Gustavo Fonseca

O que é Susep?

O mercado de seguros no Brasil é regulamentado por diversas regras jurídicas. E a Susep é responsável pela garantia dos direitos do segurado. Além disso, a Susep está ativamente coibindo práticas irregulares, bem como fraudes. E sempre que há alguma ilicitude ou irregularidade, pode-se denunciar a esse órgão. Susep é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, devidamente consagrada como o órgão regulador no mercado de seguros. A Susep foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e é braço do Continue lendo→

Lei Seca Gustavo Fonseca

Fiança por Dirigir Embriagado: Valor e Atenuantes

Você sabia que a multa por dirigir embriagado é uma das mais caras no Brasil? O artigo 165 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê que conduzir um veículo sob influência de álcool é uma infração gravíssima, com grau multiplicador 10x. Ou seja, nesses casos, a multa fica no valor de R$2.934,70. Além disso, a Lei Seca impõe certas punições ao condutor, como suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da carteira, multa em dobro – em caso de reincidência no período de Continue lendo→

Multas de Trânsito Gustavo Fonseca

Multa Duplicada: Como Recorrer

Receber uma multa duplicada é um erro que pode acontecer em diversas cidades do país. É comum que alguns agentes se posicionem próximos a esquinas, e isso torna comum a notificação de duas infrações ao invés de apenas uma. Quando essa dupla infração é notificada e o intervalo entre elas é de mais ou menos 2 minutos e feita por agentes distintos, se deve recorrer pela anulação de uma das multas. Afinal, o ato da infração foi apenas um. A pessoa ser multada duas vezes, Continue lendo→

Multas de Trânsito Gustavo Fonseca

Dirigir com apenas uma das mãos é infração de trânsito?

Esta infração destaca a importância de manter ambas as mãos no volante, uma regra que se estende para outras proibições, como a de fumar enquanto dirige. Com exceção de certas circunstâncias, como durante a mudança de marcha, a operação de equipamentos do veículo ou ao sinalizar, conforme estabelecido pelo artigo 252, é obrigatório segurar o volante com ambas as mãos em todos os outros momentos. Classificada como infração média, acarreta em quatro pontos na carteira de habilitação e uma multa de R$ 130,16. No caso Continue lendo→

Multas de Trânsito Gustavo Fonseca

Multa Zona Azul São Paulo

Com certeza você já viu carros parando nas Zonas Azuis e pode estar se perguntando o que elas são. É uma iniciativa de estacionamento público municipal que busca democratizar as vagas utilizando a rotatividade dos carros. Essa proposta permite que diversos veículos diferentes usem a mesma vaga, porém não no mesmo horário do dia. Dessa maneira, ajudando um pouco a questão da superlotação de veículos e locais para se estacionar. As regras de cada Zona Azul são específicas de cada cidade, mas elas ainda precisam Continue lendo→

Detran Gustavo Fonseca

Despachante Documentalista

Em 2021 houve a regulamentação do exercício da profissão de despachante documentalista, publicada no Diário Oficial, através da lei 14282/21. O despachante documentalista é responsável por acompanhar procedimentos e a tramitação de processos sendo legalmente habilitado a representar terceiros em órgãos públicos. De acordo com a lei, para exercer a profissão, é obrigatório que o despachante documentalista possua registro no conselho profissional da categoria. Atuação do despachante documentalista O profissional é devidamente capacitado para atuar em empresas públicas junto ao Detran, Ibama, Receita Federal, Incra, Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Dirigir na Contramão

Ninguém discute que a necessidade de prestar atenção nas placas de trânsito, porém muitas vezes, na correria do dia a dia, alguns motoristas ficam desatentos e podem acabar virando numa rua de mão contrária por distração. Vários motivos podem levar um motorista a dirigir na contramão, mas de fato este é um risco muito grande e é uma infração de trânsito. Dirigir na contramão coloca a vida de todos em risco e por esse motivo o Código de Trânsito Brasileiro permite trafegar em via oposta Continue lendo→

Detran Gustavo Fonseca

Comunicação de Venda de Veículo

A comunicação de venda do veículo protege o vendedor do automóvel, pois o isenta de qualquer problema a partir da data da venda, responsabilizando assim o novo dono, uma vez que o carro não é mais a posse do antigo proprietário. Sem a comunicação de venda do veículo, o antigo dono poderia receber as multas do novo proprietário, mesmo após muitos meses da data da venda. Imagine receber multas no seu nome de um veículo que não é mais seu. Como agir quando isso acontece? Continue lendo→

Excesso de Velocidade Gustavo Fonseca

Multa de Radar: Quantos Pontos

Quanto maior for a velocidade ao passar por um radar, mais dura será a penalidade. O excesso de velocidade pode acabar levando até à suspensão da CNH. Conforme o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), três tipos de penalidades podem ser aplicados ao condutor que infringir a velocidade máxima permitida na via. Tipo de infração Pontos na CNH Categoria Valor da multa até 20% acima do permitido 4 Média R$ 130,16 20% a 50% acima 5 Grave R$ 195,23 50% acima 7 Gravíssima Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca

Infração Gravíssima: Valor

Você sabia que a Lei 13.281 modificou os valores das multas? Atualmente, a quantia referente à infração gravíssima é o de R$ 293,47. Além disso, a ocorrência dessa gravidade gera 7 pontos na carteira de habilitação. Contudo, as multas consideradas de maior risco à segurança do trânsito, constam com o fator multiplicador. Ou seja, o valor, nestes casos, pode ser multiplicado por 3, 5, 10 ou até 60 vezes! Isso faz com que a quantia suba para uma faixa exorbitante financeiramente. Algumas das infrações são Continue lendo→