Blog de Direito de Trânsito

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Dar grau é crime?

Dar grau, no sentido de empinar a motocicleta e conduzi-la equilibrando-se em uma roda, não é automaticamente tratado pela lei como crime em toda e qualquer situação. Em regra, essa conduta é enquadrada como infração de trânsito gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir. Contudo, dependendo do contexto concreto, ela pode ultrapassar a esfera administrativa e configurar crime de trânsito, especialmente quando houver exibição ou demonstração de perícia em manobra não autorizada com geração de risco à incolumidade pública ou privada, além de Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização

Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização é infração de trânsito prevista no artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de infração grave, com multa, 5 pontos na CNH e medida administrativa de remoção do veículo. Na tabela de enquadramentos usada pela fiscalização, essa conduta aparece como código 545-26. Em termos práticos, isso significa que o motorista não pode usar como vaga aquelas áreas zebradas ou demarcadas para organizar o fluxo dos veículos, porque elas não são espaço de parada ou Continue lendo→

Dicas Automotivas Gustavo Fonseca, rodrigo

Quem tem CNH provisória pode alugar carro

Sim, quem tem CNH provisória pode alugar carro do ponto de vista jurídico, porque a Permissão para Dirigir é um documento de habilitação válido, com validade de um ano, e torna o condutor apto a conduzir veículos da categoria obtida. O que acontece na prática é que o aluguel não depende só da lei de trânsito: ele também depende da política interna de cada locadora. Por isso, a resposta correta não é simplesmente “sim” ou “não”. Juridicamente, a CNH provisória habilita o motorista a dirigir. Continue lendo→

Carteira de Motorista Gustavo Fonseca, rodrigo

Restrição X na CNH

A restrição X na CNH indica que o condutor foi considerado apto com alguma condição específica que não se encaixa nas restrições médicas padronizadas mais comuns, como uso obrigatório de lentes corretivas ou direção hidráulica. Em termos práticos, a letra X corresponde a “outras restrições” e costuma ser usada quando o perito do trânsito entende que existe uma necessidade especial de observação, limitação ou adaptação que precisa constar no prontuário e no documento de habilitação. Em alguns sistemas estaduais, inclusive, situações como surdez e visão Continue lendo→

Carteira de Motorista Gustavo Fonseca, rodrigo

Incluir atividade remunerada na CNH

Quem usa a carteira de habilitação para trabalhar precisa incluir a observação de atividade remunerada, também chamada de EAR, na CNH. Isso vale para quem dirige recebendo salário, comissão, corrida, frete, entrega, transporte de passageiros, transporte de cargas ou qualquer outra remuneração vinculada ao uso do veículo. Sem essa informação, o motorista pode enfrentar problemas administrativos, dificuldades em cadastros profissionais e até penalidades em situações fiscalizatórias, além de ficar com a documentação desalinhada com a atividade que realmente exerce. O caminho para regularizar, em regra, Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca, rodrigo

Multa de carro caduca

Muita gente pergunta se multa de carro caduca e, na prática, a resposta exige distinguir várias situações diferentes: a multa não desaparece simplesmente porque o tempo passou, mas a pretensão de cobrança do poder público, a possibilidade de exigir judicialmente o débito, a pontuação na CNH e os efeitos administrativos da infração obedecem a regras próprias de prazo, prescrição e regularidade do procedimento. Em outras palavras, não basta dizer apenas que a multa “caduca” ou “não caduca”. É preciso entender se se está falando do Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca, rodrigo

Tem como pagar licenciamento sem pagar multa

Em regra, não é possível pagar o licenciamento anual do veículo sem quitar antes as multas e os demais débitos vinculados ao automóvel, porque o Código de Trânsito Brasileiro condiciona a expedição do licenciamento à quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais relacionados ao veículo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já manteve a validade dessa exigência. A principal exceção prática aparece quando a multa ainda não foi regularmente notificada ao infrator, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o Continue lendo→

Carteira de Motorista Gustavo Fonseca, rodrigo

Requisitos para categoria D

A categoria D da CNH é exigida para quem pretende conduzir veículos destinados ao transporte de passageiros com lotação superior a oito lugares, excluído o do motorista, e sua obtenção depende de requisitos objetivos previstos na legislação de trânsito. Em termos práticos, o condutor precisa ter no mínimo 21 anos, estar habilitado há pelo menos 2 anos na categoria B ou 1 ano na categoria C, não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses, apresentar resultado negativo em exame toxicológico, ser Continue lendo→

Dicas Automotivas Gustavo Fonseca, rodrigo

Cadastrar carro na Uber

Cadastrar um carro na Uber exige atenção a dois pontos centrais: os requisitos do veículo e a regularidade da documentação. Na prática, não basta apenas ter um carro e querer começar a rodar. É preciso verificar se o automóvel é aceito na plataforma, se está com a documentação em dia, se atende ao padrão da cidade de atuação e se o motorista também cumpre as exigências cadastrais. Quando algum detalhe fica de fora, o cadastro pode ser recusado, ficar pendente ou exigir correções posteriores. Por Continue lendo→

7 Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Furar Sinal Vermelho: Valor da Multa e Pontos

O valor da multa por furar o sinal vermelho é R$ 293,47 e soma 7 pontos na CNH, conforme descrito no Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. E é uma infração gravíssima. A exceção para avançar o sinal vermelho é prevista no artigo 44-A do CTB, onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita. Portanto, o artigo 208 do CTB trata da infração de avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, com a penalidade de multa gravíssima. O Continue lendo→