Estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência ou idosos sem a devida credencial é uma infração de trânsito gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. A infração é enquadrada no código 76251, conforme o Art. 181 XX, e resulta em multa e remoção do veículo.
Essas vagas especiais são direitos garantidos por lei para os idosos e pessoas com deficiência, proporcionando a esses grupos maior comodidade e acessibilidade. O uso indevido dessas vagas, além de ser uma infração legal, é uma falta de respeito e empatia com quem realmente necessita.
A constatação da infração pode ocorrer sem abordagem, e a competência para aplicação da multa é do Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário. O infrator, que é o condutor do veículo, recebe 7 pontos na carteira.
Exemplos de Como a Infração 762-51 Ocorre
A infração pode ocorrer de várias formas, como por exemplo, quando o veículo está estacionado na vaga especial com a credencial vencida, ilegível, com cópia ou reprodução da credencial, com rasura ou qualquer forma de alteração ou falsificação.
Outra situação é quando a credencial não está no painel do veículo com a frente voltada para cima ou em outra condição que impeça sua visualização. Também é considerada infração quando o veículo está estacionado na vaga especial com a credencial válida, mas não está sendo utilizado para o transporte do beneficiário.
Como Recorrer da Infração
Em caso de multa, é possível recorrer apresentando argumentos técnicos e circunstanciais. É importante ressaltar que a credencial é nominal à pessoa com deficiência e não está atrelada à placa do veículo. Portanto, se o veículo estava sendo utilizado para o transporte do beneficiário, é fundamental apresentar provas disso.
Além disso, a credencial deve ser apresentada à autoridade de trânsito ou aos seus agentes sempre que solicitada. Caso o condutor se recuse a apresentar a credencial, ele pode ser autuado conforme o Art. 238 do CTB.
Lembre-se: o respeito às leis de trânsito é fundamental para a segurança e o bem-estar de todos. Evite infrações e contribua para um trânsito mais humano e inclusivo.
