Uma ação revisional de juros é um processo legal em que um mutuário busca a revisão dos termos de um contrato de empréstimo ou financiamento, especialmente em relação à taxa de juros. Isso ocorre quando o mutuário considera que os juros são excessivamente altos, devido a mudanças financeiras, erros contratuais ou violações das normas legais, como cobrança de taxas indevidas. Mas sob a roupagem de legalidade, há inúmeros casos de empresas aplicando golpes, induzindo as pessoas ao erro e, consequentemente, a um prejuízo emocional e financeiro.
Promessas falsas que geram ainda mais prejuízo ao consumidor
Sob a promessa de redução de juros e valor das parcelas do empréstimo ou financiamento, muitas pessoas creem que seu contrato de financiamento pode sofrer redução meramente com uma ação judicial.
Mas não é bem assim! A maioria dos contratos está em conformidade com as normas do Banco Central e, com isso, muitos processos são indeferidos, fazendo com que os consumidores percam o valor que foi pago para a empresa contratada para negociar a revisão e ainda tenham de arcar com custas processuais.
E muitos não sabem, mas no decorrer do processo terão outras despesas que não são informadas antes da contratação, como o laudo pericial exigido pelo juiz para que se comprove o juro abusivo nas parcelas. Dessa maneira, o prejuízo é ainda maior, pois um laudo pode custar entre R$ 1500,00 e R$ 3.000,00.
O que podemos perceber, é que a grande maioria das pessoas que busca uma revisão de juros, está endividada ou com risco de endividamento. Elas procuram uma forma de não ter de abrir mão do bem adquirido por meio de financiamento e nem ter de pagar valores excessivos por eventuais atrasos ou pelo próprio prazo contratado.
Assim, o que seria uma aparente solução acaba, na maioria das vezes, afundando a pessoa ainda mais, pois apenas no decorrer do processo fica ciente que deverá desembolsar determinada quantia para um laudo pericial.
Cálculo revisional gratuito que não ocorre na prática
Muitas dessas empresas ainda anunciam em diversas mídias, a possibilidade de um cálculo revisional gratuito, o que nunca ocorre na verdade. Há relatos de pessoas que apenas receberam um e-mail ou telefone dizendo que havia a possibilidade de reduzir o juro em até 60%, mas que para isso precisariam ajuizar uma ação contra a instituição financeira.
Na verdade nenhum cálculo foi feito. Eles acabam dizendo para todos, sem qualquer tipo de análise real, que o consumidor está pagando valores excessivos que deverão ser ressarcidos em dobro pelo banco ou financeira, abrindo uma janela de falsa esperança.
Crime contra as relações de consumo
No Brasil, a venda de garantia de resultado pode, de fato, configurar propaganda enganosa e ser considerada uma prática ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). De acordo com o CDC, é proibido fazer publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a erro, seja por informações falsas, ambíguas, abusivas, ou que de alguma forma comprometam a sua decisão de compra.
A venda de garantia de resultado pode ser vista como propaganda enganosa se as promessas de resultados não forem realistas, não puderem ser comprovadas ou se os vendedores não cumprirem o que foi prometido. Nesses casos, os consumidores enganados podem buscar reparação legal, como a devolução do dinheiro ou indenização por danos morais e materiais.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta de produtos e serviços deve ser clara e precisa, incluindo informações sobre preços, características, qualidade e riscos. Qualquer prática que viole esses princípios pode ser enquadrada como propaganda enganosa e, em certos casos, configurar um crime contra as relações de consumo.
Portanto, é importante que as empresas e prestadores de serviços estejam cientes das obrigações estabelecidas pelo CDC e evitem fazer promessas que não podem cumprir, a fim de evitar problemas legais e proteger a reputação de seus negócios.
Falsificação de documento público
Algumas empresas de revisão de juros alegam fazer o cálculo no site do Banco Central e, para ludibriar o consumidor, imprimem uma planilha de cálculo com o logotipo da Instituição para gerar credibilidade.
Mas a falsificação de um documento que contenha um timbre oficial, dando a impressão de que é um documento público quando na realidade não foi emitido efetivamente pelo órgão público, pode configurar um crime de falsificação de documento público.
A falsificação de documento público é tipificada como crime em muitos sistemas legais, incluindo o brasileiro. No Brasil, o Código Penal (Artigo 297) prevê pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa, para quem falsificar documento público, como registros, certidões, procurações, entre outros. O uso desse documento falso também é considerado crime.
Portanto, a fabricação ou utilização de documentos com timbre oficial para dar a impressão de que são documentos públicos quando não o são pode ser uma infração criminal sujeita a punições legais. É importante respeitar as leis relativas à falsificação de documentos, uma vez que esse tipo de crime é levado a sério pelas autoridades.
