Dirigir sem portar CNH gera multa? Descubra AQUI!
Foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 8022/14, que diz ser improcedente a aplicação de multa e a apreensão do veículo caso o condutor não esteja com a sua CNH e com o documento de comprovação de licenciamento anual. No entanto, isso só é valido se o agente de trânsito puder ter acesso a todas as informações necessárias contidas nos documentos, por meio de acesso a banco de dados oficial. O Projeto de Lei, agora, passará pelo Senado e, em caso de Continue lendo→
