Se chegou uma notificação de multa, a primeira providência não é pagar imediatamente nem ignorar o documento. O passo correto é identificar que tipo de notificação você recebeu, conferir prazos, verificar se há erro no auto, analisar se cabe indicação de condutor e decidir se o caso pede defesa prévia, recurso contra penalidade ou, em algumas hipóteses, pedido de advertência por escrito. No sistema do CTB, a notificação de autuação e a notificação de penalidade têm funções diferentes, e agir como se fossem a mesma Continue lendo→
Dirigir veículo com documentação atrasada normalmente significa circular com o veículo sem licenciamento em dia, e isso configura infração gravíssima. Pela regra do Código de Trânsito, conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado enquadra o motorista no art. 230, inciso V, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e medida administrativa de remoção do veículo. Além disso, o licenciamento é anual, e o veículo só é considerado regularmente licenciado quando estiverem quitados os débitos vinculados a ele, como tributos, encargos e multas. O Continue lendo→
Quando a multa é aplicada a veículo registrado em nome de pessoa jurídica, os pontos não vão automaticamente para o CNPJ nem desaparecem do sistema. Em regra, os pontos devem ser atribuídos ao real condutor infrator, desde que a empresa faça a indicação dentro do prazo legal. Se a empresa não identificar quem dirigia, ela sofre a penalidade por não identificação do condutor, conhecida como multa NIC, mas isso não transforma o CNPJ em uma “CNH empresarial” que receba pontos. O núcleo do sistema é Continue lendo→
Quando passa o prazo de indicar o condutor, a regra prática é que a autuação permanece vinculada ao proprietário do veículo, e a pontuação tende a ser lançada no prontuário do proprietário (quando pessoa física e habilitado), além da multa seguir normalmente para pagamento. Ainda assim, isso não significa que “acabou”: dependendo do tipo de infração, do órgão autuador, da forma como a notificação foi feita e da prova disponível, ainda é possível adotar estratégias administrativas para evitar pontuação indevida, discutir nulidades, tentar reabrir prazo Continue lendo→
Aceitar uma indicação de multa significa confirmar formalmente que você era o condutor no momento da infração, para que os pontos (e a responsabilidade pela infração, quando aplicável) sejam atribuídos ao seu prontuário, e não ao proprietário do veículo. Isso é feito dentro do prazo da notificação, preenchendo o formulário de identificação do condutor (ou concluindo o procedimento pelo portal do órgão de trânsito, quando disponível) e anexando documentos. O cuidado aqui é essencial: uma indicação feita fora do prazo, com dados inconsistentes ou sem Continue lendo→
Para abrir recurso de multa de trânsito, você precisa identificar em qual fase o processo está (defesa prévia, recurso à JARI ou segunda instância), respeitar o prazo indicado na notificação, protocolar no órgão autuador correto e fundamentar o pedido com argumentos objetivos e provas (erro formal, inconsistência do auto, falta de prova mínima, enquadramento incorreto, falhas de notificação, sinalização, equipamento irregular, entre outros). Se você fizer isso com método, suas chances aumentam muito, porque grande parte das multas tem algum ponto vulnerável quando analisada com Continue lendo→
Sim, andar sem a tampa lateral da moto pode gerar multa, mas não porque “a tampa em si” seja citada como item obrigatório em todas as situações. A autuação normalmente acontece por dois caminhos: o agente entende que o veículo está com característica alterada (porque perdeu um componente externo original) ou que está em mau estado de conservação/comprometendo a segurança, especialmente se a ausência da tampa expõe partes elétricas, fiação, bateria, filtro, corrente, ferramentas ou deixa quinas e bordas que podem causar risco. Em alguns Continue lendo→
Recebeu multa por “conduzir veículo com equipamento do sistema de iluminação alterado” e quer recorrer? O caminho mais eficiente é atacar o auto de infração com técnica: conferir se a tipificação está correta, se o agente descreveu com precisão qual alteração existia, se há prova mínima (especialmente quando não houve abordagem com verificação), se a situação poderia ser mera irregularidade sanável (com prazo para regularização, quando cabível), e se houve erro de enquadramento entre “alterado”, “inoperante”, “ausente” ou “em desacordo”. Com uma defesa bem estruturada, Continue lendo→
Sim, em muitos casos dá para dividir (parcelar) multa de trânsito, mas isso não é um direito automático em qualquer situação e nem funciona do mesmo jeito em todos os estados e órgãos autuadores. Na prática, o parcelamento costuma ser permitido quando a multa já está lançada para pagamento e o sistema do órgão ou do banco/operadora habilitada oferece a opção de parcelar, geralmente por cartão de crédito ou por plataformas credenciadas. O ponto mais importante é: parcelar a multa não “apaga” pontos na CNH Continue lendo→
Deixar de parar no acostamento à direita para cruzar, na prática, é quando o motorista pretende atravessar a pista (ou cruzar uma via/rodovia) e faz essa manobra sem antes sair do fluxo e imobilizar o veículo no acostamento do lado direito, aguardando o momento seguro para cruzar. Isso costuma acontecer em rodovias de pista simples ou duplicadas com acostamento, especialmente perto de retornos improvisados, entradas de fazendas, estradas vicinais, postos, acessos a bairros e “cortes” no canteiro central. Dependendo do contexto, pode gerar autuação por Continue lendo→
