“CET-MG multas” costuma causar confusão porque, em Minas Gerais, CET não é uma companhia como a CET de São Paulo, mas sim a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que centraliza serviços de trânsito, incluindo consultas de multas, adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica e acesso a processos. As autuações em MG podem ser lavradas por diferentes órgãos: DER-MG/Polícia Militar Rodoviária nas rodovias estaduais, órgãos executivos municipais (como a SUMOB em Belo Horizonte) nas vias municipais, e PRF nas rodovias federais. O passo correto é Continue lendo→

multas da CET normalmente se referem às autuações de trânsito vinculadas à atuação da Companhia de Engenharia de Tráfego no município de São Paulo, especialmente quando a fiscalização é operacionalizada pela CET e a autuação é lavrada pelo órgão executivo municipal de trânsito (DSV/Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito). Em termos práticos, são as multas aplicadas em vias municipais por infrações como uso indevido de faixas e corredores de ônibus, excesso de velocidade em ruas e avenidas sob gestão municipal, avanço de sinal, circulação e Continue lendo→

multas de trânsito da Prefeitura do Rio de Janeiro são autuações lavradas pelos órgãos municipais de trânsito (Secretaria Municipal de Transportes, CET-Rio e Guarda Municipal, entre outros) por infrações cometidas em vias sob gestão do Município, como faixas BRS e corredores BRT, áreas de estacionamento rotativo (Rotativo Carioca), limites de velocidade em ruas e avenidas municipais, semáforos, conversões e paradas proibidas, além de estacionamento irregular. Elas seguem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), geram pontos na CNH do condutor responsável e podem impedir o licenciamento Continue lendo→

As multas de trânsito da Prefeitura de São Paulo são autuações lavradas pela administração municipal (Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito/DSV e CET) por infrações cometidas em vias municipais, como corredores e faixas de ônibus, rodízio municipal, Zona Azul digital, velocidade em ruas e avenidas sob gestão do município e estacionamento irregular. Elas seguem o Código de Trânsito Brasileiro, têm trâmite administrativo próprio (defesa prévia, recurso à JARI e segunda instância) e impactam pontos na CNH do condutor, além de exigirem pagamento para o licenciamento Continue lendo→

Recorrer de multa aplicada pelo DER-SP é possível e segue um rito administrativo em três etapas: defesa prévia após a Notificação de Autuação, recurso à JARI após a Notificação de Penalidade e recurso em segunda instância ao CETRAN se a JARI mantiver a penalidade. Em regra, cada fase tem prazo indicado na própria notificação (normalmente 30 dias corridos), e o recurso tempestivo suspende a exigibilidade da multa e dos pontos até o julgamento. Na prática, você deve conferir o órgão autuador, respeitar os prazos, apresentar Continue lendo→