Para recorrer da multa por recusa ao bafômetro, o motorista precisa apresentar defesa em três etapas do processo administrativo de trânsito: defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância (normalmente ao Cetran ou órgão colegiado equivalente), sempre dentro dos prazos indicados nas notificações. Em cada fase, é possível apontar erros formais no auto de infração, falhas na notificação, ausência de fundamento na abordagem e vícios no procedimento da blitz da Lei Seca. Só depois de esgotadas essas etapas é que a infração se Continue lendo→

Levar uma multa do bafômetro não significa que a sua CNH já está automaticamente suspensa naquele exato momento. O que acontece na abordagem é o início de um caminho que pode levar à suspensão do direito de dirigir, mas essa penalidade só passa a valer depois de um processo administrativo específico, com notificações, prazos para defesa e decisão final do órgão de trânsito. Até lá, você pode ter a CNH recolhida na blitz como medida administrativa, mas a suspensão definitiva depende de outras etapas. O Continue lendo→

Quem apresenta resultado de 0,5 mg/L de álcool no bafômetro não pode dirigir e estará enquadrado em crime de trânsito, além de sofrer todas as consequências administrativas da Lei Seca. Esse nível de álcool no ar alveolar está muito acima do limite que separa a mera infração administrativa da esfera criminal, e o motorista poderá responder pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com risco de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir. O que significa “0,5 de álcool” no contexto da Lei Continue lendo→

A resposta honesta e juridicamente correta é: não existe um número de horas seguro e garantido para “passar” na Lei Seca depois de beber. O único cenário realmente seguro, tanto do ponto de vista da sua saúde quanto da legislação de trânsito, é dirigir apenas quando não houve consumo de álcool. Isso acontece porque o organismo metaboliza o álcool de forma diferente em cada pessoa e porque a legislação de trânsito brasileira adota, na prática, uma política de tolerância quase zero para a combinação de Continue lendo→

Evitar a suspensão da CNH por recusa de bafômetro depende de duas frentes principais: primeiro, da prevenção, ou seja, não se colocar na situação de ser autuado por recusa; segundo, do uso correto dos meios de defesa administrativa (e, em casos específicos, judicial) para tentar anular a multa e o processo de suspensão quando o auto de infração já foi lavrado. A recusa ao teste hoje é infração autossuspensiva, com multa gravíssima multiplicada e suspensão obrigatória da habilitação por 12 meses, por isso qualquer erro Continue lendo→