Nova Tabela de Multas (2019)

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Cometeu alguma infração da tabela de multas?

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Qualquer que seja ela, é possível recorrer para não precisar pagar a penalidade e nem receber os pontos na habilitação.

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Para isso, aguarde a chegada da notificação de autuação.

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Ela é aquela que vem com um formulário para a indicação do infrator, e é endereçada sempre ao proprietário do veículo utilizado na infração.

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A notificação informará um prazo, nunca inferior a 15 dias, para que o condutor apresente a defesa prévia.

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Essa defesa será julgada pelo mesmo órgão que aplicou a penalidade.

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Por isso, as chances são maiores se for identificado um erro evidente no auto de infração.

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Como o modelo errado do veículo ou uma informação obrigatória faltando.

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Outra possibilidade é quando a notificação é expedida mais de 30 dias após a data da infração.

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Segundo o artigo 281 do Código de Trânsito, nessas circunstâncias o auto de infração deve ser arquivado.

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Mas também é possível questionar a interpretação da lei, pois a Resolução Nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina, em seu artigo 9º, que o órgão autuador também deve apreciar a defesa prévia quanto ao mérito.

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Se for esse o caso e os argumentos não sejam aceitos, a multa é aplicada e é enviada a notificação de imposição de penalidade.

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Ela informará um prazo para recorrer da decisão.

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Dessa vez, uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) será responsável pelo julgamento.

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As chances de um recurso na Jari que questiona o mérito da multa ser aceito são maiores que na defesa prévia.

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Se mais uma vez os argumentos do recorrente forem negados, uma nova notificação é expedida.

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Será possível recorrer na segunda instância, em um prazo de 30 dias.

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Como Doutor Multas Pode Te Ajudar

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Seja qual for a instância, você só terá boas chances de anular a penalidade se utilizar uma defesa técnica, amparada na lei.

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Tentar desmentir o relato do agente de trânsito sem ter nenhuma prova, por exemplo, é inútil.

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Mesmo que sua alegação seja verdadeira, ele tem fé pública e, por isso, você perderá essa disputa.

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Em vez disso, concentre-se no foi registrado no auto de infração.

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Ou no que deveria ter sido registrado e não foi.

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Além dos dados básicos sobre data, hora e local da infração e informações do veículo, há infrações nas quais o Contran e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) estabelecem outras exigências para o preenchimento do auto.

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Sem contar as inúmeras regras que algumas infrações da tabela de multas possuem e vão muito além do que está no Código de Trânsito.

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Muitas vezes, o próprio agente do órgão autuador não conhece todos os detalhes da lei e esquece de algo que pode resultar na anulação do processo administrativo de aplicação de multa.

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Ou, então, ele tem uma interpretação da lei que não é a mais correta, o que também dá margem a um recurso.

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É por isso que a ajuda do Doutor Multas é fundamental.

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Nossa equipe de consultores tem um amplo conhecimento da lei e está pronta para encontrar o melhor argumento para anular a multa.

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Também sugerimos conferir, nesta página, os depoimentos de alguns dos milhares de clientes satisfeitos.

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Conclusão

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Se você fez uma leitura atenta, provavelmente descobriu pelo menos uma conduta que é considerada infração e você não fazia ideia, não?

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Conhecendo melhor o Código de Trânsito, você até poderá ser multado, mas não será por desconhecimento da lei.

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Se o motivo for pressa – andar acima da velocidade máxima permitida e furar o sinal vermelho são exemplos clássicos –, recomendamos que você reconsidere esse comportamento.

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Afinal, os valores das multas em 2019 pesam no bolso: infrações leves custam R$ 88,38, médias custam R$ 130,16, graves custam R$ 195,23 e gravíssimas custam R$ 293,47.

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Que tal organizar melhor a sua agenda, de modo que seja possível sair antes e não correr o risco de se atrasar para seus compromissos?

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Caso as infrações cometidas sejam de baixa gravidade e isoladas, tudo bem, todo mundo está sujeito a um descuido de vez em quando – afinal, encarar o trânsito pode ser uma operação bastante complexa.

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A outra possibilidade é ser autuado sem ter culpa, por um erro do agente de trânsito ou defeito na sinalização, por exemplo.

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Em qualquer uma das situações descritas acimas, você poderá recorrer e reivindicar a anulação da penalidade.

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Ainda tem dúvidas sobre a tabela de multas? Deixe um comentário abaixo. Ficaremos felizes em ajudar.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm
  3. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016nova.pdf
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