Portal de Serviços Denatran: Entenda as Funcionalidades do Site!

Com a facilidade de resolver tudo pela tela do celular, muitos condutores optaram por utilizar os documentos impressos e partiram para os digitais. Dessa maneira, reunir essas informações em um único ambiente foi o que o Governo Federal buscou através do portal de serviços Denatran, agora conhecido como portal de serviços senatran. Neste artigo, vamos explicar as funcionalidades do portal e como o motorista pode fazer o seu cadastro de forma simplificada. Leia o artigo até o final para entender!

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Cada vez mais, os condutores buscam resolver suas burocracias através da internet. Poupando tempo e, muitas vezes, dinheiro também.

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Dessa maneira, é fundamental os motoristas brasileiros terem à sua disposição uma página que o ajude com o suporte necessário para realizar todas as pesquisas necessárias.

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O portal de serviços denatran é a solução para os condutores que buscam resolver pendências em sua CNH.

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Além disso, ele ajuda o motorista a ter informações sobre documentos e infrações no veículo também.

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Neste artigo sobre o portal de serviços denatran veremos mais informações importantes, como:

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  • Mudança recente no portal de serviços denatran;
  • Como funciona o portal de serviços denatran;
  • Qual a forma correta de fazer cadastro no portal de serviços denatran;
  • Funcionalidades do portal de serviços denatran;
  • Como fazer uma consulta de infrações pelo portal de serviços denatran;
  • Como recorrer de uma multa de trânsito;
  • Dicas importantes para quem vai recorrer de uma multa de trânsito;
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Se algum destes assuntos for do seu interesse, convido você a seguir com a leitura do artigo. Tenho certeza que você terá as respostas que procura.

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Além disso, se você obter as respostas que procura, compartilhe o conteúdo com outros motoristas. O conteúdo será útil para eles também.

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Boa leitura!

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Portal de Serviços Denatran: Entenda a Mudança Recente no Site!

O primeiro ponto que trago como importante para mencionar neste artigo diz respeito ao nome do portal de serviços denatran.

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Apesar do nome já estar consolidado e conhecido por todos os motoristas, ele passou por uma mudança importante recentemente.

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O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) deixou de ser um departamento e virou uma Secretaria. Por conta disso, a nomenclatura do órgão foi alterada para Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).

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A mudança começou a valer a partir da publicação do Decreto nº 10.788 de setembro de 2021.

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Dessa maneira, o portal de serviços denatran, agora, passou a ser chamado de portal de serviços senatran.

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Os condutores ainda estão assimilando a mudança e muitos ainda conhecem o portal pelo antigo nome, como estou utilizando-o aqui.

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Mas é fundamental que os motoristas tenham conhecimento do novo nome para futuras pesquisas pelo site.

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É importante, também, ficar de olho em como fazer o cadastro para utilizar o portal de serviços denatran.

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Separei uma seção exclusiva com um passo a passo explicativo que vai facilitar muito a sua vida, acompanhe!

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Saiba Como Fazer Cadastro no Portal de Serviços Denatran!

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O cadastro no portal de serviços denatran é feito através do gov.br, plataforma que reúne diversos segmentos digitais do Governo Federal.

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Ela funciona como uma espécie de cadastro único do cidadão para que ele possa utilizar alguns serviços online oferecidos pelo governo.

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O cadastro no gov.br é bastante simples e pode ser realizado pelo site do órgão ou pelo aplicativo disponível para os sistemas Android e iOS:

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  • Abra o site do gov.br ou o aplicativo do seu smartphone;
  • Crie em criar conta no gov.br;
  • Informe o seu CPF;
  • Leia e aceite os termos de serviço;
  • Informe os dados solicitados (e-mail, RG, telefone);
  • Siga as instruções para verificar a sua conta;
  • Escolha a opção para receber o código de verificação (e-mail ou celular);
  • Digite o código recebido;
  • Crie a sua senha no gov.br;
  • Pronto!
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Há, também, a opção de criar a conta através do seu banco. Basta escolher o banco que utiliza logo após informar o seu CPF.

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Depois disso, basta o condutor entrar no site do portal de serviços denatran e informar o cadastro do gov.br.

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Viu como é fácil fazer o seu cadastro no portal de serviços do denatran?

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Agora, é importante que o condutor entenda as funcionalidades disponíveis dentro do portal. Afinal, essa é a importância de realizar o cadastro e entrar dentro do site, não é mesmo?

