Seguro DPVAT De Moto 2023: O Guia Absolutamente Completo

Seguro DPVAT De Moto: O Guia Absolutamente Completo. Você tem dúvidas sobre o Seguro DPVAT de moto? Então, este artigo foi pensado justamente para o seu caso.

Direitos e deveres do motociclista, regras e valor do Seguro DPVAT 2023, o seguro obrigatório da moto, são algumas das questões que iremos abordar neste guia completo sobre o assunto.

Até o final da leitura, você vai saber como funciona esse mecanismo que pode salvar a sua vida em um acidente de trânsito e também descobrirá como pagar DPVAT de moto para garantir seus benefícios.

Se você é proprietário ou piloto de uma motocicleta, fique por dentro para fazer valer a lei.

O que é DPVAT?

O Seguro DPVAT é um mecanismo federal de proteção a danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

Ele é um seguro obrigatório pago por todos os proprietários de veículos que circulam em vias públicas no Brasil.

Estabelecido no país ainda em 1974, sua taxa é paga uma vez ao ano, entre os meses de janeiro e abril, juntamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

 

Como Funciona o DPVAT De Moto

Diferentemente de outros seguros comuns, que cobrem danos materiais por furtos, roubos ou acidentes, o seguro DPVAT, como seu próprio nome já informa, cobre apenas os danos físicos.

Então, ele não irá indenizar nenhum acidente sem vítimas e nem prejuízos materiais nos veículos envolvidos, mesmo se for perda total do automóvel ou motocicleta.

Dos valores totais gerados com a arrecadação anual do seguro obrigatório, a divisão do repasse é feita da seguinte maneira:

• 50% do valor total é dirigido ao pagamento de indenizações às vítimas e a reservas;

• 45% é repassado ao Ministério da Saúde (mais especificamente ao SUS), para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de trânsito em todo país;

• Os 5% restantes são destinados ao Ministério das Cidades, para as unidades do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito.

 

DPVAT Moto: Quem Deve Pagar

Como já explicado, a cobrança do DPVAT é destinada a todo e qualquer proprietário de veículos terrestres que circule em vias públicas, seja qual for a região do país, incluindo os de motocicletas.

No entanto, o valor devido varia conforme a categoria do veículo, que é identificada por um número fornecido pela Seguradora Líder, a atual administradora responsável pela coleta e pagamento de indenizações do seguro DPVAT.

Você vai observar na relação abaixo que o DPVAT de moto está na categoria de número 9.

1. Automóveis e camionetas​​ particulares/oficiais, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional.

2. Táxis, carros de aluguel e aprendizagem.

3. Ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais).

4. Micro-ônibus com cobrança de frete, mas com lotação não superior a 10 passageiros e ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais).

5. ​Ciclomotores.

6. Motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares.

7. Caminhões, caminhonetas tipo “pick-up” de até 1.500 Kg de carga, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados) e outros veículos.

Vale repetir: todos os condutores proprietários de motos deverão procurar pela Categoria 9 do seguro obrigatório de danos pessoais na hora de quitar a sua taxa.

 

 

Valor do DPVAT Moto 2023

Em 2023, o valor do DPVAT de moto sofreu uma diminuição significativa. A taxa, que anteriormente custava R$ 286,75, agora passa a custar R$ 180,65.

Apesar da queda no valor, o DPVAT de moto continua sendo a segunda categoria mais cara a pagar o seguro. Ela fica atrás apenas de ônibus e micro-ônibus com cobrança de frete e lotação de mais de 10 passageiros, cujo seguro custa R$ 246,23.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão responsável pela fiscalização e controles dos mercados de seguros no Brasil, a redução de 37% nos valores cobrados em cada categoria acompanhou a queda nos registros de pagamento de indenizações.

“Mas por que eu que sou proprietário de uma motocicleta vou pagar mais que o proprietário de um carro, quando meu veículo é menor que o dele?”, você talvez se pergunte.

Nesse caso, a resposta é bem simples.

Como comentado anteriormente, não interessa ao Seguro DPVAT o tamanho do seu veículo, mas sim a sua relação com os aspectos de segurança. Ou sejam quanto maior o risco de causar ou se envolver em um acidente, maior o custo.

E adivinhe só: as motos, infelizmente, estão entre os veículos que mais se envolvem em acidentes com vítimas no trânsito brasileiro.

Ainda que a Susep tenha apontado uma diminuição no pagamento de indenizações do seguro obrigatório, as motocicletas ainda geram 76% da demanda do DPVAT, conforme dados do Denatran.

