Autor: Gustavo Fonseca

O enquadramento 181, inciso VIII é uma infração ligada a parada/estacionamento em situação proibida (daquelas que aparecem muito em área urbana) e costuma gerar multa e medida administrativa conforme o caso. Para se defender bem, você precisa olhar três coisas: o que exatamente o inciso VIII descreve, se o local realmente se encaixa nessa hipótese (sinalização, marcas viárias, condição do trecho, ponto específico) e se o auto de infração foi corretamente preenchido (local, horário, descrição, identificação do agente e do veículo). A partir daí, dá Continue lendo→

Sim, é possível que apareçam duas autuações relacionadas a um mesmo evento, mas duas autuações pela mesma infração, pelo mesmo fato e no mesmo contexto, em regra, não devem subsistir quando configuram duplicidade (bis in idem), porque o administrado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo comportamento. O caminho correto é: identificar se as autuações são realmente idênticas, verificar se houve um único fato gerador, comparar dados (data, hora, local, enquadramento e placa) e, se houver duplicidade, pedir o cancelamento/arquivamento de uma delas na Continue lendo→

Dirigir e receber “DSV multas” normalmente se refere às multas de trânsito vinculadas ao órgão municipal de trânsito da cidade de São Paulo (historicamente relacionado ao DSV) e aos serviços digitais usados para consultar autuações, emitir 2ª via, indicar condutor e apresentar defesa/recurso. Em termos práticos, quando alguém pesquisa “DSV multas”, quer resolver uma destas dores: descobrir se há multa pela placa, entender se é autuação ou penalidade, pagar com segurança, pedir 2ª via da notificação, indicar o condutor infrator ou recorrer dentro do prazo. Continue lendo→

Dirigir sem portar os documentos obrigatórios é, sim, infração de trânsito em regra. A diferença crucial é entender qual documento faltou e se o problema é apenas “não estar com ele em mãos” (porte) ou se você não possui/está irregular (habilitação inexistente, vencida, suspensa, licenciamento vencido etc.). Na prática, a resposta muda completamente a gravidade, a multa, os pontos e a medida administrativa. O que a lei chama de “documentos de porte obrigatório” Quando se fala em “documentos obrigatórios” para dirigir, o tema costuma envolver Continue lendo→

De forma objetiva: “multas do DEINFRA/SC” são autuações (multas) lavradas no âmbito de rodovias estaduais de Santa Catarina e atividades vinculadas à infraestrutura e à fiscalização viária, e podem ser consultadas, pagas e recorridas dentro de um rito administrativo próprio, com prazos e requisitos formais. O caminho seguro é: identificar o tipo de multa, confirmar quem é o órgão autuador e quem é o órgão responsável pela cobrança/recursos, verificar a regularidade das notificações, checar se houve identificação do condutor quando cabível e recorrer com base Continue lendo→

Não receber notificação de multa é uma situação comum e pode, sim, ter relevância jurídica no processo administrativo de trânsito, principalmente quando a ausência de ciência impede o motorista de apresentar defesa no prazo, indicar o real condutor ou até evitar que uma pontuação indevida evolua para suspensão da CNH. O ponto mais importante é entender que, na prática, você não “prova um fato negativo” de forma absoluta (provar que algo não chegou), mas você consegue demonstrar de maneira técnica que o órgão não comprovou Continue lendo→

Passar a multa para outro condutor significa fazer a indicação do real infrator (também chamada de indicação de condutor), um procedimento administrativo em que o proprietário do veículo informa ao órgão autuador quem estava dirigindo no momento da infração, para que os pontos sejam lançados na CNH correta. Isso não é “jeitinho” nem “transferir dívida”: a multa (valor) continua vinculada ao veículo, mas a responsabilidade pela pontuação deve ir para quem realmente conduzia. O segredo para dar certo é simples: respeitar o prazo, preencher corretamente Continue lendo→

Contratar um advogado para recurso de multas pode ser a diferença entre apenas “enviar um texto” e construir uma defesa técnica capaz de anular autuações por falhas formais, ausência de prova, erros de enquadramento e vícios de notificação. Na prática, o advogado não “faz mágica” e não existe garantia de cancelamento, mas ele aumenta muito sua chance quando sabe identificar o ponto exato que derruba o auto e quando organiza prazos e processos paralelos (multa, pontuação, suspensão e até cassação). Neste artigo, você vai entender Continue lendo→

O “órgão autuador 116200” é um código que aparece em autos de infração, notificações e consultas de multas para identificar qual entidade pública lavrou a autuação e está conduzindo o processo administrativo daquela infração. Ou seja: não é “o número da multa”, nem “o tipo de infração”; é a identificação do órgão responsável pela autuação e, por consequência, o caminho correto para você apresentar defesa, pedir cópia do processo, esclarecer dúvidas e acompanhar o andamento. A seguir, você vai entender o que esse código significa Continue lendo→