Autor: Gustavo Fonseca

A restituição de multa paga indevidamente é o direito de receber de volta o valor pago ao órgão de trânsito quando a penalidade foi cobrada sem base válida ou quando, após o pagamento, a multa foi cancelada, anulada ou reconhecida como irregular. Em termos práticos, isso acontece quando o condutor ou proprietário paga para evitar juros, restrições no licenciamento ou por acreditar que não há alternativa, e depois descobre que a infração era indevida, foi arquivada, teve o auto anulado, foi deferido recurso, houve erro Continue lendo→

“Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos” é uma infração de trânsito atribuída, em regra, ao condutor de veículo sujeito à fiscalização de peso que, ao ser direcionado ou ao se deparar com posto/balança operacional, não ingressa na área de pesagem quando isso era exigível. Na prática, ela costuma ocorrer em rodovias com balanças fixas ou móveis, pontos de fiscalização de órgãos como PRF e órgãos rodoviários estaduais, e pode gerar multa e outras consequências administrativas, especialmente para veículos de carga e Continue lendo→

A mensagem “condutor possui registro de infrações pontuadas nos últimos 12 meses” significa que, no prontuário do motorista, existem multas que geraram pontuação lançada na CNH dentro do período de 12 meses contado a partir das datas das infrações (e não, necessariamente, da data de pagamento da multa). Na prática, isso indica risco de acumular pontos suficientes para instaurar processo de suspensão do direito de dirigir, além de poder interferir em alguns pedidos administrativos ligados à habilitação, especialmente quando a pessoa busca regularidade cadastral, reabilitação, Continue lendo→

Quando aparece a mensagem “infração não corresponde ao condutor do veículo”, em geral ela indica que, para o órgão de trânsito, a infração registrada não pode ser atribuída ao condutor que foi indicado no processo, porque há algum impedimento formal, inconsistência cadastral ou incompatibilidade entre os dados do auto e os dados do condutor informado. Na prática, isso costuma acontecer em três situações: o proprietário indicou um condutor, mas a indicação foi recusada; o sistema identificou que aquele condutor não poderia ser responsabilizado (por exemplo, Continue lendo→

Se você recebeu multas em Peruíbe, o caminho mais seguro é seguir uma ordem prática: identificar qual órgão autuou (município, DER-SP, policiamento rodoviário, PRF, entre outros), conferir se você está na fase de autuação ou se a penalidade já foi aplicada, verificar os prazos de indicação do condutor e defesa/recurso e, só então, decidir entre pagar com desconto, pedir conversão em advertência (quando couber) ou recorrer. Em cidades litorâneas, como Peruíbe, um erro muito comum é o motorista “esquecer” o assunto após a viagem e Continue lendo→

Se você recebeu multas em Praia Grande, o caminho mais seguro é agir com método: confirme qual órgão autuou (município, DER-SP, policiamento rodoviário, PRF, entre outros), identifique se você está na fase de autuação ou se a penalidade já foi aplicada, verifique prazos para defesa e indicação do condutor e, só então, decida entre pagar com desconto, pedir conversão em advertência (quando for possível) ou recorrer. No litoral, é muito comum o motorista descobrir a multa tarde, quando tenta licenciar o veículo, e aí o Continue lendo→

Se você recebeu multas no Guarujá, o procedimento correto é agir por etapas: identificar qual órgão autuou (Guarda Civil Municipal/órgão municipal, DER-SP, PRF ou outro), conferir se a infração está em fase de autuação ou se a penalidade já foi imposta, verificar prazos para defesa e indicação de condutor, e então decidir entre pagar com desconto, pedir conversão em advertência (quando cabível) ou recorrer. No litoral, é comum o motorista descobrir a multa tarde, na hora do licenciamento ou após férias, e perder prazos por Continue lendo→

Se você recebeu uma multa em Pelotas, o caminho mais seguro é agir rápido e com método: primeiro confirme qual órgão autuou (PRF, DNIT, EPTC/municipal, DER/RS, Brigada/PMRv etc.), identifique se já houve notificação regular, verifique prazos para defesa e indicação de condutor, e só então decida entre pagar com desconto, pedir advertência por escrito (quando cabível) ou recorrer. Na prática, muita gente perde prazo por não saber onde consultar ou por confundir “autuação” com “multa já definitiva”, e isso acaba gerando pontos na CNH, restrições Continue lendo→