 

Confira o Calendário do DPVAT 2023

Assim como no caso do IPVA, a data de pagamento do Seguro DPVAT de moto e dos demais veículos varia de acordo com alguns fatores, como os seguintes:

• Categoria do seu veículo automotor: para diferentes tipos de veículos existem diferentes valores a serem pagos, assim como diferentes prazos;

• Estado de residência do proprietário do veículo: cada unidade da federação possui seu calendário próprio para pagamento do seguro DPVAT. Para descobrir o prazo final do seu veículo, acesse a página do Detran do seu estado ou então o site da Seguradora Líder, e procure pelas datas corretas;

• Final da placa do seu veículo: assim como os fatores anteriores, o número final da placa de identificação do seu veículo também tem um peso na balança para definir qual o prazo de pagamento do seu seguro DPVAT.

É com base nessas informações que é construído o calendário DPVAT. E para que você entenda na prática, vale citar alguns exemplos:

• O proprietário de uma moto com final de placa 6 no Amazonas deve quitar o DPVAT de moto 2023 até 31 de agosto;

• No Mato Grosso, o DPVAT de moto com final 8 vence em 31 de maio;

• Em Santa Catarina, motos com final de placa 7 pagam o DPVAT até 31 de julho;

• No Tocantins, o DPVAT de moto com final 9 deve ser pago até 15 de setembro.

 

Passo a Passo Atualizado: Como Pagar DPVAT De Moto

As regras de pagamento do Seguro DPVAT de moto mudam de estado para estado, embora isso não se aplique ao seu valor.

Ainda assim, uma dica válida para proprietários de motocicletas em todo o Brasil é verificar no site da Seguradora Líder a aba Saiba como pagar. Feito isso, em seguida, você deve então clicar no estado de origem do seu veículo.

Outra informação necessária prevê a identificação se a sua moto é usada e você está renovando o DPVAT, ou se é um veículo zero km e você está fazendo seu primeiro licenciamento.

Feito tudo isso, basta seguir as instruções de pagamento, gerar a guia no site do Detran do seu estado e quitar o débito em um dos bancos licenciados.

 

É Possível Parcelar o DPVAT?

Apesar da redução no custo do DPVAT de moto, o valor de R$ 180,65 não é exatamente baixo. A despesa vira um problema especialmente quando o seu vencimento coincide com outros gastos, como IPVA, IPTU e outros impostos.

Se administrar tudo isso é difícil, que bom seria poder parcelar o seguro obrigatório, não é mesmo?

Infelizmente, essa não é uma possibilidade.

O valor devido precisa ser pago à vista e não pode ser parcelado, diferentemente do que ocorre com o IPVA.

O pagamento do DPVAT deve ser realizado juntamente à quitação do valor integral do IPVA, ou no vencimento de sua primeira parcela.

A única categoria de veículos a qual é oferecida a possibilidade de parcelamento do valor do seguro obrigatório é a de Ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete, por possuírem um valor mais elevado, alcançando R$ 246,23.

Nesse caso, a taxa cobrada é parcelada em três vezes com valor fixo, a serem pagadas no vencimento de também três parcelas do IPVA do estado de residência do proprietário do veículo.

E mesmo se você tiver uma moto que, por alguma razão, seja isenta do pagamento do IPVA em seu estado, não há como escapar do seguro DPVAT. Ou seja, sua quitação precisa ser realizada juntamente ao licenciamento anual do veículo.

Consequências do Não Pagamento do Seguro DPVAT De Moto

Seja por esquecimento ou pela incapacidade financeira de pagar a despesa, não é uma boa estratégia atrasar a quitação do Seguro DPVAT de moto.

A verdade é que aos olhos dos órgãos responsáveis pela cobrança, a sua justificativa não importa. Então, fique ligado em tudo o que pode acontecer se você não pagar o seguro obrigatório de sua motocicleta:

1. A primeira coisa que vai acontecer se você deixar de pagar o DPVAT é ficar proibido de realizar o licenciamento da sua moto. Ou seja, não poderá obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

2. Sem esse documento, também obrigatório, o seu veículo estará circulando de maneira irregular. Se você for parado em alguma blitz, você receberá uma multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na CNH, a sua Carteira Nacional de Habilitação.

3. Estando inadimplente no pagamento do DPVAT, caso você sofra ou cause algum acidente de trânsito, não terá direito à indenização oferecida pelo seguro. E ainda tem mais: a Seguradora Líder poderá cobrar de você o ressarcimento de todos os gastos com outras vítimas nesse caso.

