Recebi a Multa Depois do Prazo de Defesa: O Que Fazer?
Recursos de Multa ,

Recebi a Multa Depois do Prazo de Defesa: O Que Fazer?

Receber a notificação de multa de trânsito depois que o prazo de defesa prévia já expirou não significa que você perdeu o direito de se defender. Pelo contrário: dependendo das circunstâncias, essa situação pode representar uma falha procedimental grave por parte do órgão autuador, o que pode resultar na nulidade da própria multa. Conhecer seus direitos nesse cenário é fundamental para não pagar uma penalidade que talvez nem devesse existir. O Que é a Defesa Prévia e Qual o Seu Papel no Processo de Multa Continue lendo→

Multa por Dirigir Sem Habilitação: Dirigir sem CNH
Multas Gravíssimas ,

Multa por Dirigir Sem Habilitação: Dirigir sem CNH

O valor da multa por dirigir sem CNH pode variar. Se o condutor é habilitado, mas não está com a posse da sua CNH, a infração é leve e o valor da multa é R$ 88,38. Se o condutor não é habilitado, incorre em infração gravíssima multiplicada por 3. A multa é de R$ 880,41. SITUAÇÃO TIPO DE INFRAÇÃO VALOR DA MULTA Não portar a CNH Leve R$ 88,38 Não ter CNH (não ser habilitado) Gravíssima R$ 880,41 Dirigir com CNH de outra categoria que Continue lendo→

Executar Conversão à Esquerda em Local Proibido pela Sinalização
Multas de Trânsito Recurso ,

Executar Conversão à Esquerda em Local Proibido pela Sinalização

Executar conversão à esquerda em local proibido pela sinalização é uma infração de trânsito classificada como grave no Código de Trânsito Brasileiro, com previsão de multa no valor correspondente a cinco Unidades Fiscais de Referência de Infrações de Trânsito e anotação de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor autuado, além de poder resultar na retenção do veículo dependendo das circunstâncias da abordagem. Essa infração é mais comum do que muitos motoristas imaginam, especialmente em ambientes urbanos com trânsito intenso, onde a proibição Continue lendo→

Deixar de Manter a Placa Traseira Iluminada à Noite
Multas de Trânsito Recurso ,

Deixar de Manter a Placa Traseira Iluminada à Noite

Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite é uma infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro, classificada como infração de natureza leve, que gera multa e anotação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor autuado, além de representar um risco real à segurança viária por dificultar a identificação do veículo por outros motoristas e pelos órgãos de fiscalização em condições de baixa visibilidade. Embora pareça uma questão técnica menor diante de outras infrações mais graves, a iluminação da placa Continue lendo→

O Que Acontece Se Passar no Pedágio Sem Pagar
Multas de Trânsito Recurso ,

O Que Acontece Se Passar no Pedágio Sem Pagar

Passar no pedágio sem pagar gera infração de trânsito com multa, pontuação na CNH e pode resultar em bloqueio do veículo no sistema do DETRAN, impedindo o licenciamento anual, além de débitos que se acumulam com encargos e podem ser inscritos em dívida ativa caso não sejam regularizados. O pedágio é uma obrigação legal prevista na legislação de trânsito e nas concessões rodoviárias, e sua evasão, seja intencional ou por descuido, produz consequências administrativas, financeiras e em alguns casos até penais que muitos motoristas desconhecem Continue lendo→

Quanto Tempo Demora Para Sair da Dívida Ativa do IPVA
Dicas Automotivas ,

Quanto Tempo Demora Para Sair da Dívida Ativa do IPVA

Sair da dívida ativa do IPVA pode levar de alguns dias a vários anos, dependendo da forma escolhida para regularização: o pagamento integral do débito com os encargos devidos produz efeito imediato na baixa da inscrição, enquanto o parcelamento mantém o contribuinte em situação de regularidade progressiva até a quitação total, e o reconhecimento da prescrição ou outras formas de extinção do crédito tributário exigem procedimento administrativo ou judicial que pode se estender por meses. A dívida ativa do IPVA é uma das situações mais Continue lendo→

O Que Acontece Se Não Retirar Veículo Apreendido
Código de Trânsito Brasileiro ,

O Que Acontece Se Não Retirar Veículo Apreendido

Se você não retirar o veículo apreendido dentro do prazo legal, ele pode ser leiloado pelo poder público, e o proprietário perde definitivamente o bem sem direito à devolução, além de continuar respondendo por eventuais débitos remanescentes, multas e taxas de estadia que se acumulam diariamente enquanto o veículo permanece no pátio. A apreensão de veículo é uma medida administrativa ou judicial aplicada por diferentes razões, desde infrações de trânsito até crimes, e cada tipo de apreensão tem regras, prazos e consequências específicas que o Continue lendo→

Multa por permitir posse e condução do veículo a pessoa sem CNH
Multas Gravíssimas ,

Multa por permitir posse e condução do veículo a pessoa sem CNH

Permitir que uma pessoa sem CNH tome posse e conduza um veículo é infração gravíssima e gera, para o responsável pela entrega ou permissão, as mesmas consequências do art. 162, I, do CTB: multa gravíssima multiplicada por 3, 7 pontos na CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. No sistema do Código de Trânsito Brasileiro, essa conduta aparece sobretudo no art. 164, quando alguém permite que a pessoa nessas condições tome posse do veículo e passe a conduzi-lo, e no art. Continue lendo→

Moto cargo pode carregar passageiro
Código de Trânsito Brasileiro ,

Moto cargo pode carregar passageiro

Em regra, moto cargo pode carregar passageiro, mas não em qualquer situação. A resposta juridicamente correta depende de três pontos: a lotação e a configuração original do veículo, o cumprimento das exigências do artigo 55 do CTB para transporte de passageiro em motocicleta e, no caso de motofrete, a forma como a carga está sendo levada. Se houver assento suplementar atrás do condutor, lotação para duas pessoas, capacete e observância das demais exigências legais, o transporte é possível. Por outro lado, se a motocicleta estiver Continue lendo→

CTB artigo 221
Multas de Trânsito Recurso ,

CTB artigo 221

O artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro trata da infração de portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e os modelos estabelecidos pelo CONTRAN. Em termos práticos, isso significa que não basta o veículo estar emplacado: a placa precisa obedecer ao padrão legal vigente quanto a formato, caracteres, elementos de identificação, material, instalação e demais exigências regulamentares. A infração é de natureza média, punida com multa, e ainda admite retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares. O Continue lendo→