Veículo não pode ser guinchado por não pagamento de IPVA
Agora ficou estabelecido pela lei federal que é proibido apreender veículos que estão com o IPVA atrasado. Foi publicada em 21 de outubro de 2021 a lei que proíbe a apreensão do veículo com IPVA atrasado e trouxe alteração também no Código de Trânsito Brasileiro. Através da mínima intervenção do Estado na vida privada dos cidadãos, a lei interpreta e entende que é uma violação de propriedade particular a apreensão de carros por IPVA em atraso. Desta forma através da lei número 14.229/2021 caso o Continue lendo→
