Blog de Direito de Trânsito

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca, rodrigo

Quanto tempo o Detran tem para instaurar processo de suspensão

O Detran, em regra, tem até cinco anos para instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir. Esse período decorre da aplicação subsidiária dos prazos prescricionais previstos para a Administração Pública no exercício do poder de polícia, conforme regulamentação específica do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Se o órgão ultrapassar esse limite, ocorre prescrição da pretensão punitiva, e o processo não pode mais ser instaurado. Ao longo deste artigo, você entenderá detalhadamente como esse prazo funciona, quando começa, quando pode ser interrompido e quais Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca, rodrigo

Uber com CNH suspensa

Quando a CNH de um motorista parceiro da Uber é suspensa, ele não pode continuar dirigindo legalmente, nem para o aplicativo, nem fora dele. A legislação de trânsito brasileira proíbe dirigir com a habilitação suspensa e considera essa conduta infração gravíssima, com risco de cassação da CNH e até responsabilização criminal em alguns cenários. Na prática, a Uber também tende a bloquear ou desativar a conta do motorista assim que identifica o problema, justamente para não assumir riscos de manter em sua plataforma alguém que Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca, rodrigo

Condutor tem bloqueio na base nacional abertura de processo não autorizada

No Brasil, a mensagem “condutor tem bloqueio na base nacional – abertura de processo não autorizada” significa que existe uma restrição ativa vinculada ao seu RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), gravada na base nacional da Senatran, que impede o sistema do Detran de criar novos processos para sua CNH, como renovação, emissão de segunda via, mudança de categoria, transferência de prontuário, inclusão de EAR, entre outros. Em termos práticos: enquanto o bloqueio não for identificado e regularizado, o sistema não deixa você “abrir” nenhum Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

GOInfra Multas e Recursos

multas da GOInfra são autuações de trânsito aplicadas nas rodovias estaduais de Goiás pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, seguindo o Código de Trânsito Brasileiro. O motorista ou proprietário tem direito a defesa em três níveis principais: defesa prévia (antes da penalidade), recurso à JARI (após a penalidade) e recurso ao CETRAN/GO (segunda instância). É possível anular multas por vícios formais, demonstrar fatos que afastem a infração, indicar o real condutor, discutir responsabilidade em transporte de cargas e, em casos específicos, pedir conversão em Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca, rodrigo

Art 228 CTB

O artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro pune quem usa, no veículo, equipamento de som em volume ou frequência não autorizados pelo órgão competente. Em termos práticos, som automotivo que “vaza” para a via pública ou que é utilizado de modo a incomodar a coletividade pode gerar autuação. A natureza da infração é grave, com penalidade de multa (5 pontos na CNH) e medida administrativa de retenção do veículo para regularização quando for o caso. A regra protege a segurança viária e o sossego Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca, rodrigo

Art 229 CTB

O artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro pune quem usa indevidamente, no veículo, aparelho de alarme ou outro equipamento que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, quando esse uso está em desacordo com as normas fixadas pelo Contran. A infração é de natureza média, com penalidade de multa e possibilidade de apreensão do veículo, além da medida administrativa de remoção. Em termos práticos, é a regra que coíbe alarmes estridentes, sirenes não autorizadas, buzinas especiais ou quaisquer dispositivos sonoros instalados/acionados de Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca, rodrigo

Art 227 CTB

O artigo 227 do Código de Trânsito Brasileiro pune o uso indevido da buzina. Em palavras simples, tocar buzina fora das situações de advertência para evitar acidentes, de forma prolongada e sucessiva, em horários e locais proibidos ou em desacordo com as normas é infração de trânsito. A natureza da infração é leve, com penalidade de multa e registro de pontos na CNH. Não há medida administrativa específica (como retenção), mas a autuação recai diretamente sobre o condutor responsável pelo uso irregular. O que diz Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Radar Antibarulho

O radar antibarulho é a denominação popular de um sistema eletrônico que mede, identifica e registra automaticamente veículos que ultrapassam limites de ruído estabelecidos em norma técnica, vinculando a medição à placa do veículo para possibilitar autuação. No Brasil, a base jurídica para punir barulho excessivo está principalmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente nos artigos 228 (som automotivo em volume ou frequência não autorizados) e 230, XI (descarga livre ou silenciador defeituoso). Em situações correlatas, também podem ser aplicados os artigos 227 e Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Infração 50100

A infração 50100 corresponde a dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC, conforme o artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Trata-se de uma infração de natureza gravíssima, com penalidade de multa multiplicada por três e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Apesar de não gerar pontuação (por não haver CNH válida), a infração implica sanções sérias e pode, em certos casos, configurar crime de trânsito quando houver perigo de dano. Enquadramento legal, natureza Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

O Detran manda SMS?

No Brasil, o Detran pode enviar SMS como canal de alerta e utilidade pública, mas essas mensagens não substituem, por si só, as notificações oficiais de autuação, penalidade de multa ou outros atos administrativos que abrem prazos de defesa ou recurso. Em regra, o SMS é informativo; a contagem de prazos depende da notificação postal válida ou da adesão do proprietário ao sistema eletrônico oficial de notificações. Por isso, trate mensagens de texto do Detran como lembretes úteis, verifique tudo em canais oficiais e jamais Continue lendo→