A Resolução CONTRAN nº 882/2021 é um marco importante nas regulamentações de trânsito do Brasil, especialmente no que se refere aos limites de peso e dimensões dos veículos que transitam nas vias terrestres. Ela aborda temas como a circulação de veículos longos, pesados, e combinações de veículos, estabelecendo diretrizes para garantir a segurança nas estradas, a integridade das infraestruturas viárias e o cumprimento das normas de trânsito.
Este artigo explora, em detalhes, os principais aspectos da Resolução CONTRAN nº 882/2021, como os limites estabelecidos, a necessidade de autorização especial para certos veículos, a fiscalização e penalidades, além de suas implicações para motoristas e transportadores.
1. Contexto da Resolução CONTRAN nº 882/2021
A resolução, publicada em 13 de dezembro de 2021, veio para substituir e consolidar diversas normativas anteriores do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com o objetivo de unificar e modernizar as regras relativas aos limites de peso e dimensões dos veículos. Este é um tema de grande relevância para transportadores, motoristas de caminhão, operadores de transporte de passageiros e autoridades rodoviárias.
O principal foco da Resolução CONTRAN nº 882/2021 é garantir que veículos de grande porte, como caminhões, ônibus articulados e combinações de veículos de carga (CVC), transitem de maneira segura e conforme as especificações técnicas adequadas. A medida também visa a prevenção de acidentes e o desgaste prematuro das vias, pontes e viadutos, uma vez que veículos muito pesados ou grandes podem danificar essas estruturas.
2. Limites de Peso e Dimensões
A resolução define limites estritos para o Peso Bruto Total (PBT), o Peso Bruto Total Combinado (PBTC) e as dimensões máximas dos veículos. Esses limites são calculados com base em considerações técnicas que envolvem a capacidade de tração dos veículos, a resistência dos materiais e as condições das estradas.
- Largura máxima: 2,60 metros;
- Altura máxima: 4,40 metros;
- Comprimento máximo para veículos não articulados: 14,00 metros;
- Comprimento máximo para veículos articulados: varia conforme a combinação, chegando a até 19,80 metros, dependendo do tipo de veículo e sua configuração.
Esses limites são aplicados tanto para veículos em circulação no Brasil quanto para aqueles que transitam em viagens internacionais. No entanto, a resolução prevê exceções e autorizações específicas para veículos que ultrapassam esses limites, mediante o cumprimento de determinados requisitos técnicos.
3. Autorização Especial de Trânsito (AET)
Veículos que excedem os limites estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 882/2021 precisam obter uma Autorização Especial de Trânsito (AET) para circular legalmente. A AET é exigida para:
- Combinações de Veículos para Transporte de Carga (CVC) que superem as dimensões e pesos permitidos;
- Veículos articulados com mais de duas unidades ou que ultrapassem os limites normais de peso e dimensão;
- Veículos de transporte coletivo de passageiros com dimensões acima do permitido.
A AET deve ser obtida junto ao órgão executivo de trânsito competente e precisa ser renovada periodicamente. Além disso, o veículo autorizado deve portar a sinalização especial definida pela resolução, indicando suas dimensões e a autorização para trafegar em determinadas vias.
4. Requisitos Técnicos para Veículos com AET
Para garantir a segurança nas estradas, a resolução impõe diversos requisitos técnicos para os veículos que necessitam de AET. Esses requisitos envolvem desde a estrutura do veículo até os sistemas de segurança obrigatórios. Entre eles estão:
- Sistema de freios conjugados: É obrigatório que o sistema de freios do veículo esteja interligado de maneira a garantir a segurança em situações de emergência, especialmente para veículos longos que transportam cargas pesadas.
- Acoplamento adequado: Em veículos articulados, é necessário que o sistema de acoplamento seja robusto, como o uso de quinta roda e pino-rei nos caminhões-trator.
- Lanternas de advertência: A instalação de lanternas laterais a cada três metros ao longo do comprimento total do veículo é obrigatória, para garantir a visibilidade em condições de baixa luminosidade.
Além disso, o veículo deve ser capaz de superar aclives de até 6%, mesmo quando carregado, o que exige uma configuração específica da unidade tratora.