Como você pode ver, ignorar esse compromisso com o DPVAT pode custar muito mais caro.

 

Pague o Seguro Obrigatório de Moto Até o Vencimento

Caso você já tenha atrasado o pagamento do seu seguro obrigatório DPVAT de moto, preste muita atenção neste tópico.

Há um assunto bastante delicado com o qual você deve ter cuidado para não ter prejuízos mais na frente.

O pagamento atrasado do DPVAT pode parecer uma espécie de “solução” para algumas pessoas, e você vai entender o porquê agora mesmo.

Quando algum condutor proprietário não cumpre o prazo de quitação do seguro obrigatório, não há incidência de juros ou multas para um pagamento posterior.

Essa particularidade leva muitos a fazerem uma análise superficial e perigosa: “Por que vou me preocupar com essa taxa agora e complicar minhas finanças, se posso atrasar um pouco seu pagamento e não pagar nada a mais por isso?”.

Se essa ideia passar pela sua cabeça, volte ao tópico anterior e analise com calma todas as consequências possíveis a partir do não pagamento do seu Seguro DPVAT.

Embora a multa não seja o pior dos cenários, já que você talvez teria que custear o tratamento de um terceiro, o valor de R$ 293,47 é 62,5% mais alto que o próprio custo do seguro obrigatório.

Isso sem falar na pontuação na carteira. Os sete pontos recebidos podem ser decisivos para ultrapassar o limite e acarretar na suspensão do seu direito de dirigir.

Agora não parece uma boa ideia atrasar, não é mesmo? Pague o seu seguro em dia!

 

Multa Por DPVAT Atrasado: Posso Recorrer?

Vamos supor que, por qualquer motivo de força maior, você não conseguiu realizar o pagamento do DPVAT de moto no prazo estipulado pelo seu estado.

Depois, quando estava circulando de maneira irregular em alguma via, foi parado por uma blitz de fiscalização e acabou sendo multado. A dor de cabeça agora parece só ficar maior, mas tem um jeito de se livrar de tudo isso.

Uma vez flagrado conduzindo a sua motocicleta com os documentos obrigatórios atrasados, você deverá receber a notificação pelos Correios, informando a multa recebida, assim como o valor e os pontos que serão contabilizados em sua CNH.

Como procedimento padrão contra qualquer multa de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), você terá 15 dias para apresentar sua defesa prévia.

Caso você não tenha sorte e sua defesa seja indeferida, o próximo passo a ser seguido é recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

Se ainda assim alegarem que seus argumentos são fracos e sua defesa novamente não for deferida, a última tentativa fica em recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Nós do Doutor Multas estamos à disposição para auxiliá-lo em todas as etapas. Não deixe de entrar em contato para que possamos garantir seus direitos.

Desenvolvemos um excelente material totalmente gratuito para aumentar as chances de ter sua defesa deferida. Assim, você deverá conseguir recorrer de diversas multas, como a causada pelo DPVAT atrasado.

 

Motos Fora do Parcelamento do Prêmio DPVAT

Hoje, como já informamos, os proprietários de motos não podem parcelar o valor do Seguro DPVAT. Mas nem sempre foi assim.

Aliás, até bem pouquíssimo tempo essa era uma possibilidade. No ano passado, quem desejasse pagar em prestações o valor devido, poderia fazê-lo em até três vezes sem juros.

A mudança dos valores e a impossibilidade de parcelamento não são apenas coincidência, e vamos esclarecer a relação entre ambas.

De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), existe um valor mínimo estabelecido em R$ 70,00 por parcela do seguro obrigatório.

Dessa forma, com o reajuste do DPVAT de moto para abaixo de R$ 210,00, a categoria ficou de fora da opção de parcelamento.

Talvez em 2019 isso possa mudar novamente. Mas para isso, o custo do DPVAT terá que ser ainda maior no seu bolso.

 

 

Como Funcionam as Indenizações do Seguro DPVAT Para Acidentes com Moto

Nós torcemos que você jamais precise fazer uso de uma indenização do Seguro DPVAT de moto. Mas se precisar, é bom saber como proceder.

E a melhor notícia é que o processo é gratuito, simples de ser realizado e não requer a ajuda de terceiros.

Essa observação é extremamente ressaltada pela responsável pelo pagamento, uma vez que a vítima que possui o direito à indenização perderá uma parte de seu dinheiro caso contrate alguma pessoa para lhe ajudar.

