
Infração 50100
A Infração 5010-0 é o enquadramento da conduta de conduzir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC. É uma infração gravíssima e multa de R$ 892,29. Como medida administrativa, o veículo é retido e liberado somente após a apresentação de um condutor devidamente habilitado que também será verificado pela autoridade de trânsito. Devido à ausência da habilitação, os pontos não são computados. Art. 162 Dirigir veículo: I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração – gravíssima; Continue lendo→