Multas de Trânsito Recurso
Mesmo após a emissão da CNH definitiva, o condutor pode ser penalizado por infrações cometidas durante o período da Permissão para Dirigir (PPD). Essa é uma situação que gera muitas dúvidas, pois muitos motoristas acreditam que, uma vez expedida a CNH definitiva, infrações anteriores deixam de ter efeito. No entanto, o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras específicas para o período probatório, e a violação dessas normas pode sim resultar em suspensão ou cassação do direito de dirigir, mesmo depois da Continue lendo→
O estado de São Paulo segue ocupando o primeiro lugar no ranking nacional de infrações de trânsito, com um volume de autuações que supera largamente o de qualquer outra unidade da federação. Com mais de 25 milhões de multas registradas, São Paulo representa um terço de todas as penalidades aplicadas no Brasil. Essa liderança é impulsionada não apenas pelo tamanho da frota e da população, mas também por um sistema de fiscalização cada vez mais tecnológico e abrangente. Mesmo com campanhas educativas e avanços em Continue lendo→
Não sinalizar corretamente uma mudança de faixa é uma infração de trânsito considerada média pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela resulta em multa e pontos na CNH do condutor, sendo também uma das principais causas de acidentes em vias urbanas e rodovias. A falta de comunicação clara e previsível entre os motoristas compromete a segurança de todos os usuários da via. A seta não é apenas um dispositivo de iluminação, mas uma forma legalmente exigida de sinalizar a intenção de mudança de direção ou Continue lendo→
A pontuação de infração de trânsito é um sistema de controle utilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e pelos órgãos estaduais, como o Detran, para acompanhar o comportamento dos motoristas. A cada infração cometida, o condutor recebe pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e esses pontos se acumulam durante um período de 12 meses. Caso o limite seja ultrapassado, o motorista pode ter a CNH suspensa, entre outras penalidades. Neste artigo completo, você vai entender como funciona esse sistema, quais são os valores Continue lendo→
O desembarque de passageiros em local proibido é considerado infração de trânsito, com previsão expressa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade, que pode variar entre infração média e gravíssima a depender da situação e do local onde ocorre, acarreta multa, pontos na CNH e até remoção do veículo. O valor da multa depende do enquadramento legal, que considera fatores como a existência de sinalização de proibição, a via em que o desembarque é feito, se envolve parada em faixa de pedestres ou em Continue lendo→
Os códigos de multas são identificadores numéricos atribuídos a cada infração de trânsito registrada no Brasil. Esses códigos seguem um padrão definido pelo Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e estão descritos na Tabela de Enquadramento de Infrações de Trânsito. Cada infração possui um número exclusivo que permite a sua identificação rápida, bem como a aplicação correta da penalidade correspondente. Saber interpretar esses códigos é essencial tanto para motoristas quanto para profissionais do direito ou despachantes que lidam com a defesa e recursos de autuações. Veja Continue lendo→
O código do órgão autuador é um elemento essencial para a identificação da autoridade de trânsito que aplicou uma determinada autuação. Trata-se de um código numérico de seis dígitos, presente em documentos como o auto de infração, a notificação de autuação e a notificação de penalidade. Esse código é fundamental para que o condutor possa consultar, entender e eventualmente contestar a infração que lhe foi atribuída. O que é o código do órgão autuador O código do órgão autuador é um identificador único que indica Continue lendo→
É possível transferir uma multa de trânsito para o real infrator de forma online. Este procedimento é chamado de “indicação do condutor infrator” e está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo regulamentado pelas resoluções do Contran e pelas instruções dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). É um direito do proprietário do veículo, desde que a infração não tenha sido lavrada com abordagem direta por agente de trânsito. O que é a indicação de condutor infrator A indicação de condutor é o procedimento em Continue lendo→
Se você recebeu uma multa de trânsito, mas não era o condutor do veículo no momento da infração, saiba que é possível transferir os pontos para a carteira de habilitação do verdadeiro responsável. Esse procedimento é conhecido como indicação do condutor infrator e é um direito garantido por lei. A indicação do condutor é fundamental para que as penalidades aplicadas pelo sistema de trânsito sejam justas e direcionadas à pessoa que, de fato, cometeu a infração. Este artigo explicará em detalhes como funciona esse processo, Continue lendo→
É possível levar multa por usar farol de LED em uma motocicleta. Embora muitos condutores invistam nesse tipo de iluminação buscando maior visibilidade e segurança, a instalação do LED em motos nem sempre está em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A utilização irregular pode resultar não apenas em autuação, mas também em pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção do veículo e exigência de regularização. Neste artigo completo, você entenderá por que o farol de LED em moto pode Continue lendo→
