A multa automática por exame toxicológico vencido decorre do descumprimento de uma obrigação legal imposta a determinados motoristas, especialmente os das categorias C, D e E, que precisam manter o exame toxicológico periódico em dia mesmo quando não estão exercendo atividade profissional no transporte. Na prática, isso significa que o condutor pode ser autuado ainda que não tenha sido parado em abordagem presencial, porque a irregularidade pode ser identificada pelos sistemas de fiscalização e pelos registros vinculados à sua habilitação. Trata-se de uma infração que Continue lendo→

Dirigir sem portar a CNH não é a mesma coisa que dirigir sem ser habilitado, e essa diferença muda completamente a gravidade do caso. Quando a pessoa é habilitada, mas não está com o documento no momento da fiscalização, a situação, em regra, se enquadra como infração do art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, de natureza média, sujeita a multa. Por outro lado, se o condutor nunca teve habilitação, está com a habilitação cassada, suspensa ou vencida há mais de trinta dias, o enquadramento Continue lendo→

Se você está recebendo multas que não são suas, a primeira providência é identificar por que isso está acontecendo, porque a solução muda conforme a causa. Em geral, os casos mais comuns são estes: o veículo foi vendido e a transferência não foi concluída, outra pessoa dirigia seu carro no momento da infração, houve erro de cadastro ou notificação, ou existe suspeita de veículo clonado ou dublê. Em qualquer dessas hipóteses, não é recomendável simplesmente ignorar as notificações. O caminho correto costuma envolver a apresentação Continue lendo→

Transferir multa da CET, na prática, significa fazer a indicação do condutor responsável pela infração para que a pontuação seja atribuída à pessoa que realmente dirigia o veículo no momento da autuação, e não automaticamente ao proprietário. Esse procedimento não cancela a multa, não apaga a autuação e não serve para qualquer situação. Ele existe para redirecionar os pontos ao verdadeiro infrator quando a infração não teve identificação imediata do motorista no auto. Na cidade de São Paulo, a própria Prefeitura informa que a indicação Continue lendo→

Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso, deficiente ou inoperante é infração de trânsito prevista no art. 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de infração grave, com aplicação de multa, 5 pontos na CNH e medida administrativa de retenção do veículo para regularização. Em termos práticos, essa autuação recai sobre situações em que o sistema de escapamento não cumpre adequadamente sua função de reduzir ruído, seja por dano, falha, desgaste, modificação irregular ou falta de funcionamento eficaz do silenciador. O que Continue lendo→

A indicação de real infrator online é o procedimento usado para informar ao órgão de trânsito quem efetivamente conduzia o veículo no momento da infração, quando o proprietário não era o motorista. Na prática, isso serve para direcionar a pontuação da multa à pessoa correta, evitando que o dono do veículo receba pontos indevidos em sua CNH. Esse processo exige atenção a prazo, documentos, assinatura e regras específicas do órgão autuador, porque um erro formal pode levar ao indeferimento do pedido. O que é a Continue lendo→