Se você recebeu uma multa em Pelotas, o caminho mais seguro é agir rápido e com método: primeiro confirme qual órgão autuou (PRF, DNIT, EPTC/municipal, DER/RS, Brigada/PMRv etc.), identifique se já houve notificação regular, verifique prazos para defesa e indicação de condutor, e só então decida entre pagar com desconto, pedir advertência por escrito (quando cabível) ou recorrer. Na prática, muita gente perde prazo por não saber onde consultar ou por confundir “autuação” com “multa já definitiva”, e isso acaba gerando pontos na CNH, restrições Continue lendo→

A multa por andar no acostamento é de R$ 880,41 sendo infração gravíssima e adiciona 7 pontos na CNH de acordo com o art. 193 do CTB. É possível recorrer em três etapas, sendo a defesa prévia, Jari e Cetran. O acostamento é destinado à parada de veículos em caso de emergência, passagem de pedestres, ciclistas e onde se aguarda para cruzar a pista para acesso à uma via transversal. Andar no acostamento, estacionar no acostamento e ultrapassar pelo acostamento são infrações diferentes que implicam Continue lendo→

Sim: rodar com a placa da moto quebrada, danificada, ilegível ou com partes faltando pode gerar multa, porque a placa é elemento obrigatório de identificação do veículo e precisa estar em condições de legibilidade e integridade. A gravidade e o enquadramento variam conforme o caso: não é a mesma coisa ter uma placa trincada mas ainda legível, ter a placa dobrada e ilegível, estar com suporte que oculta letras, ou ter indícios de adulteração. Para resolver, o passo a passo é: identificar como a autuação Continue lendo→

O enquadramento 181, inciso VIII é uma infração ligada a parada/estacionamento em situação proibida (daquelas que aparecem muito em área urbana) e costuma gerar multa e medida administrativa conforme o caso. Para se defender bem, você precisa olhar três coisas: o que exatamente o inciso VIII descreve, se o local realmente se encaixa nessa hipótese (sinalização, marcas viárias, condição do trecho, ponto específico) e se o auto de infração foi corretamente preenchido (local, horário, descrição, identificação do agente e do veículo). A partir daí, dá Continue lendo→

Sim, é possível que apareçam duas autuações relacionadas a um mesmo evento, mas duas autuações pela mesma infração, pelo mesmo fato e no mesmo contexto, em regra, não devem subsistir quando configuram duplicidade (bis in idem), porque o administrado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo comportamento. O caminho correto é: identificar se as autuações são realmente idênticas, verificar se houve um único fato gerador, comparar dados (data, hora, local, enquadramento e placa) e, se houver duplicidade, pedir o cancelamento/arquivamento de uma delas na Continue lendo→

Dirigir e receber “DSV multas” normalmente se refere às multas de trânsito vinculadas ao órgão municipal de trânsito da cidade de São Paulo (historicamente relacionado ao DSV) e aos serviços digitais usados para consultar autuações, emitir 2ª via, indicar condutor e apresentar defesa/recurso. Em termos práticos, quando alguém pesquisa “DSV multas”, quer resolver uma destas dores: descobrir se há multa pela placa, entender se é autuação ou penalidade, pagar com segurança, pedir 2ª via da notificação, indicar o condutor infrator ou recorrer dentro do prazo. Continue lendo→

Dirigir sem portar os documentos obrigatórios é, sim, infração de trânsito em regra. A diferença crucial é entender qual documento faltou e se o problema é apenas “não estar com ele em mãos” (porte) ou se você não possui/está irregular (habilitação inexistente, vencida, suspensa, licenciamento vencido etc.). Na prática, a resposta muda completamente a gravidade, a multa, os pontos e a medida administrativa. O que a lei chama de “documentos de porte obrigatório” Quando se fala em “documentos obrigatórios” para dirigir, o tema costuma envolver Continue lendo→

De forma objetiva: “multas do DEINFRA/SC” são autuações (multas) lavradas no âmbito de rodovias estaduais de Santa Catarina e atividades vinculadas à infraestrutura e à fiscalização viária, e podem ser consultadas, pagas e recorridas dentro de um rito administrativo próprio, com prazos e requisitos formais. O caminho seguro é: identificar o tipo de multa, confirmar quem é o órgão autuador e quem é o órgão responsável pela cobrança/recursos, verificar a regularidade das notificações, checar se houve identificação do condutor quando cabível e recorrer com base Continue lendo→

Não receber notificação de multa é uma situação comum e pode, sim, ter relevância jurídica no processo administrativo de trânsito, principalmente quando a ausência de ciência impede o motorista de apresentar defesa no prazo, indicar o real condutor ou até evitar que uma pontuação indevida evolua para suspensão da CNH. O ponto mais importante é entender que, na prática, você não “prova um fato negativo” de forma absoluta (provar que algo não chegou), mas você consegue demonstrar de maneira técnica que o órgão não comprovou Continue lendo→