Saiba o que é Dívida Ativa e como não ir para o SERASA

Você sabia que não pagar uma multa de trânsito pode levá-lo a ter uma dívida ativa e ter o nome inscrito no SERASA como mal pagador e prejudicar seu crédito? Foi multado? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

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Dívida ativa

Neste artigo você ficará por dentro de todo o procedimento que o governo adota para cobrar seus devedores. Desde o momento de inscrição da dívida até a sua cobrança judicial. Você sabia que para ser inscrito em dívida ativa com o poder público é legalmente exigido um processo, no qual você pode e deve se manifestar?

Seguindo nossa regra base de que o conhecimento é a melhor arma para defender seus direitos, mostraremos tudo o que você precisa saber sobre dívida ativa e como se proteger e impedir que seu nome acabe inscrito no CADIN ou no SERASA.

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O que é dívida ativa?

A dívida ativa é todo valor devido ao Estado, relativo a cada um dos seus níveis: Federal, Estadual ou Municipal. Então, caso você tenha deixado de pagar algum valor ao governo, esta soma poderá ser inscrita como dívida ativa.

Essa dívida pode ter naturezas diversas, dependendo de qual a sua origem. Dentre as muitas classificações possíveis da dívida ativa, uma é fundamental, entre a:

Tributária

Não Tributária

Como o próprio nome já explica, a dívida ativa tributária é aquela que se origina do não pagamento de tributos, ou seja, valores que todos nós pagamos para que o Estado forneça seus serviços básicos, por exemplo o imposto de renda IR. Já a de natureza não tributária resulta de outros débitos não pagos e não relativos a tributos – caso das multas de trânsito.

Mas qual a importância dessa classificação?

Essa classificação é importante porque cada uma dessas dívidas ativas terá um procedimento de cobrança e instauração diferentes, enquanto a tributária é definida pelo Código Tributário Nacional CTN, a não tributária terá norma específica.

Um exemplo prático é o seguinte, a Lei 10.522 de 2002 diz no seu artigo 20 que a dívida ativa tributária só deve ser cobrada quando alcançar a soma de R$ 10.000,00. A justificativa para isso é o custo para o governo cobrar uma dívida, de modo que se ela for inferior aos 10.000,00 o Estado terá prejuízo com a sua cobrança, pois o processo para cobrar sairá mais caro que a dívida.

Então se você receber várias multas de trânsito e o valor total não chegar a R$ 10.000,00, isso significa que você não será cobrado?

Resposta negativa. Ocorre que essa regra não se aplica para a dívida ativa não tributária. A justificativa é que a finalidade da multa de trânsito não é apenas arrecadar, mas sim punir os infratores e estimulá-los a não cometer mais irregularidades. Por essa razão o prejuízo financeiro não pode ser o único fator para se determinar a cobrança, pois a finalidade da punição (multa) é desestimular uma conduta.

 

Dívida ativa é líquida e certa

A Lei 6.830 de 1980 diz no seu artigo 3º:

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Presunção de certeza e liquidez significa dizer que, salvo prova em contrário, a dívida é correta e seu valor acertado. Isto porque um débito só se torna dívida ativa quando não pode mais ser contestado.

Vamos para um exemplo prático. Se você recebeu uma multa de trânsito é seu direito assegurado discordar e apresentar a sua versão dos fatos, através de um recurso administrativo. Enquanto houver possibilidade de recurso a multa não pode ser inscrita como dívida ativa, pois ela ainda não é certa, afinal pode ser cancelada pelo recurso.

Quando uma multa não paga pode ser inscrita como dívida ativa?

  • caso não exista mais nenhum recurso possível contra ela;
  • ou, caso o prazo para o recurso tenha sido perdido.

Conclusão: a inscrição só ocorre quando a dívida for definitiva.

 

Como é feita a inscrição em dívida ativa?

como funciona a dívida ativa, CADIN e SERASA
Como funciona a dívida ativa, CADIN e SERASA

O ato da inscrição é chamado pela Lei 6.830 de controle administrativo da legalidade, ou seja, é o momento em que a administração vai apurar todos os detalhes e questões relativos a dívida, como a ausência de recurso cabível e o valor correto.

É fundamental a participação do cidadão no processo de inscrição. A Lei 9.784 de 1999 regula o processo administrativo em todos os seus âmbitos e determina ao administrado (você) os seguintes direitos:

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

A base da democracia é participação, não é correto nem razoável que você seja cobrado sem ter o pleno conhecimento do porquê. Logo, você tem o direito legalmente assegurado ao contraditório e ampla defesa, ou seja, você pode e deve apresentar a sua versão dos fatos, que será avaliada e respondida pela Administração.

Portanto, você só pode ser inscrito em dívida ativa depois de ser ouvido no processo administrativo e ter todos os seus questionamentos respondidos.

Além disso, este processo também vai permitir que você negocie sua dívida, apresentando, por exemplo, uma proposta de pagamento parcelado.

Termo de inscrição de dívida ativa

Um dos documentos mais importantes para o processo de inscrição de dívida ativa é o termo, que deve obedecer todas as formalidades e requisitos presentes na Lei 6.830. Veja os requisitos:

§ 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Caso o termo de inscrição não siga as regras do § 5º ele é nulo, ou seja, deve ser cancelado. A Administração pode corrigi-lo apenas até a primeira decisão (de primeira instância), depois disso ele não pode mais ser emendado e se estiver incompleto deverá ser cancelado.

