A multa por “deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção” é a infração do artigo 196 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): trata-se de infração grave, com multa e 5 pontos na CNH, aplicada quando o condutor não sinaliza previamente manobras como início da marcha, parada, mudança de direção ou mudança de faixa. O que exatamente significa “deixar de indicar com antecedência” A frase parece genérica, mas tem um núcleo bem objetivo: não avisar antes os demais Continue lendo→

A “multa por descarga livre” na moto acontece quando o agente entende que o veículo está circulando com o escapamento sem o sistema de silenciamento adequado (ou com o silenciador defeituoso/ineficaz), gerando ruído acima do permitido e/ou alterando características exigidas para a circulação. Em regra, isso é enquadrado como infração de trânsito ligada ao estado/conservação do veículo e pode resultar em autuação, pontos na CNH e medida administrativa (retenção do veículo para regularização), além de outras consequências se houver irregularidades associadas (ex.: escape não homologado, Continue lendo→

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança é uma infração de trânsito que pune a condução “relaxada”, distraída ou imprudente no dia a dia, mesmo quando não há uma manobra específica proibida (como ultrapassar em local proibido ou avançar o sinal). Em regra, ela é usada quando o agente entende que o motorista deixou de adotar cautelas básicas de segurança, colocando a circulação em risco. Apesar de parecer “genérica”, a autuação precisa ter coerência com os fatos e respeitar requisitos formais; quando Continue lendo→

Se você recebeu uma autuação por “blindagem vencida”, a resposta direta é: pode gerar multa e outras medidas administrativas, mas tudo depende do que exatamente “venceu” e do enquadramento usado pelo órgão autuador. Em muitos casos, a autuação não é por “blindagem” em si, e sim por irregularidade documental, alteração de característica não regularizada, descumprimento de exigência de equipamento/condição do veículo, inconsistência no CRLV/CRLV-e, ou até por falta de comprovação quando o agente solicita documentos específicos relacionados à blindagem e o condutor não apresenta. Por Continue lendo→

Órgão autuador 260010 é o código que identifica qual entidade pública lavrou a autuação (quem aplicou a multa) e, por consequência, para onde você deve direcionar a defesa e o recurso. Em regra, esse código aparece no auto de infração/notificação e serve para você localizar o órgão responsável, checar a competência para fiscalizar naquele local e entender o caminho correto de contestação, prazos e formas de protocolo. A partir dele, dá para estruturar uma defesa mais objetiva: primeiro confirmando se o órgão era competente para Continue lendo→