Como Recorrer de Multas no Detran MA: Guia Completo
O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, ou Detran MA, é o órgão executivo de trânsito do estado. Como tal, é integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), um conjunto de órgãos previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O sistema foi estabelecido com a Lei Nº 5.108/1966, que instituía o Código Nacional de Trânsito e citava pela primeira vez a figura do Departamento de Trânsito nos estados. Hoje, a lei que dá as diretrizes para a organização do trânsito no Brasil é a Nº Continue lendo→
