Antes de mais nada, o motorista que recebe uma notificação de suspensão ou de cassação da CNH precisa saber que é possível se defender em todas as fases do processo administrativo: é possível apresentar defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE, tanto em casos de suspensão quanto de cassação, desde que respeitados os prazos e requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas normas do órgão de trânsito. Em muitos casos, uma boa defesa técnica consegue anular o processo ou, ao Continue lendo→

O mandado de segurança é um dos instrumentos mais fortes e rápidos para tentar reverter uma suspensão de CNH quando o ato do Detran é ilegal ou abusivo. Ele serve justamente para proteger o direito do condutor contra decisões administrativas que violem a lei ou ignorem garantias básicas, como o contraditório, a ampla defesa ou o respeito a prazos. Em muitos casos, o motorista consegue, por liminar, voltar a dirigir enquanto o processo é analisado, e, ao final, obter a anulação definitiva da suspensão. A Continue lendo→

Ter a CNH suspensa no Distrito Federal não significa perder a carteira para sempre, mas sim ficar temporariamente proibido de dirigir até cumprir as exigências do Detran DF. Na prática, quem tem a CNH suspensa no DF pode se defender, recorrer em várias etapas, discutir prazos e nulidades do processo administrativo e, ao final, recuperar o direito de dirigir após cumprir o período de suspensão e o curso de reciclagem. E, embora o problema esteja acontecendo no DF, é possível contar com apoio de especialistas Continue lendo→

Três multas gravíssimas podem levar à suspensão da CNH, mas não existe uma regra automática dizendo que “tomou 3 gravíssimas, perde a carteira” em qualquer situação. Na prática, o que faz o motorista perder o direito de dirigir é o somatório de pontos dentro de 12 meses e, em alguns casos, o fato de a infração ser autossuspensiva (ou seja, por si só já gerar suspensão). Como cada multa gravíssima vale 7 pontos, três multas desse tipo em 12 meses normalmente ultrapassam o limite legal Continue lendo→

O Detran, em regra, tem prazo de 180 dias ou de 360 dias para expedir a notificação da penalidade de suspensão da CNH, a depender do andamento do processo administrativo. Depois da alteração promovida pela Lei 14.229/2021 no artigo 282 do CTB, esse prazo passou a ser decadencial: se o órgão não expedir a notificação dentro desse período, perde o direito de aplicar a penalidade, o que pode levar à nulidade da suspensão. Ao longo deste artigo, será explicado de forma detalhada como funciona esse Continue lendo→

O Detran, em regra, tem até cinco anos para instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir. Esse período decorre da aplicação subsidiária dos prazos prescricionais previstos para a Administração Pública no exercício do poder de polícia, conforme regulamentação específica do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Se o órgão ultrapassar esse limite, ocorre prescrição da pretensão punitiva, e o processo não pode mais ser instaurado. Ao longo deste artigo, você entenderá detalhadamente como esse prazo funciona, quando começa, quando pode ser interrompido e quais Continue lendo→

Quando a CNH de um motorista parceiro da Uber é suspensa, ele não pode continuar dirigindo legalmente, nem para o aplicativo, nem fora dele. A legislação de trânsito brasileira proíbe dirigir com a habilitação suspensa e considera essa conduta infração gravíssima, com risco de cassação da CNH e até responsabilização criminal em alguns cenários. Na prática, a Uber também tende a bloquear ou desativar a conta do motorista assim que identifica o problema, justamente para não assumir riscos de manter em sua plataforma alguém que Continue lendo→