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Então acompanhe a próxima seção, vamos mostrar as funções disponíveis para os motoristas dentro do portal de serviços denatran.

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Mas lembre-se: se alguma dúvida surgir ao longo da leitura, guarde-a e faça para mim na última seção deste artigo, destinada aos comentários. Quero ajudar você!

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Portal de Serviços Denatran: Entenda as Funcionalidades!

Depois de fazer o cadastro no gov.br e entrar no portal de serviços denatran, o condutor terá à sua disposição algumas funções muito interessantes.

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Como citei no começo do artigo, é natural que hoje os condutores busquem resolver suas burocracias através da internet.

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Por conta disso, o portal de serviços denatran oferece a opção do condutor baixar e imprimir o CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo) em sua página.

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Além disso, por ali o condutor consegue ativar a sua Carteira Digital de Trânsito (CDT) e acessar o documento de maneira digital.

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O motorista, dentro do portal dos serviços denatran, consegue ter acesso a todos os veículos registrados em seu nome.

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Outra função interessante do portal é o acesso a informações sobre educação no trânsito, o que é extremamente importante para manter os condutores conscientes e responsáveis no dia a dia das vias e estradas brasileiras.

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Também é possível o condutor buscar por infrações de trânsito cometidas através do portal de serviços denatran.

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Vamos explicar melhor essa função na próxima seção deste artigo, fique atento!

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Como Fazer Consulta de Infrações no Portal de Serviços Denatran?

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As infrações de trânsito com toda certeza preocupam a todos os motoristas.

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Dessa maneira, é fundamental manter os seus dados em dia e estar sempre de olho na situação de sua CNH.

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Por conta disso, os motoristas têm à disposição a consulta de infrações através do portal de serviços Denatran.

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Para realizar a consulta, o motorista precisa:

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  • Estar cadastrado no gov.br;
  • Efetuar o login no portal de serviços denatran;
  • Ter a sua CNH digital ativada no portal;
  • Clicar na aba “Infrações”;
  • Pronto!
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O condutor terá acesso ao seu histórico de infrações e poderá verificar as multas recebidas em seu prontuário.

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Aproveito o momento que estamos falando sobre consulta quanto à situação do veículo, quero mostrar a você como as multas de trânsito estão classificadas no CTB.

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Isso é muito importante para todos os condutores, pois as multas podem representar um risco ao seu direito de dirigir o veículo. Por isso, peço a sua máxima atenção à próxima seção deste artigo.

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Lembre-se de compartilhar esse conteúdo cheio de dicas e informações com outros motoristas!

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Como Estão Classificadas as Multas de Trânsito no Código de Trânsito Brasileiro?

Depois que você realizou a consulta de multas pelo portal de serviços denatran, é comum que apareçam dúvidas quanto ao funcionamento das penalidades.

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Muitos condutores nunca receberam uma multa e não saber do que se trata é perfeitamente normal.

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Para explicar melhor, precisamos nos ater ao Código de Trânsito Brasileiro.

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Em seus artigos 258 e 259 o Código de Trânsito traz a classificação das multas de acordo com sua gravidade e, também, com os valores que precisarão ser pagos aos motoristas que as cometerem.

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Além disso, ele nos informa o número de pontos que cada infração irá registrar no documento de dirigir do motorista.

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Isso é muito importante do condutor ficar sempre de olho, pois um acúmulo dessa pontuação poderá acarretar em uma suspensão do direito de dirigir.

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A classificação das multas é feita por naturezas. Entenda:

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  • Multa de natureza leve: 3 pontos adicionados à CNH do condutor e multa no valor de R$ 88,38;
  • Multa de natureza média: 4 pontos adicionados à CNH do condutor e multa no valor de R$ 130,16;
  • Multa de natureza grave: 5 pontos adicionados à CNH do condutor e multa no valor de R$ 195,23;
  • Multa de natureza gravíssima: 7 pontos adicionados à CNH do condutor e multa no valor de R$ 293,47;
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Além disso, algumas multas contam com o chamado fator multiplicador em seu artigo. Isso faz com que o valor que o condutor precisará pagar na infração seja multiplicado em 3x, 5x, 10x e até 60x.

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Mais do que apenas o alto valor em dinheiro, as multas de trânsito representam um risco à CNH do condutor.

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Isso se deve ao fato do seu cometimento gerar a suspensão do direito de dirigir.

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A suspensão do direito de dirigir poderá ocorrer em duas possibilidades: com o cometimento de uma infração específica ou pelo acúmulo de pontos na CNH no dentro do período de 12 meses.

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Mas para falar melhor da suspensão, precisamos analisar o art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Como mencionei acima, ele trata da suspensão na hipótese do cometimento de uma única multa.

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Essas multas são conhecidas como multas autossuspensivas, pois trazem em seu artigo a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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A outra hipótese, que diz respeito ao acúmulo de pontos, está classificada da seguinte maneira:

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  1. Suspensão do direito de dirigir do condutor quando, no período de 12 meses, ele tenha atingido 20 pontos tendo cometido duas ou mais infrações de natureza gravíssima;
  2. Suspensão do direito de dirigir do condutor quando, no período de 12 meses, ele tenha atingido 30 pontos tendo cometido apenas uma infração de natureza gravíssima;
  3. Suspensão do direito de dirigir do condutor quando, no período de 12 meses, ele tenha atingido 40 pontos sem ter cometido nenhuma infração de natureza gravíssima.
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Como você pode ver, em três situações diferentes - quando estamos falando do acúmulo de pontos -  o motorista pode ter o seu direito de dirigir suspenso.

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É importante trazer esta parte da lei pois mostra como é importante o condutor andar na linha e não cometer nenhuma infração.

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É claro que não estou aqui para fazer nenhum julgamento e erros podem ocorrer, inclusive, por parte de quem aplicou a penalidade.

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Em momentos com esse, é fundamental o condutor conhecer os seus direitos e ter em mente que poderá recorrer da penalidade recebida caso julgue necessário.

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Afinal, apenas pagar a multa não exime o motorista de assumir os pontos na carteira e, por consequência, ter o seu direito de dirigir suspenso caso alcance a pontuação que mostrei anteriormente.

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Então, você sabe como funciona o recurso de multa?

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Vou explicar com detalhes o funcionamento desse processo na próxima seção do artigo. Acompanhe para entender!

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Como Funciona o Recurso de Multa de Trânsito?

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Primeiro, é muito importante que se diga que o condutor tem o direito de recorrer de qualquer multa de trânsito recebida.

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Esse direito está assegurado, inclusive, pela Constituição Federal.

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Portanto, ao optar por apresentar um recurso se defender de uma multa recebida, o motorista não está tomando nenhuma atitude errada.

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Mas, é muito comum muitos condutores não conhecerem como funcionam todas as etapas do processo do recurso de multa.

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Isso pode acontecer, também, pelo fato de muitos condutores nem terem sido multados. Mas é importante estar atento ao funcionamento deste processo.

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Mais do que exercer o seu direito de defesa, você estará protegendo a sua CNH. Afinal, o pagamento das penalidades não exime o condutor de assumir os pontos em sua carteira.

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Vamos falar mais sobre o recurso. Ele é constituído por três etapas:

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  • Defesa prévia;
  • Recurso 1ª instância;
  • Recurso 2ª instância;
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A partir do cometimento da infração, é gerado o chamado auto de infração que contém informações sobre a multa registrada.

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Depois disso, é encaminhada ao condutor a chamada Notificação de Autuação. Nesta notificação, terá o prazo que o condutor tem para apresentar a sua defesa ao órgão autuador.

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A Defesa Prévia é a primeira oportunidade que o condutor tem de se defender da multa recebida.

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O prazo mínimo para que o motorista apresente a sua defesa é de 30 dias.

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Caso não tenha sucesso em sua defesa e o deferimento não venha nesta etapa do processo, o condutor terá que encaminhar a sua defesa à primeira instância.

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Já nesta etapa, o motorista deverá encaminhar o seu recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

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O recurso em primeira instância tem como particularidade a oportunidade dada ao condutor de trabalhar melhor a sua argumentação.

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Ou seja, colocar melhor os seus argumentos, a fim de conseguir o deferimento do processo.

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Mas caso o deferimento não venha nesta etapa também, é importante não desanimar de nenhuma maneira.

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Isso porque a segunda instância do processo oportuniza ao condutor uma nova chance de vencer o recurso.

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Nesta etapa, o recurso deverá ser encaminhado a um dos seguintes órgãos:

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  • Colegiado especial da Jari: para os casos de recursos para órgão da União;
  • Cetran: para os casos de recursos para órgãos estaduais;
  • Contrandife: para os casos de recursos para o órgão do Distrito Federal;
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Dessa maneira, a comissão julgadora nesta etapa será diferente das demais, e o condutor pode ter boas chances de conseguir o deferimento do seu processo.

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Porém, é importante salientar que o deferimento em alguma das etapas está diretamente ligado com a apresentação de um bom recurso, com chances reais de deferimento.

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Para elucidar melhor essa ideia, preparei uma seção com dicas de um especialista em recursos de multas de trânsito.

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É importante o condutor que realizou uma pesquisa no portal de serviços do Senatran e encontrou uma multa que deseja recorrer, conhecer um pouco mais do processo de um recurso.

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Fique à vontade para acompanhar as dicas e guardar as suas perguntar para o final do artigo, onde você terá a seção de comentários exclusivas para nossas discussões!

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Como Recorrer de Uma Multa de Trânsito: Conheça as Dicas de Especialistas!

Mais do que apenas recorrer de uma penalidade, o condutor precisa entender que o recurso possui mais chances de sucesso quanto alguns pontos são levados em consideração.

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Primeiramente, é importante que se diga que, ao escolher um recurso com pouca personalização, já estará cometendo um erro.

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Isso porque é muito comum algumas pessoas optarem por recursos prontos encontrados na internet.

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Alguns destes recursos carecem de personalização para cada caso especificamente.

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Não é o caso, por exemplo, do site Documentos que conta com recursos personalizáveis e com um preço extremamente acessível para os condutores.

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Além disso, caso busque montar o recurso por conta própria, o motorista precisa conhecer as leis de trânsito.

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O CTB e as Resoluções do CONTRAN trazem ao motorista um conhecimento que fará muita diferença no momento da montagem do recurso de multa.

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Também é importante o condutor ficar muito atento a um aspecto em específico: o respeito as prazos.

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É fundamental respeitar os prazos dispostos em cada etapa do recurso administrativo, pois caso isso não aconteça, a possibilidade de indeferimento é muito grande.

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Para finalizar, o condutor também pode contar com a ajuda de uma equipe especializada em recursos de multa.

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A Doutor Multas está à disposição dos condutores para auxiliar com a melhor equipe de profissionais experientes em recursos de infrações.

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Você pode conhecer os casos de sucesso da Doutor Multas aqui no blog ou no canal do Youtube.

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São milhares de motoristas que evitaram o pagamento de multas e permaneceram em dia com o seu direito de dirigir.

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Procure nossa equipe agora mesmo para receber uma consulta gratuita do seu caso e resolver a sua situação o mais rápido possível!

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Conclusão

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Acredito que com a leitura deste artigo completo sobre o portal de serviços denatran você tenha tirado as suas dúvidas mais importantes sobre o site.

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Como você viu aqui, recentemente o portal passou por uma mudança de nome devido a mudança na categoria do órgão.

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Você também viu que o cadastro no portal pode ser feito de maneira simples, em apenas alguns passos.

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O cadastro está dentro da gama de atendimento do gov.br, que conta com outras estruturas digitais para atender os cidadãos brasileiros.

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Como você viu aqui, uma das funcionalidades interessantes do portal de serviços denatran é a consulta de multas do seu veículo.

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Através da consulta, o motorista pode identificar se está com multas pendentes e buscar a melhor solução.

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O recurso de multa se apresenta como uma forma de evitar maiores prejuízos ao documento de dirigir do motorista.

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Dividido em três etapas, esse processo administrativo pode ser feito pelo motorista ou com a ajuda de um especialista no assunto.

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É importante, na hora de montar o recurso, estar em dia com os conhecimentos sobre a lei de trânsito. Afinal, isso faz muita diferença para o condutor conseguir o deferimento.

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A equipe do Doutor Multas se coloca à disposição dos motoristas na hora de resolver essas pendências de trânsito.

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Assim como estou à sua disposição para responder as dúvidas que tenham surgido ao longo da leitura do artigo.

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Esse é o momento de deixá-las para mim aqui na última seção do artigo, reservada aos comentários.

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Lembre-se de compartilhar o artigo com outros motoristas também caso ele tenha sido útil para você.

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Outras pessoas também podem ter dúvidas quanto ao portal de serviços denatran!

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Referências

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.788-de-6-de-setembro-de-2021-343294011?fbclid=IwAR0XCbhIGjOp8gttpwldnOuLx-xiQVBEVAbiX7yrc-H1s5DACPZQouERO1Mhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htmhttps://sso.acesso.gov.br/loginhttps://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.brhttps://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-online-suas-infracoes-de-transito

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