A Infração 5541 corresponde ao estacionamento de veículo desrespeitando placas de regulamentação. É uma infração grave com multa de R$ 195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor. A remoção do veículo é efetuada como medida administrativa.
Artigo 181 CTB
XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;
Quando ocorre a autuação 5541-1
1. Veículo estacionado em local regulamentado com placa R6b (Estacionamento Regulamentado), exceto rotativo, ponto de táxi, idoso, pessoa com deficiência, carga e descarga e curta duração. Para estas, haverá o enquadramento específico como veremos mais adiante.
2. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações complementares da sinalização de regulamentação R6b (Estacionamento Regulamentado).
A placa R6b é uma placa de trânsito de regulamentação que indica permissão para estacionamento de veículos. Seu propósito é regular as áreas de estacionamento e pode ser combinada com outras informações, como tipo de veículo, horário, autorização especial, entre outros.
Desdobramentos da Infração 5541
| ARTIGO/INCISO | CÓDIGO | DESDOB. | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|---|
| 181 XVII | 5541 | 0 | Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - estacionamento regulamentado). |
| 181 XVII | 5541 | 1 | Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização. |
| 181 XVII | 5541 | 3 | Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - ponto ou vaga de táxi). |
| 181 XVII | 5541 | 4 | Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - área de carga e descarga). |
| 181 XVII | 5541 | 5 | Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - vaga para portadores de necessidades especiais). |
| 181 XVII | 5541 | 6 | Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga para idoso. . |
| 181 XVII | 5541 | 7 | Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração.. |
