Recall: Tire suas dúvidas e Saiba os seus direitos!

Saiba como funciona o Recall. Recebeu uma multa? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

recall o que e
Saiba como proceder em caso de recall

Recall é uma palavra em inglês comumente usada para caracterizar as convocações feitas pelas montadoras para realizar reparos, substituição de peças, retiradas de modelo do mercado .

Ou ainda, qualquer medida que garanta a segurança do condutor e ocupantes de um veículo que pode apresentar falhas devido à defeitos de fábrica detectados.

Não fique sem dirigir. Baixe Grátis o Passo a Passo para Recorrer sua Multa (CLIQUE AQUI)

Em virtude do grande número de recalls divulgados recentemente, preparamos um pequeno guia, para que você não tenha dúvidas sobre o processo de recall e quais os seus direitos.

 

O que diz a lei?

recall leis de trânsito
Veja a legislação para os casos de recall

No Brasil, o instituto do recall está previsto no artigo 10 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que define:

Artigo 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

  • 1º – O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
  • 2º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
  • 3º – Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Ou seja, a lei prevê que, caso o fornecedor constate alguma falha de projeto ou fabricação no produto já disponibilizado no mercado, é obrigação da montadora avisar às autoridades e aos consumidores por anúncios publicitários na imprensa.

Além disso, também é de praxe que os consumidores recebam em casa uma carta informando sobre o recall, contendo informações como tipo de falha, identificação dos carros envolvidos e dados para contato.

O serviço deve ser prestado sem custo nenhum para o consumidor e não há prazo mínimo ou máximo para que o serviço seja feito – sendo a fornecedora obrigada a manter as peças necessárias à disposição do mercado por tempo indeterminado.

Quando um problema é considerado caso de recall?

recall problemas
Quais os problemas geram recall

As montadoras quando identificam algum defeito de fábrica, convocam o recall para tirar os veículos que estão com possível problema para corrigir.

Os defeitos que provocam o recall são relativos a problemas graves e que colocam risco ao trânsito ou ao motorista ou os outros passageiros.  O causa maior preocupação são os riscos a saúde e a segurança das pessoas. Principalmente em casos de acidentes.

Mas qualquer defeito é motivo de recall?

O recall é provocado por defeitos causadas pela montadora. Mas nem todos os erros geram recall. Mesmo que a montadora tenha responsabilidade por outros defeitos no veículo se não colocar risco a vida ou segurança dos envolvidos no trânsito, não é obrigação gerar o recall.

É preciso pagar o recall?

Se o veículo apresenta um defeito de fábrica, e é feito o comunicado de recall, os custos envolvidos são de responsabilidade da montadora. Não cabe ao motorista pagar este conserto.

A inteira responsabilidade é da montadora e se algum valor for cobrado, é preciso ir ao PROCON.

Garantia do veículo em caso de recall

Feito o comunicado de recall, é importante que o motorista leve o veículo para revisão e conserto do problema, principalmente por ser uma questão de segurança. Mas, se não levar o veículo para ser feito o reparo o condutor não perde o direito de garantia do veículo, pois foi um dano causado na fabricação do veículo.

O consumidor não pode ser lesado e ter a garantia do veículo cancelado por um erro que não cometeu.

O que fazer em caso de defeito no veículo

recall reparar defeitos
Como solucionar os defeitos de fábrica do veículo

Se o motorista identificar um problema no veículo, mesmo não havendo nenhuma comunicado da montadora, é preciso entrar em contato e relator a falha.

É importante levar o veículo, imediatamente após identificar possível defeito, em seguida se for um caso mais complicado em que vários veículos possam estar com defeito é preciso acionar o Órgãos de defesa ao consumidor, pois se for constatado o problema, será preciso ocorrer o comunicado de recall.

Alguém é penalizado por haver o recall?

Atualmente as empresas já possuem custos muito altos para fazer o recall e com isso as empresas não estão sendo punidas a mais pela justiça, apesar de estar previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) multas de até R$ 3 milhões.

Em alguns casos é suspensa a venda do veículo com defeito para que seja corrigido o problema.

Em caso de acidente de quem é a culpa?

A montadora é responsável pelo veículo, se tem algum erro de fábrica ela poderá ser penalizada por isso. E se o recall foi devidamente divulgado e o motorista que não levou o veículo, de quem é a responsabilidade?

A montadora continua com parte da responsabilidade mas neste caso o proprietário do veículo também pode ser responsabilizado. Se o comunicado foi feito depois da data do acidente, toda a responsabilidade é da montadora.

Demora em caso de substituição de peças

recall peças
Substituição de peças defeituosas

O consumidor não pode ser prejudicado por um erro cometido pela fábrica, o conserto precisa ser feito o mais rápido possível e da melhor maneira para que o veículo seja seguro para circular.

Se houver demora, por não haver peças ou qualquer outro motivo, é preciso se informar do problema e se preciso buscar o PROCON.

Os reparos precisam ser feitos da melhor forma, por isso é necessário que sejam feitos em oficinas autorizadas e com as peças corretas.

Demora em reparar o defeito do veículo

A rotina do motorista não pode ser prejudicada por um defeito causado pela montadora, por isso em caso de demora é obrigação da montadora oferecer o suporte necessário para que o condutor não seja afetado negativamente com a sua locomoção.

Como as montadoras podem fazer isso?

Para solucionar o problema da demora, é possível que a empresa, disponibilizem carrro reserve, ou corridas de taxi ou uber, ou ainda outras opções de transporte.

Conclusão

O recall é uma convocação feita pela montadora para reparar um defeito causado na fabricação do veículo. É importante fazer o reparo, o mais rápido possível por ser uma questão de segurança, não só do motorista, mas como todos os envolvidos no trânsito.

O Recall é informado amplamente em todos os grandes canais de comunicação, e o conserto deve ser feito em uma oficina autorizada.

Foi multado? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

Caso acredite que seu carro possui um defeito de fábrica, acione a montadora e, caso não adiante, vá a um órgão de proteção, como o PROCON. Proteja sua vida e seus direitos como consumidor!

Compartilhe essa informação com seus amigos!

 

Não fique sem dirigir. Baixe Grátis o Passo a Passo para Recorrer sua Multa (CLIQUE AQUI)

Gostou do artigo? Coloque sua avaliação abaixo! Sua opinião é importante para mim 🙂

5.00 avg. rating (99% score) - 8 votes
  • Arthur Rodrigues

    Ola eu fui atravessar uma rodovia e um veiculo acertou a trazeria do meu gol do lado direito trazeiro e eu estou tirando a CNH os policiais foram fizeram o Bo e eu fiquei com todo prejuízo pois falaram que era eu que estava errado quais sao meus direitos??

  • Sr. Arthur, estou aqui para te ajudar, é importante ver ao certo quem estava errado, pois se não era você. Você não deve ter todo o prejuízo como o outro motorista deve ter que pagar o conserto. Acredito que os policiais não te aplicaram nenhuma multa, com isso, você não corre o risco de ter a carteira suspensa. Só o fato de ter ocorrido um acidente não vai cancelar a sua CNH. Qualquer dúvida estou aqui para te ajudar. Abraço.