O primeiro passo é acessar o site da Seguradora Líder e buscar a aba de Como Pedir Indenização. Então, conferir a lista de documentos necessários para uma das categorias abaixo:

1. Despesas médicas;

2. Invalidez permanente;

3. Morte.

Além dos pré-requisitos básicos necessários para você poder solicitar a sua indenização, a Seguradora Líder também fornece uma série de dicas em seu site para você não ter maiores dificuldades na hora de requisitar o seu direito.

• Acidentes cobertos: todos os acidentes de trânsito ocorridos nos últimos 3 anos, que tenham causado morte, invalidez (lesão) permanente ou despesas médico-hospitalares.

• Quem recebe e quanto:

13. Em casos de morte, familiares ou herdeiros legais receberão R$ 13.500,00 por acidentado;
14. Em casos de invalidez permanente, somente o próprio acidentado receberá um valor de até R$ 13.500,00, variando de conforme a gravidade da lesão;
15. Em acidentes menos graves, o acidentado receberá até R$ 2.700,00, de acordo com o total de despesas médicas comprovadas.

• Prazo para fazer o pedido: para mortes e despesas médicas, o prazo para solicitação da indenização é de até 3 anos, a partir da data do acidente. Já para casos de invalidez, o prazo é de 3 anos a contar da ciência da lesão permanente pela vítima.

• Como receber mais rápido o seu direito: a Seguradora Líder recomenda o acompanhamento do seu pedido pelo próprio site do DPVAT, ou através do telefone 0800 022 1204. Nesses canais, você receberá informações sobre todas as etapas do seu pedido, desde análise inicial até o recebimento da indenização.

• Como evitar o golpe do DPVAT: como citamos acima, a administradora bate na tecla de que não é preciso entregar o seu pedido do DPVAT a terceiros, devendo todo o processo ser aberto e acompanhado pelo próprio acidentado ou quem tem o direito à indenização, com o intuito de não gerar nenhum custo para a vítima.

• Realize o pedido diretamente nos pontos autorizados: a seguradora informa que esses pedidos liberam sua indenização em até 30 dias. Já as solicitações realizadas na Justiça levam anos até serem liberadas.

 

Outros Tributos Que Motos Devem Pagar

Como todos sabemos, produtos industrializados no Brasil tendem a ser caros e recheados de impostos que encarecem seu valor total, principalmente quando a mercadoria é importada de outros países.

Como taxas que devem ser pagas anualmente, junta-se ao DPVAT o famoso IPVA, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, que corresponde a uma porcentagem do valor venal de cada moto, definido por cada estado.

Além deles, outros impostos encarecem as motocicletas antes mesmo delas serem vendidas ao consumidor. Confira quais são eles:

• Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

• Programa Integração Social (PIS);

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Todos esses impostos somados, em motos de até 250CC, chegam a corresponder a 23% do valor total do veículo nacional, e até 58% de produtos internacionais.

Já nas motocicletas acima de 250CC, o valor total dos impostos pode chegar a incríveis 71% do preço final do produto importado, correspondendo a 36% quando a moto é fabricada em solo nacional.

Conclusão

Neste artigo, vimos que o DPVAT de moto é um seguro em geral caro, mas necessário, já que custeia o atendimento a vítimas, algo tão comum em acidentes envolvendo os veículos de duas rodas.

Se você tem uma motocicleta, sabe agora que não é uma boa ideia adiar o pagamento dessa despesa, perdendo o prazo máximo estabelecido para quitar o compromisso no seu estado.

Ainda que não arque com juros e multas ao pagar depois, se sofrer ou causar um acidente e também se for parado pela fiscalização, tende a ter uma dor de cabeça daquelas.

Mas não se esqueça que, até mesmo nos piores momentos, quando você parece estar totalmente sem razão, é possível que a multa tenha sido recebida indevidamente. Afinal, a fiscalização de trânsito também está sujeita a falhas.

Nós do Doutor Multas somos especialistas em descobrir casos assim, atuando em defesa do motorista brasileiro e garantindo que seus direitos sejam respeitados em todas as situações.

Defender-se da autuação está previsto na legislação. Não deixe de fazer uso desse recurso e conte conosco para lhe auxiliar em todas as etapas, não importa qual seja a instância.

 

Referências:

1. http://blog.carcheck.com.br/seguros/saiba-para-que-serve-o-seguro-obrigatorio-2
2. http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgpro/dpvat
3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm