Lei do Descanso Caminhoneiro

Em 2015 foi promulgada a lei 13.103, popularmente conhecida como Lei do Descanso ou Lei do Descanso Caminhoneiro que estabelece paradas de 30 minutos a cada cinco horas e meia seguidas na condução de caminhões.

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A lei do descanso caminhoneiro também determina que o motorista profissional pare por uma hora nessa mesma jornada para que possa se alimentar.

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Além disso, é obrigatório um intervalo diário de 11 horas entre duas viagens.

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E o intervalo pode ser adiado desde que fique claro que a razão se deve à chegada a um lugar que ofereça segurança e atendimento ao motorista.

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A lei diz ainda que, a cada 24 horas, o condutor deve descansar 11 horas e apenas oito horas podem ser ininterruptas ao volante.

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O próprio motorista é responsável por esse controle, fazendo anotações em um diário de bordo, caso o veículo não disponha de um registrador mecânico ou eletrônico.

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Entretanto, há uma crescente desobediência à esta lei. Apenas em 2018, 5775 infrações foram lavradas. No ano de 2019 houve um aumento de 254%, totalizando 20.444 autos de infração.

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O ano de 2021 marcou uma média de 2.200 registros mensais. E o ano de 2020 totalizou 21.499 infrações. Uma crescente preocupante.

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Qual a multa por infringir a lei do descanso?

A multa é de R$ 130,16 além de acrescentar 4 pontos na CNH. O veículo também poderá ser retido até que o tempo de descanso seja devidamente cumprido.

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Os caminhoneiros autônomos são os mais afetados, uma vez que o valor do frete não acompanha a alta nos custos de transporte e, com isso, descumprem a lei para se manterem mais competitivos.

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Para terem maior lucratividade, se submetem à uma jornada que pode representar risco, realizando um maior número de viagens.

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Controle da jornada do caminhoneiro

Havendo uma carga de trabalho pré-estipulada, seria viável controlar a permanência do motorista ao volante, assim como é feito na Europa e nos EUA, porém é necessário considerar que esses caminhoneiros conduzem veículos mais modernos do que os existentes no Brasil, sendo dotados de sistemas de telemetria, o que possibilita um controle mais facilitado da frota.

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No Brasil o controle é possível através do tacógrafo, que é o instrumento utilizado pela PRF para atuar na fiscalização da lei.

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Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)

O DT-e foi criado pela Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021 a fim de unificar, reduzir e simplificar informações de cadastros, registros e licenças, bem como outros dados de identificação.

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O DT-e é uma plataforma de tecnologia que viabiliza a unificação dos documentos e obrigações de ordem administrativa exigidas em transporte de carga, seja ele rodoviário, ferroviário, aquaviário, aéreo, intermodal e outros.

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Desta maneira, o Documento de Transporte Eletrônico também permite que se tenha informações acerca da jornada e descanso obrigatório do condutor.

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Por que a lei do descanso do caminhoneiro é tão importante?

Segundo a Ammetra, Associação Mineira de Medicina do Tráfego, a saúde dos motoristas é afetada de forma muito negativa em função do cansaço e privação do sono.

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Além dos reflexos ficarem comprometidos, tal estilo de vida enseja o aparecimento de doenças de ordem metabólica, como por exemplo a obesidade, diabetes e hipertensão.

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O período de descanso possibilita que os motoristas construam hábitos mais saudáveis, favorecendo uma boa alimentação, relaxamento e até alongamentos e exercícios, favorecendo também a prevenção de doenças ligadas à circulação sanguínea.

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Segundo a CNT (Confederação Nacional dos Transportes), em 2019 os caminhoneiros autônomos rodaram em torno de 8,5 mil Km mensais, trabalhando até 11,5 horas por dia e de cinco a sete dias por semana, conforme o estudo do Perfil do Caminhoneiro, realizado pelo órgão.

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Fica muito claro a importância do cumprimento desta lei que resguarda a segurança de todos os envolvidos.

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Você foi multado?

Conforme estabelece a lei, o intervalo de descanso pode ser protelado desde que com o objetivo de chegar a um local que ofereça segurança e atendimento para o motorista.

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A lei está sujeita à interpretação do agente de trânsito e, com isso, multas injustas podem ser aplicadas, prejudicando os caminhoneiros.

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Se você foi multado injustamente, saiba que pode recorrer e evitar o pagamento da multa e o acréscimo dos pontos no prontuário da CNH.

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Conclusão

Vimos os motivos que fazem da Lei do Descanso Caminhoneiro tão importante para todos.

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Antes de tudo, deve-se prezar sempre pela saúde e segurança de todos e o respeito à lei pode evitar muitos problemas no volante e na saúde.

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