No universo do trânsito, existem diversas infrações que podem ser cometidas, algumas mais conhecidas, outras nem tanto. Uma delas é a falsa declaração de domicílio para fins de habilitação, tipificada pelo código de enquadramento 70132.
Esta infração, prevista no Artigo 242 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorre quando o proprietário do veículo faz uma declaração de domicílio falsa para registrar, licenciar ou habilitar um veículo. A gravidade dessa infração é considerada gravíssima, acarretando uma multa e sete pontos na carteira de habilitação do infrator.
A constatação da infração é complexa e requer procedimentos específicos por parte do órgão ou entidade de trânsito estadual, que tem a competência para aplicar a penalidade. A infração não configura crime de trânsito, mas ainda assim é levada muito a sério pelas autoridades.
Exemplos de Como a Infração 701-32 Ocorre
Para melhor compreensão, imagine a seguinte situação: João, morador de São Paulo, compra um carro no Rio de Janeiro e decide registrar o veículo em seu endereço paulista. Porém, para evitar o pagamento de alguns impostos mais caros em seu estado, João declara, falsamente, que reside no Rio de Janeiro. Neste caso, João estaria cometendo a infração prevista no enquadramento 70132.
Outro exemplo seria Maria, que deseja tirar sua carteira de habilitação. Para isso, ela precisa comprovar seu endereço. Mas, por algum motivo, Maria decide apresentar um comprovante de endereço falso. Neste cenário, Maria também estaria cometendo a infração de falsa declaração de domicílio para fins de habilitação.
Como Recorrer da Infração
Se você foi multado por fazer falsa declaração de domicílio para fins de habilitação, existem argumentos técnicos e circunstanciais que podem ser usados em sua defesa. Primeiramente, é importante verificar se o órgão de trânsito cumpriu todos os procedimentos necessários para a constatação da infração. Além disso, é possível argumentar que houve um erro ou mal-entendido na declaração do endereço.
Lembre-se, cada caso é único e a melhor forma de recorrer é buscando orientação de um profissional especializado na área de legislação de trânsito.
