Multa por estacionar em local proibido

Qual é o valor da multa por estacionar em local proibido? Primeiramente, é importante esclarecer a diferença entre estacionar e parar, de acordo com o Anexo 1 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

• Estacionamento: Refere-se à imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para o embarque ou desembarque de passageiros.
• Parada: Envolve a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar o embarque ou desembarque de passageiros.

Portanto, se você precisar fazer uma parada rápida, certifique-se de escolher um local apropriado, pois as paradas para entrega certamente levarão mais tempo do que o “tempo estritamente necessário para efetuar o embarque ou desembarque de passageiros”. Continuarei discutindo as multas por estacionar em locais proibidos.

Qual é o valor da multa? Existem várias categorias de multas para diferentes situações de estacionamento em locais proibidos, cada uma com um valor específico, dependendo de onde o veículo foi flagrado. Aqui estão cinco situações que resultam em multas por estacionamento em local proibido:

1. Em esquinas ou a menos de 5 metros da via: Essa infração é considerada média e acarreta uma multa no valor de R$ 130,16, com a adição de 4 pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o veículo pode ser guinchado com base no artigo 181, inciso I, do CTB.
2. Estacionar a mais de 1 metro do meio-fio: Essa infração é grave e resulta em uma multa no valor de R$ 195,23. Além da remoção do veículo do local, são adicionados 5 pontos à CNH do motorista.
3. Em passeios, ciclovias ou ciclofaixas, gramados e jardins públicos: Essa infração também é considerada grave e tem uma multa de R$ 195,23. O motorista que estacionou em local proibido recebe 5 pontos na CNH e corre o risco de ter o veículo guinchado.
4. Na contramão: Estacionar na contramão é considerado uma infração média, com multa no valor de R$ 130,16, e acarreta 4 pontos na CNH.
5. Nas pistas de rolamento de estradas, rodovias, vias de trânsito rápido ou vias com acostamento: Esta é uma infração gravíssima que pode resultar em 7 pontos na CNH, além de uma multa no valor de R$ 293,47.
6. Estacionar em frente a uma garagem: Estacionar em frente a uma garagem também é proibido, e a penalidade inclui multa e a adição de pontos na CNH, considerando uma infração média. Além disso, o veículo pode ser removido para liberar o acesso.
7. Estacionar em uma parada de ônibus: Essa ação atrapalha o tráfego e é considerada uma infração de natureza média. Portanto, o veículo também pode ser guinchado quando essa infração ocorre.

Capítulo XV – DAS INFRAÇÕES
Art. 181

Estacionar o veículo:

I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

III – afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

IV – em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VI – junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VII – nos acostamentos, salvo motivo de força maior:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

X – impedindo a movimentação de outro veículo:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XI – ao lado de outro veículo em fila dupla:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XIII – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XIV – nos viadutos, pontes e túneis:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XV – na contramão de direção:
Infração – média;
Penalidade – multa;

XVI – em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XVIII – em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar):
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;

XIX – em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – Proibido Parar e Estacionar):
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.

XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo.

(Inciso XX incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Contestar multa por estacionar em local proibido é possível

Se você considera injusta uma penalidade recebida pelo cometimento de uma infração de estacionamento, saiba que é possível recorrer.

Caso não houvesse sinalização ou mesmo estivesse em uma situação de emergência, saiba que esses argumentos são muito válidos se for possível comprovar.

No entanto, em primeiro momento, você pode analisar erros formais no preenchimento do Auto de Infração e tentar anular a multa.

Recorrer de Multa por Estacionar em Local Proibido