 

Pagar ou não pagar?

Você pode estar se perguntado pela opção mais interessante, realizar o pagamento de suas dívidas com o governo o quanto antes ou prorrogá-lo o máximo possível.

Essa é uma decisão que ninguém pode tomar por você, afinal, apenas você conhece de perto sua situação financeira. Nosso papel é apenas informá-lo sobre a legislação aplicável, seus direitos e as decisões dos Tribunais, para que com esse conhecimento você possa fazer a melhor escolha.

Falando em administração de finanças, aproveitamos a oportunidade para indicar o blog Clube dos Poupadores, que assim como nós aqui do Doutor Multas, acredita que a educação é o melhor investimento, trazendo conteúdo precioso para que você aprenda a cuidar de suas finanças com independência e autonomia.

Voltando a questão, você deve levar em conta que a demora no pagamento de sua dívida vai gerar um aumento considerável no valor. A Lei 6.830 prevê o seguinte:

§ 2º – A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei

Veja que se soma à dívida inicial:

  • multa percentual pelo atraso;
  • juros;
  • atualização monetária;

Por isso, atenção! Empurrar sua dívida para o futuro pode gerar significativo aumento no valor devido. Além disso a inscrição de dívida ativa pode gerar outros prejuízos como a inclusão no CADIN ou SERASA – mais sobre esse tema nos tópicos seguintes.

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O que é o Cadin? 

O que é o CADIN?

O Cadastro de Créditos Não Quitados do Setor Público CADIN é uma lista na qual são inscritos todos aqueles que possuem dívidas não pagas com o setor público.

Existem vários CADIN’s, pois cada esfera estatal (Município, Estado ou União) terá a sua lista própria. Por exemplo, caso você não tenha quitado seu imposto de renda, sua dívida será com a União Federal e, por isso, sua dívida ativa constará do CADIN federal. Se a dívida ativa resultar do não pagamento de IPTU, então seu nome poderá ser inscrito no CADIN municipal.

As multas de trânsito são cobradas pelos DETRAN’s, de responsabilidade dos governos dos estados. Por isso, se você não quitar uma multa de trânsito e não houver mais possibilidade de discuti-la por meio de recurso, você terá uma dívida ativa com o seu estado federado e será inscrito no CADIN estadual.

Quais os prejuízos de estar inscrito no CADIN?

Constar nesse cadastro pode ser especialmente prejudicial para aqueles que dependem do governo para o seus negócios, pois antes de realizar qualquer negócio com você o governo irá fazer uma consulta e se você estiver inscrito em dívida ativa, seu negócio pode ser recusado.

O Banco Central apresenta a seguinte lista dos negócios que exigem a consulta:

– realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

– concessão de incentivos fiscais e financeiros;

– celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Exemplo prático: caso você pretenda financiar um móvel pela Caixa Federal e tenha seu nome inscrito no CADIN, seu financiamento pode ficar prejudicado.

Multas de trânsito são vinculadas ao veículo

multas de trânsito e dívida ativa
Multas de trânsito e dívida ativa

As multas de trânsito tem uma particularidade. Caso não sejam pagas elas também serão inscritas junto ao veículo. O Código de Trânsito Brasileiro CTB ainda prevê o seguinte:

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Veja que débitos vinculados ao veículo podem impedir a renovação do registro.

Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça STJ determinou que a existência de pendências (multas não pagas) não pode impedir que se realize a vistoria do veículo. O Ministro Castro Meira afirmou que a vistoria é medida de segurança indispensável e por isso não pode ser barrada.

Posso ser incluído no SERASA por dívida ativa?

O SERASA é uma entidade privada de proteção ao crédito, que não deve ser confundido com o CADIN que, como vimos, diz respeito apenas ao setor público. Mas em decisões recentes o Superior Tribunal de Justiça STJ afirmou que o poder público pode inscrever em cadastros privados, como o SERASA, pessoas que tenham dívida ativa inscrita. Para o Tribunal este seria apenas um meio adicional de cobrança, sem nenhuma ilegalidade.

Por isso, cuidado! Deixar de pagar uma multa de trânsito pode “sujar” seu nome na praça.

Cobrança judicial da dívida ativa

Depois de ter sido inscrita a dívida ativa pode ser cobrada (executada) através de processo judicial. Esse vai ser o procedimento para que o governo realmente busque a quitação forçada do seu crédito. Essa quitação forçada se dá, fundamentalmente, por meio da penhora de bens, que consiste em verdadeira tomada de bens, que serão vendidos compulsoriamente em leilão público, cujo resultado monetário servirá para pagar a dívida.

Aplica-se a esse processo de execução o Código de Processo Civil, que determina uma lista de bens impenhoráveis, ou seja, que não podem ser tomados. Veja a lista:

Art. 833. São impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

 

Conclusão

Muitas vezes as pessoas tem uma postura passiva frente ao poder público, que se funda no medo de tomar alguma atitude e ser prejudicado. Nós do Doutor Multas acreditamos que esse medo é fruto do desconhecimento. Por isso nos dedicamos a apresentar a legislação de maneira simples e descomplicada, para que você não dependa de ninguém para reclamar seus direitos.

Busque nossos artigos e saiba tomar uma postura ativa na defesa de seus direitos. Torne-se você também um fiscal das autoridades, afinal o poder público está aí para servir ao cidadão e não o inverso.

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