O artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro trata da infração de portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e os modelos estabelecidos pelo CONTRAN. Em termos práticos, isso significa que não basta o veículo estar emplacado: a placa precisa obedecer ao padrão legal vigente quanto a formato, caracteres, elementos de identificação, material, instalação e demais exigências regulamentares. A infração é de natureza média, punida com multa, e ainda admite retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares. O Continue lendo→
Parar em fila dupla é infração de trânsito e pode gerar multa, pontos na CNH e uma série de consequências práticas e jurídicas, porque essa conduta compromete a fluidez da via, aumenta o risco de acidentes e interfere diretamente na circulação de outros veículos, motociclistas, ciclistas, transporte público e pedestres. Embora muitas pessoas tratem a fila dupla como um ato rápido, tolerável ou socialmente aceito em certas situações, o direito de trânsito a enxerga como comportamento irregular que prejudica a ordem viária e pode trazer Continue lendo→
Circular na contramão em via de sentido único é infração de trânsito e pode gerar multa, pontos na CNH e, dependendo do contexto, consequências mais graves em caso de acidente, risco à segurança viária e responsabilização civil. Em termos práticos, isso acontece quando o condutor ingressa ou permanece trafegando em direção oposta à regulamentada para aquela via, desrespeitando a sinalização que define mão única. Embora muitos motoristas associem esse comportamento a uma simples “entrada errada”, o enquadramento jurídico mostra que se trata de conduta potencialmente Continue lendo→
Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização é infração de trânsito prevista no artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de infração grave, com multa, 5 pontos na CNH e medida administrativa de remoção do veículo. Na tabela de enquadramentos usada pela fiscalização, essa conduta aparece como código 545-26. Em termos práticos, isso significa que o motorista não pode usar como vaga aquelas áreas zebradas ou demarcadas para organizar o fluxo dos veículos, porque elas não são espaço de parada ou Continue lendo→
Viseira fumê não gera multa automaticamente. O ponto central é outro: ela pode ser usada durante o dia, mas, à noite, a regra exige viseira no padrão cristal, e também é proibida a aplicação de película na viseira do capacete. Assim, a multa surge quando a viseira ou os óculos de proteção estão em desacordo com a regulamentação do Contran, e não pelo simples fato de a viseira ser fumê em qualquer situação. Além disso, desde as mudanças do CTB, conduzir moto com capacete sem Continue lendo→
Transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desacordo com os limites legais é infração de trânsito e não apenas um problema ambiental genérico. No Código de Trânsito Brasileiro, essa conduta aparece no art. 231, inciso III, e é tratada como infração grave, com multa e repercussão no registro do veículo, além de poder gerar autuação a partir de fiscalização específica sobre emissão de poluentes. Na tabela oficial de enquadramentos, o responsável indicado para essa infração é o proprietário do veículo, e a Continue lendo→
Transitar com excesso de lotação gera infração média, com 4 pontos na CNH, além de multa e retenção do veículo para regularização. No Código de Trânsito Brasileiro, essa conduta aparece no art. 231, inciso VII, que trata de “transitar com o veículo com lotação excedente”. Em termos práticos, isso significa que levar mais ocupantes do que o veículo pode transportar legalmente não é apenas um comportamento arriscado: é uma infração formal, com repercussão direta no prontuário do condutor. O que significa transitar com excesso de Continue lendo→
Perder a CNH por multa exige agir com rapidez e estratégia. O primeiro passo é descobrir se houve apenas uma multa comum, uma infração autossuspensiva ou a abertura de um processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir. Depois disso, é necessário verificar se ainda existe prazo para defesa e recurso, reunir a documentação do caso e entender se a melhor saída é tentar anular a penalidade ou cumprir corretamente as exigências para recuperar a habilitação. Em muitos casos, o motorista não “perde a Continue lendo→
Recuperar a CNH é possível, mas o caminho depende do motivo pelo qual o motorista perdeu o direito de dirigir. Quando há suspensão, a regra geral é cumprir o prazo da penalidade, realizar o curso de reciclagem e atender às exigências do Detran para desbloqueio do prontuário. Quando há cassação, o procedimento é mais severo: o condutor precisa cumprir o prazo da penalidade e iniciar processo de reabilitação, com etapas semelhantes às de uma nova habilitação. Em outras palavras, recuperar a CNH não é a Continue lendo→
Preencher o requerimento de defesa da autuação é, em essência, organizar corretamente a identificação do requerente, os dados do veículo, as informações do auto de infração, o pedido formulado e os fundamentos da defesa, além de anexar a documentação exigida pelo órgão autuador. No sistema brasileiro de trânsito, a defesa da autuação é a fase inicial de contestação do auto de infração, anterior à imposição definitiva da multa, e deve observar prazo, legitimidade, assinatura e documentos mínimos. A Resolução Contran nº 900/2022 padroniza os documentos Continue lendo→
