SENATRAN: Consulte IPVA e Multas Online

Muitos motoristas desconhecem qual a estrutura dos órgãos e departamentos de trânsito do Brasil. Saiba que conhecer mais sobre como funciona a organização do trânsito pode ajudar os condutores, além de deixá-los bem-informados. O mais alto órgão executivo de trânsito passou por mudanças importantes recentemente, passando a se chamar SENATRAN. Leia o artigo até o fim e descubra qual impacto dessa mudança no dia a dia dos condutores brasileiros.

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Conhecer a legislação e como funcionam os órgãos de trânsito é essencial para um motorista bem-informado.

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Isso pode ajudar você, condutor, a não cometer infrações e elaborar recursos de multa, caso necessário.

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O mais importante órgão executivo de trânsito passou por uma mudança recentemente e mudou de DENATRAN para SENATRAN.

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Isso porque o órgão passou de um departamento para uma secretaria.

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Para que você entenda mais sobre o assunto, elaborei esse artigo.

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Nele você vai ler sobre:

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  • O Que É A SENATRAN
  • Portal De Serviços SENATRAN
  • O Que A SENATRAN Muda Na Rotina Dos Motoristas
  • Descobri Multas Pelo Portal SENATRAN: O Que Fazer
  • Recorrer De Multas Pode Ser Uma Boa Opção
  • Golpe Do DENATRAN: Não Caia Nessa
  • Conclusão
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Se algum desses assuntos for do seu interesse, leia o artigo até o final para esclarecer as suas dúvidas.

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Ao final do texto, se ainda sim você tiver dúvidas, deixe na seção de comentários para que eu possa ajudar você.

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Vamos a leitura!

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O Que É A SENATRAN

Acredito que esse nome deve causar algum estranhamento a você, estou certo?

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Isso acontece porque a SENATRAN é uma novidade no mundo do direito de trânsito.

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O órgão conhecido dos motoristas, o DENATRAN passou a ser uma Secretaria chamada SENATRAN.

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Por ter sofrido essa transformação, o DENATRAN não existe mais.

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A Secretaria Nacional de Trânsito é o principal órgão executivo de trânsito no país, subordinado ao Ministério da Infraestrutura.

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Por ser um órgão tão importante, a SENATRAN tem diversas atribuições.

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Algumas delas são:

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  • Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
  • No âmbito de suas atribuições e organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM;
  • Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;
  • Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;
  • Elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito;
  • Estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
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As competências da Secretaria estão elencadas no artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro, caso você deseje ler mais sobre o assunto.

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Resumidamente, a missão da SENATRAN é fiscalizar e fazer cumprir as leis de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

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Além disso, deve supervisionar e coordenar os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da política nacional de trânsito.

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A SENATRAN tem autonomia administrativa e técnica, o que quer dizer que quanto aos assuntos da administração interna e questões técnicas, a Secretaria não é subordinada a nenhum outro órgão.

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Ainda que a sede seja em Brasília – Distrito Federal, a jurisdição da SENATRAN é sobre todo território brasileiro.

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Você já acessou o portal de serviços da SENATRAN?

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Saiba que ele pode ser muito útil para você, motorista.

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E é sobre o Portal que irei falar a partir de agora.

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Portal De Serviços SENATRAN

O portal de serviços da SENATRAN é um site que apresenta diversas facilidades para os motoristas.

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Alguns dos serviços ofertados na página inicial são:

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  • Consulta de Recall’s
  • Consulta de placa veicular
  • Consulta da Carteira Nacional de Habilitação
  • Consulta de Infrações
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Algumas das opções somente estão disponíveis para motoristas que fazem o uso da CNH digital.

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Mais um motivo para começas a usar a versão digital da CNH, não é?

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Se quiser saber mais sobre assunto, vou deixar aqui o link de meu artigo completo sobre isso. (https://doutormultas.com.br/cadastrar-cnh-digital/)

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Para entrar e usufruir das facilidades do Portal, é preciso que primeiro o condutor faça o cadastro único do Governo Federal.

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Você verá que é muito fácil realizar o cadastro único, mas caso surja alguma dúvida, deixarei aqui um passo a passo:

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  • Acesse o site ou app do governo federal
  • Informe seu CPF
  • Leia os termos de serviço e caso concorde, clique em “aceito”
  • Informe os dados solicitados (e-mail, RG...)
  • Siga as instruções para verificação da conta
  • Crie uma senha segura para acessar a plataforma
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Seguindo esses passos, você terá acesso as diversas facilidades do portal da SENATRAN.

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Outra vantagem que o Portal traz aos motoristas é a aba “perguntas frequentes”, lá estão disponíveis várias perguntas e respostas que podem ajudar os condutores.

