Você já precisou fazer a Indicação de Condutor mais de uma vez? Então esse artigo é para você. O condutor habitual é uma possibilidade presente no CTB para o proprietário deixar previamente indicado o condutor que faz o uso do seu veículo de forma mais frequente e está disposto a assumir as multas que receber quando estiver dirigindo o veículo. Leia o artigo até o final para entender como funciona esse procedimento segundo a lei de trânsito! É comum em muitas famílias o proprietário do Continue lendo→

Tomar multa por contramão quase sempre significa infração gravíssima, com 7 pontos na CNH, e pode gerar suspensão do direito de dirigir quando a conduta é enquadrada como uma das modalidades auto-suspensivas (que suspendem independentemente da soma de pontos), além de aumentar muito o risco de acidente e de responsabilização civil e criminal em caso de colisão. A seguir, você vai entender quantos pontos são, quais são os enquadramentos mais comuns, quando pode dar suspensão, como identificar o erro no auto, e como montar a Continue lendo→

Receber uma multa por trafegar no acostamento em rodovia federal (autuação da PRF) não significa que você “já perdeu”: é possível recorrer administrativamente em etapas, pedindo o cancelamento do auto quando houver falhas formais, falta de prova mínima, inconsistências no enquadramento, problemas de notificação, identificação incorreta do veículo/condutor ou até quando a conduta não se enquadra no tipo infracional aplicado. O caminho, em regra, é: conferir o auto e os prazos, apresentar Defesa Prévia (quando cabível), depois recurso à JARI e, se necessário, recurso em Continue lendo→

Dá para recorrer de multa aplicada em rodovia federal, e muitas autuações são canceladas quando há falhas formais no auto de infração, problemas de notificação, inconsistências na identificação do veículo/condutor, ausência de comprovação mínima (quando exigida), ou quando o órgão não respeita prazos e etapas do processo. O caminho, passo a passo, é: conferir os dados do auto e das notificações, decidir se vai indicar condutor (quando cabível), apresentar Defesa Prévia (para atacar vícios formais), depois Recurso à JARI (para discutir mérito e legalidade), e, Continue lendo→

Como regra, você aceita a indicação do real infrator quando recebeu uma autuação/multa, mas quem dirigia era outra pessoa: dentro do prazo informado na Notificação de Autuação, o proprietário (ou responsável legal) preenche a identificação do condutor, reúne os documentos exigidos, colhe as assinaturas necessárias e protocola o pedido pelos canais do órgão autuador (online ou presencial). Se a indicação for deferida, os pontos e a responsabilidade administrativa pela infração passam para o condutor indicado; se perder o prazo ou errar dados/assinaturas, a multa fica Continue lendo→