Quando o motorista recusa o bafômetro sem apresentar sinais de embriaguez, em tese ele ainda pode ser autuado com base na recusa ao teste, mas essa autuação precisa estar muito bem fundamentada. A simples recusa, desacompanhada de qualquer outro elemento que indique alteração da capacidade de dirigir, gera um forte campo de discussão jurídica: questiona-se a legalidade da punição automática, a suficiência das provas e o respeito ao direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo. Em muitos casos, se o auto de infração Continue lendo→

A principal alegação em um recurso contra multa de bafômetro deve ser dirigida à legalidade do procedimento: é possível questionar falhas formais no auto de infração, ausência de provas suficientes, irregularidades no etilômetro, nulidades por falta de notificação adequada e até a violação ao direito de não produzir prova contra si mesmo. A defesa se torna mais forte quando demonstra, de forma organizada e embasada, que houve descumprimento de regras previstas no CTB e nas normas do CONTRAN. A partir dessa lógica, o recurso deve Continue lendo→

De forma direta: na grande maioria dos casos, não é “melhor” se recusar a fazer o bafômetro. A recusa ao teste gera praticamente as mesmas consequências administrativas de quem é flagrado dirigindo alcoolizado e, dependendo das circunstâncias (como acidente com vítima ou sinais evidentes de embriaguez), não impede a responsabilização criminal. A ideia de que “recusar é sempre a melhor estratégia” é um mito perigoso, que pode levar o motorista a tomar decisões sem compreender o peso jurídico dessa escolha. A partir dessa resposta objetiva, Continue lendo→

O prazo de suspensão da CNH por Lei Seca é, de forma objetiva, 12 meses para qualquer condutor autuado pelos artigos 165 (dirigir sob influência de álcool) ou 165-A (recusa ao bafômetro). Esse período é fixo e não pode ser reduzido administrativamente, porque o Código de Trânsito estabelece expressamente a suspensão do direito de dirigir por 12 meses como penalidade obrigatória. A partir desse ponto inicial, o tema se torna mais complexo: o prazo pode não começar imediatamente após a blitz, pode coexistir com outras Continue lendo→

Para recorrer da multa por recusa ao bafômetro, o motorista precisa apresentar defesa em três etapas do processo administrativo de trânsito: defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância (normalmente ao Cetran ou órgão colegiado equivalente), sempre dentro dos prazos indicados nas notificações. Em cada fase, é possível apontar erros formais no auto de infração, falhas na notificação, ausência de fundamento na abordagem e vícios no procedimento da blitz da Lei Seca. Só depois de esgotadas essas etapas é que a infração se Continue lendo→

Levar uma multa do bafômetro não significa que a sua CNH já está automaticamente suspensa naquele exato momento. O que acontece na abordagem é o início de um caminho que pode levar à suspensão do direito de dirigir, mas essa penalidade só passa a valer depois de um processo administrativo específico, com notificações, prazos para defesa e decisão final do órgão de trânsito. Até lá, você pode ter a CNH recolhida na blitz como medida administrativa, mas a suspensão definitiva depende de outras etapas. O Continue lendo→

Quem apresenta resultado de 0,5 mg/L de álcool no bafômetro não pode dirigir e estará enquadrado em crime de trânsito, além de sofrer todas as consequências administrativas da Lei Seca. Esse nível de álcool no ar alveolar está muito acima do limite que separa a mera infração administrativa da esfera criminal, e o motorista poderá responder pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com risco de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir. O que significa “0,5 de álcool” no contexto da Lei Continue lendo→