A legislação de trânsito é um conjunto de normas que visam garantir a segurança e a fluidez no trânsito. Uma dessas normas é o Artigo 220, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica a infração de deixar de reduzir a velocidade do veículo em locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito.
Essa infração, enquadrada sob o código 62700, é considerada grave, acarretando em multa e cinco pontos na carteira do condutor. Vale ressaltar que essa infração não configura crime de trânsito e a sua constatação é possível sem a necessidade de abordagem do veículo.
Exemplos de Como a Infração 627-00 Ocorre
É comum que essa infração ocorra em situações em que há uma anomalia no trânsito, como um acidente ou uma falha semafórica, demandando a presença e o controle do trânsito por um agente.
Por exemplo, um condutor que se aproxima de um local onde um agente de trânsito está controlando o fluxo de veículos devido a um acidente, e não reduz a velocidade de forma efetiva, está cometendo essa infração. A velocidade compatível com a segurança é aquela em que o condutor reduz a velocidade do veículo de modo a evitar o risco de um sinistro de trânsito.
Como Recorrer da Infração
Se você foi multado por essa infração, é possível recorrer. O argumento técnico para a defesa é que a velocidade compatível com a segurança é uma medida subjetiva, dependendo da avaliação do agente de trânsito. Assim, é possível argumentar que a velocidade mantida era segura para as condições de trânsito no momento. Além disso, é importante reforçar que a presença do agente controlando o trânsito deve estar claramente identificada, para que o condutor possa tomar as medidas necessárias.
