Blog de Direito de Trânsito

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Multa por parar em fila dupla

Parar em fila dupla é infração de trânsito e pode gerar multa, pontos na CNH e uma série de consequências práticas e jurídicas, porque essa conduta compromete a fluidez da via, aumenta o risco de acidentes e interfere diretamente na circulação de outros veículos, motociclistas, ciclistas, transporte público e pedestres. Embora muitas pessoas tratem a fila dupla como um ato rápido, tolerável ou socialmente aceito em certas situações, o direito de trânsito a enxerga como comportamento irregular que prejudica a ordem viária e pode trazer Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Multa de contramão em sentido único

Circular na contramão em via de sentido único é infração de trânsito e pode gerar multa, pontos na CNH e, dependendo do contexto, consequências mais graves em caso de acidente, risco à segurança viária e responsabilização civil. Em termos práticos, isso acontece quando o condutor ingressa ou permanece trafegando em direção oposta à regulamentada para aquela via, desrespeitando a sinalização que define mão única. Embora muitos motoristas associem esse comportamento a uma simples “entrada errada”, o enquadramento jurídico mostra que se trata de conduta potencialmente Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca, rodrigo

Preferência em cruzamento não sinalizado

A preferência em cruzamento não sinalizado, em regra, pertence ao veículo que vem pela direita, salvo quando houver normas especiais de circulação, vias com características que indiquem preferência distinta, ingresso em rotatórias, passagem por rodovias, saídas de imóveis, postos, estacionamentos e outras situações específicas previstas na legislação de trânsito. Embora a regra pareça simples, ela gera muitas dúvidas práticas, especialmente porque nem todo cruzamento sem placa funciona da mesma forma e porque a análise jurídica de um acidente depende do contexto concreto, da hierarquia da Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Dar grau é crime?

Dar grau, no sentido de empinar a motocicleta e conduzi-la equilibrando-se em uma roda, não é automaticamente tratado pela lei como crime em toda e qualquer situação. Em regra, essa conduta é enquadrada como infração de trânsito gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir. Contudo, dependendo do contexto concreto, ela pode ultrapassar a esfera administrativa e configurar crime de trânsito, especialmente quando houver exibição ou demonstração de perícia em manobra não autorizada com geração de risco à incolumidade pública ou privada, além de Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização

Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização é infração de trânsito prevista no artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de infração grave, com multa, 5 pontos na CNH e medida administrativa de remoção do veículo. Na tabela de enquadramentos usada pela fiscalização, essa conduta aparece como código 545-26. Em termos práticos, isso significa que o motorista não pode usar como vaga aquelas áreas zebradas ou demarcadas para organizar o fluxo dos veículos, porque elas não são espaço de parada ou Continue lendo→

Dicas Automotivas Gustavo Fonseca, rodrigo

Quem tem CNH provisória pode alugar carro

Sim, quem tem CNH provisória pode alugar carro do ponto de vista jurídico, porque a Permissão para Dirigir é um documento de habilitação válido, com validade de um ano, e torna o condutor apto a conduzir veículos da categoria obtida. O que acontece na prática é que o aluguel não depende só da lei de trânsito: ele também depende da política interna de cada locadora. Por isso, a resposta correta não é simplesmente “sim” ou “não”. Juridicamente, a CNH provisória habilita o motorista a dirigir. Continue lendo→

Carteira de Motorista Gustavo Fonseca, rodrigo

Restrição X na CNH

A restrição X na CNH indica que o condutor foi considerado apto com alguma condição específica que não se encaixa nas restrições médicas padronizadas mais comuns, como uso obrigatório de lentes corretivas ou direção hidráulica. Em termos práticos, a letra X corresponde a “outras restrições” e costuma ser usada quando o perito do trânsito entende que existe uma necessidade especial de observação, limitação ou adaptação que precisa constar no prontuário e no documento de habilitação. Em alguns sistemas estaduais, inclusive, situações como surdez e visão Continue lendo→

Carteira de Motorista Gustavo Fonseca, rodrigo

Incluir atividade remunerada na CNH

Quem usa a carteira de habilitação para trabalhar precisa incluir a observação de atividade remunerada, também chamada de EAR, na CNH. Isso vale para quem dirige recebendo salário, comissão, corrida, frete, entrega, transporte de passageiros, transporte de cargas ou qualquer outra remuneração vinculada ao uso do veículo. Sem essa informação, o motorista pode enfrentar problemas administrativos, dificuldades em cadastros profissionais e até penalidades em situações fiscalizatórias, além de ficar com a documentação desalinhada com a atividade que realmente exerce. O caminho para regularizar, em regra, Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca, rodrigo

Multa de carro caduca

Muita gente pergunta se multa de carro caduca e, na prática, a resposta exige distinguir várias situações diferentes: a multa não desaparece simplesmente porque o tempo passou, mas a pretensão de cobrança do poder público, a possibilidade de exigir judicialmente o débito, a pontuação na CNH e os efeitos administrativos da infração obedecem a regras próprias de prazo, prescrição e regularidade do procedimento. Em outras palavras, não basta dizer apenas que a multa “caduca” ou “não caduca”. É preciso entender se se está falando do Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca, rodrigo

Tem como pagar licenciamento sem pagar multa

Em regra, não é possível pagar o licenciamento anual do veículo sem quitar antes as multas e os demais débitos vinculados ao automóvel, porque o Código de Trânsito Brasileiro condiciona a expedição do licenciamento à quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais relacionados ao veículo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já manteve a validade dessa exigência. A principal exceção prática aparece quando a multa ainda não foi regularmente notificada ao infrator, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o Continue lendo→