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O Portal De Serviços da SENATRAN é um site informativo, tendo diversas informações que podem ser úteis para quem acessa.

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Você ainda deve estar se perguntando “mas o que essas mudanças nos órgãos de trânsito mudam na rotina dos motoristas”?

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É sobre isso que eu vou falar agora.

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Acompanhe!

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O Que A SENATRAN Muda Na Rotina Dos Motoristas

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Acredito que essa seja a principal dúvida dos motoristas quando o assunto é a mudança na administração do trânsito e a SENATRAN.

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As dúvidas que mais tenho recebido em minhas redes sociais são: haverá mais algum imposto a ser pago com a mudança? A fiscalização mudará de alguma forma?

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A resposta para essas perguntas é: não, na rotina dos motoristas não haverá grandes mudanças.

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As principais mudanças na estrutura do órgão somente afetam a estrutura interna, não interferindo diretamente na vida dos motoristas.

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Isso quer dizer que você irá trabalhar com o veículo ou se deslocar no dia a dia normalmente.

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O que pode mudar para você, motorista, é o acesso as informações que a SENATRAN disponibiliza.

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Como já disse anteriormente, o portal da Secretaria oferece diversos serviços para facilitar a vida do motorista.

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Além das informações fornecidas, lá você pode ter uma fonte confiável sobre a educação no trânsito.

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Sempre é melhor “evitar do que remediar”, concorda?

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E a melhor forma de evitar problemas no trânsito é através do conhecimento das regras de trânsito.

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Pelo portal, o motorista pode inclusive ver pendências como multas em aberto e quantos pontos tem em seu prontuário.

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E você sabe qual a importância de ter controle sobre os pontos na CNH?

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Falaremos mais sobre isso na próxima seção.

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Fique atento!

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Descobri Multas Pelo Portal SENATRAN: O Que Fazer

Ao entrar no portal da SENATRAN e utilizar os recursos disponíveis, pode ser que você se depare com alguma situação inesperada.

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Como por exemplo, encontrar uma notificação de uma infração que você nem lembra de ter cometido.

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Com frequência recebo relatos dessa natureza em minhas redes sociais.

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O meu primeiro conselho para quem se depara com multas inesperadas é: tenha calma.

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O primeiro passo a ser tomado é verificar qual a natureza da infração que consta na sua notificação.

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O Código de Trânsito Brasileiro divide as infrações nas seguintes categorias (ou naturezas):

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  • infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38
  • infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16
  • infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23
  • infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47
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Essa é uma boa forma de você descobrir qual a dimensão do problema a lidar, para saber quais passos tomar após.

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Além do aspecto financeiro, o motorista deve prestar atenção ao acúmulo de pontos na CNH.

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A pontuação por cada infração pode ser encontrada no artigo 259 do CTB, que diz o seguinte:

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  • gravíssima - sete pontos
  • grave - cinco pontos
  • média - quatro pontos
  • leve - três pontos
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Agora você já sabe a diferença entre as categorias das infrações e viu que a gravíssima é a gera mais dor de cabeça aos motoristas.

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Mas você sabia que cometer uma infração gravíssima pode também diminuir o limite de pontos da sua CNH?

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Com a nova lei de trânsito, o limite de pontos teve uma grande mudança.

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Agora, a contagem dos pontos é feita da seguinte forma:

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  • Para o motorista que não comete infrações gravíssimas: 40 pontos
  • Para o motorista que cometeu 1 infração gravíssima: 30 pontos
  • Para o motorista que cometeu 2 ou mais infrações gravíssimas: 20 pontos
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Percebeu como é importante que o motorista tenha conhecimento sobre a legislação de trânsito e suas atualizações?

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Agora vamos ver de que forma o motorista pode se defender das multas, caso considere que sejam injustas ou em desacordo com as normas.

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Acompanhe a leitura!

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Recorrer De Multas Pode Ser Uma Boa Opção

Ao descobrir que tem multas em aberto muitos motoristas ficam preocupados.

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Isso porque, como você viu na seção anterior, dependendo da infração cometida a multa pode causar a diminuição do limite de pontos ou até a suspensão do direito de dirigir.

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Hoje em dia muitas pessoas utilizam os veículos como forma de trabalho, o que torna a CNH uma necessidade para muitas pessoas.

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Por isso, sempre é bom considerar a opção de recorrer das multas de trânsito.

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Além de estar exercendo um direito, recorrer é a única forma de ter as penalidades canceladas.

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Caso você tenha sucesso no seu recurso, não terá que arcar com valores em dinheiro e nem terá os pontos acrescentados a sua CNH.