5. Fiscalização e Penalidades
A fiscalização do cumprimento da Resolução CONTRAN nº 882/2021 é de responsabilidade dos órgãos executivos rodoviários e de trânsito em todo o território nacional. O não cumprimento das regras estabelecidas pode acarretar diversas penalidades, que incluem:
- Multas: O veículo que transitar sem a devida autorização ou com peso ou dimensões acima dos limites permitidos está sujeito a multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Retenção do veículo: Em alguns casos, o veículo pode ser retido até que seja feita a regularização, como o transbordo de carga excedente ou o ajuste de dimensões.
- Remanejamento da carga: Se houver excesso de peso por eixo, o motorista pode ser obrigado a redistribuir a carga para que os limites permitidos sejam respeitados.
Os valores das multas variam de acordo com a gravidade da infração, sendo que o excesso de peso é uma das infrações mais fiscalizadas e punidas, pois representa um risco à segurança rodoviária e pode causar danos às estradas.
6. Impacto no Setor de Transporte
A Resolução CONTRAN nº 882/2021 tem um impacto direto sobre o setor de transporte, especialmente para empresas que operam grandes frotas de caminhões e ônibus. A necessidade de adequar os veículos às novas regras de peso e dimensão pode significar investimentos significativos em novos equipamentos ou na adaptação de veículos existentes.
Além disso, o tempo necessário para obter a AET, realizar inspeções e garantir que o veículo esteja em conformidade com a legislação pode aumentar os custos operacionais para empresas de transporte. No entanto, essas medidas são fundamentais para garantir a segurança nas estradas e a longevidade da infraestrutura viária.
Para as empresas, é essencial manter uma gestão eficaz de frotas, garantindo que todos os veículos estejam devidamente registrados e autorizados, e que os motoristas estejam cientes das limitações de peso e dimensão estabelecidas pela resolução.
7. Exceções e Casos Especiais
A resolução prevê algumas exceções para veículos registrados antes de 1996, que podem continuar a circular mesmo que ultrapassem os limites de peso e dimensão, desde que respeitem certas condições. Além disso, a AET pode ser concedida em casos específicos para veículos que transportam cargas indivisíveis ou que operam em áreas com restrições temporárias de tráfego.
Outras exceções incluem veículos de uso bélico, que estão isentos da necessidade de AET, e veículos destinados ao transporte de animais vivos, que podem circular com dimensões maiores, desde que cumpram os requisitos de segurança estabelecidos pela resolução.
8. Importância da Resolução para a Segurança Viária
Um dos principais objetivos da Resolução CONTRAN nº 882/2021 é garantir a segurança viária. Veículos que ultrapassam os limites de peso e dimensão podem representar um risco significativo para outros motoristas, pedestres e a infraestrutura rodoviária. Caminhões e ônibus muito longos ou pesados têm maior dificuldade em realizar manobras, exigem mais tempo para frear e podem causar mais danos em caso de acidentes.
Além disso, o desgaste nas estradas e em pontes aumenta significativamente com o trânsito constante de veículos muito pesados. Isso resulta em maior necessidade de manutenção das vias, o que implica em custos adicionais para o governo e, consequentemente, para a sociedade.
A correta aplicação das regras estabelecidas pela resolução também é fundamental para evitar congestionamentos e garantir que o tráfego flua de maneira mais organizada e eficiente, especialmente em rodovias que são rotas de transporte de cargas.
Placas
Conclusão
A Resolução CONTRAN nº 882/2021 trouxe uma série de regulamentações que visam modernizar e padronizar o trânsito de veículos longos e pesados no Brasil. A necessidade de autorização especial, os limites de peso e dimensão e a fiscalização mais rígida são passos importantes para aumentar a segurança nas estradas e proteger a infraestrutura do país.
Para motoristas e empresas de transporte, é essencial estar atualizado com as exigências da resolução e garantir que seus veículos estejam em conformidade com as normas. Embora as exigências possam aumentar os custos operacionais no curto prazo, os benefícios em termos de segurança e eficiência no longo prazo são inegáveis.
Conforme o Brasil continua a expandir e melhorar sua infraestrutura viária, a aplicação rigorosa das normas estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 882/2021 será fundamental para manter as estradas seguras e transitáveis para todos.
