Multas de Trânsito Recurso

Contratar um advogado para recurso de multas pode ser a diferença entre apenas “enviar um texto” e construir uma defesa técnica capaz de anular autuações por falhas formais, ausência de prova, erros de enquadramento e vícios de notificação. Na prática, o advogado não “faz mágica” e não existe garantia de cancelamento, mas ele aumenta muito sua chance quando sabe identificar o ponto exato que derruba o auto e quando organiza prazos e processos paralelos (multa, pontuação, suspensão e até cassação). Neste artigo, você vai entender Continue lendo→

O “órgão autuador 116200” é um código que aparece em autos de infração, notificações e consultas de multas para identificar qual entidade pública lavrou a autuação e está conduzindo o processo administrativo daquela infração. Ou seja: não é “o número da multa”, nem “o tipo de infração”; é a identificação do órgão responsável pela autuação e, por consequência, o caminho correto para você apresentar defesa, pedir cópia do processo, esclarecer dúvidas e acompanhar o andamento. A seguir, você vai entender o que esse código significa Continue lendo→

DAER RS e multas: se você recebeu uma autuação ligada ao DAER no Rio Grande do Sul, o caminho para entender, consultar e eventualmente recorrer passa por identificar qual órgão autuou de fato, qual foi o enquadramento, onde a infração foi registrada (rodovia/trecho), e qual sistema está gerindo a cobrança e o processo administrativo. Na prática, muitas pessoas pesquisam “DAER RS multas” porque foram multadas em rodovias estaduais, em trechos com fiscalização eletrônica, em balanças, em operações com apoio de outros órgãos ou porque querem Continue lendo→

Andar com multa vencida, por si só, não autoriza guincho imediato na rua: a existência de débitos de multas em atraso normalmente impede o licenciamento anual e, se o veículo estiver com o licenciamento vencido (documento irregular), aí sim a fiscalização pode aplicar as medidas administrativas cabíveis, incluindo remoção ao pátio em determinadas situações. Na prática, o que leva ao guincho não é “a multa vencida”, mas a irregularidade documental decorrente dela, especialmente o licenciamento atrasado ou outras infrações constatadas no momento da abordagem. O Continue lendo→

Transitar pela contramão em via com sinalização de sentido único é uma infração gravíssima na maioria dos casos porque coloca em risco direto quem trafega corretamente, aumenta chance de colisão frontal e atropelamento e compromete a previsibilidade do trânsito. Na prática, essa autuação pode gerar multa elevada, pontos na CNH, medidas administrativas e, dependendo do contexto (como reincidência ou acúmulo de pontuação), risco de processos que afetam o direito de dirigir. Mesmo sendo uma infração séria, é possível apresentar defesa e recurso quando houver erro Continue lendo→

Se um policial te multou indevidamente, você não precisa “aceitar” a autuação como definitiva. Multa é um ato administrativo que pode ser contestado por defesa prévia e recursos dentro dos prazos, e muitas autuações indevidas caem quando o condutor reúne provas, aponta inconsistências do auto e mostra que a constatação foi frágil, genérica ou contraditória. O caminho mais eficiente é agir com método: obter o auto completo, entender exatamente qual infração foi registrada, levantar provas objetivas (imagens, documentos, registros), escolher uma linha de defesa coerente Continue lendo→

A multa por trafegar pelo acostamento é uma das infrações mais severas do dia a dia porque está ligada diretamente à segurança e ao risco de acidentes graves. Em regra, ela gera multa de valor alto, pontos na CNH e pode vir acompanhada de medidas administrativas, além de impactar seguro, prontuário e processos de suspensão quando o condutor acumula pontuação. Para lidar corretamente, você precisa saber exatamente qual conduta foi registrada (trafegar, ultrapassar, parar/estacionar), entender como o órgão prova a infração (agente, câmera, videomonitoramento), e Continue lendo→

Conduzir veículo com equipamento do sistema de iluminação alterado é infração de trânsito que ocorre quando o carro ou a moto circula com algum componente de iluminação fora do padrão exigido, seja por modificação (como troca de lâmpadas por modelo não permitido, instalação de faróis auxiliares fora das regras, alteração de cor), seja por adaptação irregular (como fita de LED, xenon/LED em conjunto ótico não compatível, lanternas fumê que reduzem visibilidade), ou por características que impedem o funcionamento e a identificação adequada do veículo. Na Continue lendo→

Recorrer multa no CETRAN é, na prática, pedir a revisão da decisão que negou o seu recurso em primeira instância, levando o caso para a segunda instância administrativa do seu estado. Você só chega ao CETRAN depois de cumprir a etapa anterior (normalmente a JARI) e receber uma decisão indeferindo o seu pedido. A partir daí, você deve observar o prazo da notificação, montar um recurso mais técnico (apontando erros da decisão e reforçando provas) e protocolar no canal correto do órgão autuador, direcionando o Continue lendo→

Você sabia que, em novembro de 2016, os valores de multas de trânsito aumentaram? Essa foi uma das várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trazidas pela Lei Nº 13.281/1997. Foram tantas as alterações que ela passou a ser chamada por alguns de nova lei do trânsito. O ponto de partida da definição dos valores de multas não mudou: ele vai depender da gravidade da infração cometida. As infrações previstas no CTB são classificadas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. Cada uma Continue lendo→