Blog de Direito de Trânsito

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca, rodrigo

Compensa recorrer multa de bafômetro

Compensa recorrer multa de bafômetro quando há qualquer indício concreto de erro no auto de infração, falha na abordagem, inconsistência na prova, problema na notificação ou irregularidade no processo administrativo. Não compensa recorrer de forma genérica, com texto pronto e argumentos soltos, porque esse tipo de defesa raramente enfrenta o que realmente sustenta a penalidade. Em matéria de bafômetro, o que faz diferença não é apenas dizer que a multa foi injusta, mas demonstrar, passo a passo, por que o auto, a prova ou o Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca, rodrigo

Recurso por recusar fazer o teste do bafômetro

Recorrer da multa por recusar fazer o teste do bafômetro é possível, mas o recurso precisa ser construído com técnica, porque a simples alegação de que o motorista não estava embriagado normalmente não resolve o problema. No caso da recusa, a autuação se apoia no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que pune justamente o ato de se recusar a se submeter ao teste, ao exame clínico, à perícia ou a outro procedimento destinado a verificar a influência de álcool ou de substância psicoativa. Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca, rodrigo

Multa por dirigir embriagado multiplica

A multa por dirigir embriagado multiplica, sim, e a multiplicação prevista no Código de Trânsito Brasileiro é de dez vezes sobre o valor base da infração gravíssima. Isso significa que a penalidade do art. 165 do CTB não é uma multa comum: ela recebe fator multiplicador, gera suspensão do direito de dirigir por 12 meses e ainda pode trazer consequências administrativas, civis e até criminais, dependendo do caso. Em outras palavras, não se trata apenas de pagar um valor mais alto, mas de enfrentar um Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Passei no sinal amarelo e ficou vermelho: como recorrer

Passar no sinal amarelo e vê-lo ficar vermelho em seguida não significa automaticamente que a multa é indevida, mas também não significa que a autuação esteja sempre correta. O ponto central da análise é saber em que momento o veículo efetivamente transpôs a linha de retenção, qual foi o meio de fiscalização utilizado, se o auto de infração foi lavrado com observância das exigências legais e se existem elementos concretos para sustentar a defesa. Em outras palavras, quem entrou no cruzamento ainda no amarelo pode Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca, rodrigo

Sinatran

O Sinatran é a espinha dorsal tecnológica da administração de trânsito no Brasil, porque funciona como a estrutura nacional de integração de dados que permite reunir, organizar, consultar e compartilhar informações sobre condutores, veículos, infrações, documentos e serviços digitais vinculados à Senatran e aos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Na prática, quando o cidadão consulta infrações, acessa dados da CNH, verifica informações do veículo, usa serviços digitais da Senatran ou quando um órgão cruza informações para fiscalização, registro e controle, é justamente Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Como preencher requerimento de defesa da autuação

Preencher o requerimento de defesa da autuação é, em essência, organizar corretamente a identificação do requerente, os dados do veículo, as informações do auto de infração, o pedido formulado e os fundamentos da defesa, além de anexar a documentação exigida pelo órgão autuador. No sistema brasileiro de trânsito, a defesa da autuação é a fase inicial de contestação do auto de infração, anterior à imposição definitiva da multa, e deve observar prazo, legitimidade, assinatura e documentos mínimos. A Resolução Contran nº 900/2022 padroniza os documentos Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca, rodrigo

Mensagem de CNH suspensa

Receber uma mensagem dizendo que a CNH está suspensa não significa, por si só, que o motorista já perdeu imediatamente o direito de dirigir. Em muitos casos, a comunicação pode indicar apenas a existência de um processo administrativo de suspensão, ainda com possibilidade de defesa. Em outros, pode ser golpe, especialmente quando a mensagem chega por SMS, WhatsApp ou e-mail com link para pagamento, atualização cadastral ou “regularização urgente”. Pela legislação de trânsito, a suspensão do direito de dirigir depende de processo administrativo, com contraditório Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Dirigir com o braço para fora é infração?

Sim. Dirigir com o braço do lado de fora do veículo é infração de trânsito no Brasil. O Código de Trânsito Brasileiro trata essa conduta como infração de natureza média, punida com multa, e o enquadramento aparece no art. 252, inciso I. Na prática, isso significa que o condutor pode ser autuado mesmo que considere o gesto “comum”, “rápido” ou “sem risco”, porque a lei parte da ideia de que a condução exige posição adequada, domínio do veículo e redução de exposições desnecessárias ao perigo. Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Depois que chega a notificação de multa

Depois que chega a notificação de multa, o condutor ou o proprietário do veículo não deve agir por impulso nem pagar imediatamente sem antes analisar o caso. O recebimento da notificação inaugura uma etapa formal do processo administrativo de trânsito em que ainda podem existir defesa prévia, indicação de real condutor, pedido de advertência por escrito em algumas hipóteses e recursos administrativos, a depender do tipo de notificação recebida e do prazo informado no documento. A legislação de trânsito exige, por exemplo, que a notificação Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Como recorrer multa de acostamento PRF

Recorrer de multa de acostamento da PRF é possível, mas o recurso precisa ser técnico, objetivo e centrado em vícios do auto de infração, falhas de notificação, erro de enquadramento, ausência de elementos suficientes para comprovar a conduta ou situações excepcionais devidamente demonstradas. No caso do acostamento, a infração costuma ser enquadrada no art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata de transitar com o veículo no acostamento e prevê infração gravíssima com multa multiplicada por três. Além disso, a própria PRF prevê a Continue lendo→