Autor: Gustavo Fonseca

Se você recebeu uma autuação por “blindagem vencida”, a resposta direta é: pode gerar multa e outras medidas administrativas, mas tudo depende do que exatamente “venceu” e do enquadramento usado pelo órgão autuador. Em muitos casos, a autuação não é por “blindagem” em si, e sim por irregularidade documental, alteração de característica não regularizada, descumprimento de exigência de equipamento/condição do veículo, inconsistência no CRLV/CRLV-e, ou até por falta de comprovação quando o agente solicita documentos específicos relacionados à blindagem e o condutor não apresenta. Por Continue lendo→

Órgão autuador 260010 é o código que identifica qual entidade pública lavrou a autuação (quem aplicou a multa) e, por consequência, para onde você deve direcionar a defesa e o recurso. Em regra, esse código aparece no auto de infração/notificação e serve para você localizar o órgão responsável, checar a competência para fiscalizar naquele local e entender o caminho correto de contestação, prazos e formas de protocolo. A partir dele, dá para estruturar uma defesa mais objetiva: primeiro confirmando se o órgão era competente para Continue lendo→

Recurso de multa por iluminação alterada é o procedimento administrativo usado para tentar cancelar uma autuação quando o veículo foi enquadrado por “sistema de iluminação/sinalização alterado” sem que existam provas suficientes, quando houve erro na tipificação, quando a irregularidade não existia ou não era proibida, ou quando o agente/órgão autuador não observou requisitos formais do auto de infração e da notificação. Na prática, muitas multas desse tipo caem por inconsistências simples: descrição genérica, ausência de elementos mínimos para comprovar a alteração, enquadramento equivocado (ex.: lâmpada Continue lendo→

Multa no processo de habilitação é, em regra, a infração de trânsito cometida enquanto você ainda está tirando a CNH (permissão para dirigir), e o principal risco é bem direto: dependendo do tipo de infração, você pode ser impedido de concluir o processo, ter de refazer etapas, prorrogar prazos, reiniciar a Permissão para Dirigir (PPD) quando chegar nela, ou até atrasar a emissão da CNH definitiva. O caminho para entender o que acontece no seu caso é verificar em que fase você está, qual foi Continue lendo→

A multa de retrovisor em moto acontece, em regra, quando o motociclista circula sem retrovisor, com retrovisor quebrado/inoperante, com espelhos ausentes, ou com alteração que prejudica a visibilidade e a segurança. Na prática, a autuação costuma vir como infração grave por conduzir veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante, além de poder gerar retenção para regularização. A partir daqui, o caminho é entender o que a lei considera “retrovisor obrigatório”, o que de fato caracteriza irregularidade, como o agente enquadra, quais são as consequências e Continue lendo→

Você já precisou fazer a Indicação de Condutor mais de uma vez? Então esse artigo é para você. O condutor habitual é uma possibilidade presente no CTB para o proprietário deixar previamente indicado o condutor que faz o uso do seu veículo de forma mais frequente e está disposto a assumir as multas que receber quando estiver dirigindo o veículo. Leia o artigo até o final para entender como funciona esse procedimento segundo a lei de trânsito! É comum em muitas famílias o proprietário do Continue lendo→