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Isso só é possível para os motoristas que recorrem de suas multas.

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Mas você sabe como funciona o processo do recurso de multa?

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Em primeiro lugar você precisa saber que terá 3 chances para recorrer: a defesa prévia, a primeira instância e a segunda instância.

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Cada uma delas conta com características particulares, que explicarei a seguir.

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Em todas elas, é preciso que você fique atento aos prazos, que você pode conferir na notificação que recebeu.

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A defesa prévia é a primeira oportunidade de defesa dada ao condutor que deseja recorrer.

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Nela, o motorista terá a oportunidade de se defender da Notificação de Autuação, pois a multa ainda não foi aplicada.

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Nessa etapa, é importante redigir o recurso baseado nos aspectos formais da autuação.

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Foque em detalhes como: preenchimento correto do auto de infração, se o auto contém data, hora e local corretos e identificação do responsável pela autuação.

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Caso a defesa prévia não seja acatada, é hora de partir para a próxima etapa: a primeira instância.

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Chegou a hora do motorista aprofundar mais a argumentação em busca do deferimento do recurso.

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Se o tão aguardado deferimento não vier, não se desespere.

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Existe ainda a segunda instância, última oportunidade de ter seu recurso analisado na esfera administrativa.

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Agora é o momento de utilizar toda argumentação possível, mantendo a coerência com o que foi alegado anteriormente.

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Utilize dispositivos do CTB, Resoluções do CONTRAN e qualquer outro que possa ser útil ao seu caso.

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É hora de esgotar a argumentação, inclusive repetindo o que já foi usado nas instâncias anteriores, pois os julgadores da 2ª instância serão outros e analisarão seu recurso pela primeira vez.

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Caso você não se sinta à vontade para montar o recurso sozinho, saiba que pode contar com a ajuda de um especialista!

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A equipe Doutor Multas está sempre disposta a auxiliar os motoristas nos recursos de trânsito.

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Contar com um especialista na elaboração do seu recurso pode aumentar as suas chances de receber o tão sonhado deferimento.

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Sempre utilizando argumentos baseados no que há de mais atualizado nas leis de trânsito brasileiras.

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Não perca tempo, entre em contato com os nossos consultores!

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Golpe Do DENATRAN: Não Caia Nessa

Você deve saber que pela internet circulam muitos golpes para tentar roubar os dados dos cidadãos.

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Por isso, é muito importante prestar atenção ao fornecer qualquer tipo de informação: CPF, RG, placa do veículo.

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Ao tentar acessar sites oficiais do governo, verifique se estão presentes os selos e credenciais típicos do site oficial.

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Um exemplo é verificar se o domínio do site possui .gov.

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Há algumas semanas, a SENATRAN fez um alerta aos motoristas que utilizam os serviços dos sites oficiais para consultar multas e informações sobre os veículos.

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Golpistas fizeram um site similar ao do antigo DENATRAN para roubar dados dos motoristas.

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De acordo com a SENATRAN, além do roubo de informações pessoas era solicitado que os cidadãos realizassem pagamentos em dinheiro.

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Por isso, reforço meu aviso: muito cuidado ao fornecer dados pessoais na internet.

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Sempre confira se o site que você está navegando é seguro e confiável.

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Agora que você já está bem-informado sobre o assunto e atento, vamos a conclusão do artigo!

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Conclusão

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Chegamos ao final de mais um artigo do site Doutor Multas e dessa vez nosso tema foi a SENATRAN.

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Você leu e ficou informado sobre o que é a SENATRAN e quais mudanças ocorreram ultimamente no órgão.

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Ficou sabendo sobre o Portal da SENATRAN, uma plataforma onde o motorista de forma on-line e gratuita pode consultar diversas informações e ter acesso a conteúdo educativo.

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Falei sobre o que muda na rotina dos motoristas com as novidades do mais importante órgão executivo de trânsito.

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Você pode ler também sobre o que fazer caso numa consulta ao site da SENATRAN descubra multas que não sabia que existiam, além de ler sobre como recorrer dessas multas.

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Ao final, você leu sobre um novo golpe que estava sendo aplicado utilizando um site fake do DENATRAN e como é importante tomar cuidado ao fornecer dados na internet.

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Caso fique com alguma dúvida, reforço o pedido para que deixe sua pergunta na seção de comentários abaixo.

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Não esqueça também de compartilhar esse conteúdo com outros motoristas.

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Fica o convite para que você conheça as minhas outras redes sociais!

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Lá você encontrará diversos conteúdos sobre direito de trânsito.

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Espero que você tenha gostado de ler e entender mais sobre a SENATRAN e fique de olho nos próximos conteúdos!

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Referências:

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

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