Como não cair no golpe da revisão de juros
Para evitar cair no golpe do revisional de juros, é importante estar atento a algumas práticas e tomar medidas de precaução:
Pesquisa e Verificação: Antes de contratar qualquer serviço de revisão de juros, pesquise a empresa ou profissional responsável. Verifique se eles têm uma reputação sólida e se estão devidamente registrados ou licenciados, se necessário. Acesse o site Reclame Aqui e pesquise pelo nome da empresa. Verifique avaliações no Google e comentários nas redes sociais.
Desconfie de Promessas Exageradas: Desconfie de empresas que prometem reduções extremamente significativas nas taxas de juros sem uma avaliação prévia detalhada do seu contrato e situação financeira. Resultados garantidos demais podem ser suspeitos.
Desconfie de números fantasiosos: Muitos anúncios alegam que “80% dos contratos de financiamento no Brasil têm juros abusivo”, mas sem mencionar a fonte oficial deste levantamento, que é inexistente.
Transparência: A empresa deve fornecer informações claras e transparentes sobre suas taxas e custos. Evite empresas que não divulgam seus honorários ou que pressionam você a tomar decisões rápidas.
Contrato Detalhado: Leia atentamente todos os termos do contrato antes de assinar. Certifique-se de compreender as condições, os custos envolvidos e os prazos.
Avaliação Profissional: Antes de iniciar qualquer processo de revisão de juros, é aconselhável consultar um advogado ou especialista em finanças para avaliar a viabilidade e as implicações do processo.
Consulte seu Credor: Às vezes, entrar em contato diretamente com seu credor para discutir suas preocupações com as taxas de juros pode resultar em negociações favoráveis. Muitos credores estão dispostos a encontrar soluções para evitar litígios.
Denuncie Golpes: Se você suspeitar que está sendo vítima de um golpe de revisional de juros, faça um boletim de ocorrência e procure um advogado, além de órgãos de defesa do consumidor. Isso pode ajudar a evitar que outras pessoas caiam na mesma armadilha. Denuncie também no Ministério Público. Digite no Google “Denúncia Ministério Público” mais o nome da sua cidade ou estado e formule uma denúncia com o máximo de detalhes e provas possível.
Documentação: Mantenha registros detalhados de todas as comunicações, acordos e pagamentos relacionados ao processo de revisão de juros. Isso pode ser útil em caso de disputa. Tire print das conversas, pois algumas empresas golpistas, depois de receberem seu dinheiro, apagam as conversas.
Prazos e Expectativas Realistas: Tenha em mente que o processo de revisão de juros pode levar tempo e não garantir resultados favoráveis. Esteja preparado para lidar com a possibilidade de não obter a redução de juros esperada.
Educação Financeira: Invista em educação financeira para entender melhor seus contratos de empréstimo e financiamento desde o início, o que pode ajudar a evitar problemas futuros.
Lembrando que cada caso é único, e a decisão de buscar uma revisão de juros deve ser cuidadosamente ponderada com base em sua situação específica. Se você tiver dúvidas ou preocupações, é sempre aconselhável buscar orientação legal ou financeira de fontes confiáveis e imparciais.
Matéria do G1 flagra a ação de empresas fraudulentas
A reportagem do G1 destaca um caso preocupante de empresas que prometem reduzir juros de empréstimos e financiamentos, além de devolver parte do dinheiro, mas que estão sendo denunciadas por consumidores como golpistas. O jornalista do Jornal Nacional investigou uma dessas empresas, a AVT Prime Soluções Financeiras, que alega ter aprovação do Banco Central para realizar revisões de juros.
O problema aqui é que, de acordo com a reportagem, a instituição afirma usar a plataforma de recálculo bancário do Banco Central para verificar juros abusivos nos contratos dos clientes. No entanto, o Banco Central nega qualquer aprovação ou envolvimento nesse tipo de atividade. Isso levanta sérias questões sobre a legitimidade dessas empresas e a veracidade de suas afirmações.
A reportagem também menciona a prática de usar documentos com timbre oficial, dando a impressão de que são documentos públicos, quando na verdade não foram emitidos por órgãos públicos. Isso é uma clara violação das leis e pode ser considerado um crime de falsificação de documento público, como mencionado anteriormente.
Em resumo, a venda de garantia de resultado por empresas que alegam ter aprovação de órgãos públicos, como o Banco Central, pode ser uma tática enganosa e potencialmente criminosa. Consumidores devem ser extremamente cautelosos ao considerar serviços desse tipo e verificar cuidadosamente a legitimidade das empresas antes de se envolverem com elas. Denúncias de práticas fraudulentas devem ser feitas às autoridades competentes para proteger os consumidores e combater esse tipo de atividade ilegal.
