Transferir multa da CET, na prática, significa fazer a indicação do condutor responsável pela infração para que a pontuação seja atribuída à pessoa que realmente dirigia o veículo no momento da autuação, e não automaticamente ao proprietário. Esse procedimento não cancela a multa, não apaga a autuação e não serve para qualquer situação. Ele existe para redirecionar os pontos ao verdadeiro infrator quando a infração não teve identificação imediata do motorista no auto. Na cidade de São Paulo, a própria Prefeitura informa que a indicação Continue lendo→

Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso, deficiente ou inoperante é infração de trânsito prevista no art. 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de infração grave, com aplicação de multa, 5 pontos na CNH e medida administrativa de retenção do veículo para regularização. Em termos práticos, essa autuação recai sobre situações em que o sistema de escapamento não cumpre adequadamente sua função de reduzir ruído, seja por dano, falha, desgaste, modificação irregular ou falta de funcionamento eficaz do silenciador. O que Continue lendo→

A indicação de real infrator online é o procedimento usado para informar ao órgão de trânsito quem efetivamente conduzia o veículo no momento da infração, quando o proprietário não era o motorista. Na prática, isso serve para direcionar a pontuação da multa à pessoa correta, evitando que o dono do veículo receba pontos indevidos em sua CNH. Esse processo exige atenção a prazo, documentos, assinatura e regras específicas do órgão autuador, porque um erro formal pode levar ao indeferimento do pedido. O que é a Continue lendo→

Receber uma multa com placa errada é uma situação que pode e deve ser contestada, porque a identificação correta do veículo é elemento essencial do auto de infração. Se a placa informada na autuação não corresponde ao seu veículo, ou se existe divergência relevante que compromete a individualização do automóvel, há fundamento consistente para defesa da autuação ou recurso contra a penalidade, conforme a fase do processo administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro exige que o auto de infração contenha caracteres da placa de identificação Continue lendo→

O GIT Cidadão é, na prática, uma das principais portas de entrada para consulta de multas, acompanhamento de processos, emissão de boletos e verificação de prazos no sistema de infrações de trânsito do Paraná. Para o cidadão, isso significa que o portal não serve apenas para “ver se tem multa”, mas também para acompanhar defesas, recursos, protocolos e, em alguns casos, usar o sistema como apoio para identificar condutor, emitir guia de pagamento e entender em que fase administrativa o auto de infração se encontra. Continue lendo→