Muitos condutores acreditam na existência de segredos da Lei Seca no Brasil.
Mas o fato é que todos esses segredos podem ser desvendados com uma consulta aprofundada nas leis.
A legislação de trânsito não admite a ingestão de bebidas alcoólicas por condutores de veículos. Por isso, as penalidades são duras.
E a rigidez da lei foi aumentando com o passar do tempo. No entanto, conhecer as leis evita que você seja penalizado indevidamente.
Até mesmo recurso cabe para se defender das penalidades da Lei Seca.
E a boa notícia é que é possível cancelá-las.
Para evitar penalidades e acidentes de trânsito, todo condutor deveria procurar desvendar os segredos da Lei Seca no Brasil.
A Lei Seca no Brasil está em vigência há mais de 10 anos e, ao longo de todo esse tempo, esteve rodeada de polêmicas e passou por diversas alterações.
Certamente, muitos condutores sentem o impacto que a Lei no Brasil causa ao proibir o consumo de bebidas alcoólicas antes de assumir o volante.
Com o passar do tempo, as regras se tornaram cada vez mais severas, com o objetivo de inibir mais intensamente a condução de veículos por pessoas embriagadas.
Dirigir após consumir bebida alcoólica coloca em risco a vida de muitas pessoas, mesmo de quem estiver fora do veículo.
Por essa razão, condutores pegos na Lei Seca recebem duras penalidades, o que pode fazer com que decidam não assumir a mesma postura novamente.
Como sempre defendo, o conhecimento é a melhor forma de prevenir a ocorrência de situações desagradáveis no trânsito.
Por isso, vou falar sobre os segredos da Lei Seca no Brasil. Neste artigo, você vai ler sobre:
Portanto, se você quer desvendar os segredos da Lei Seca no Brasil, leia este artigo até o final.
Boa leitura!
Quem está acostumado com as operações de fiscalização da Lei Seca pelas cidades não deve imaginar que esse controle nem sempre foi tão intenso.
Antes de o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrar em vigor, no ano de 1997, já não era permitido dirigir depois de beber.
Porém, a fiscalização era mais frágil, o que dava brechas para que os condutores dirigissem após terem consumido bebida alcoólica.
No entanto, mesmo após a criação do Código de Trânsito, foi somente em 2008 que a Lei Seca começou a ganhar força no Brasil.
Isso porque foi publicada a Medida Provisória nº 415/2008. Entretanto, ela foi convertida na Lei nº 11.705/2008.
A partir de então, o CTB sofreu alterações, deixando as regras mais rígidas.
Antes disso, o CTB considerava infração gravíssima o ato de dirigir sob influência de álcool ou substâncias que causassem dependência.
No entanto, o Código não determinava que qualquer quantidade de álcool configura infração, o que só aconteceu em 2008.
Até então a infração seria caracterizada ao ser constatada concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue.
No ano de 2012, o Código de Trânsito passou por mais algumas alterações, as quais fizeram com que a Lei Seca sofresse outras mudanças.
Nesse caso, foi determinada a multiplicação por 10 para as multas da Lei Seca. Até esse momento, a lei determinava que a multa fosse multiplicada por 5.
A atualização mais recente ocorreu no ano de 2016, momento em que a Lei nº 13.281/2016 foi publicada, trazendo mais reformulações para o CTB.
Dentre as alterações trazidas ao CTB, destaco a criação do art. 165-A, que prevê penalidades a quem recusar o teste do bafômetro.
Sobre ele e os demais artigos importantes para a Lei Seca no Brasil, você vai ler na próxima seção deste artigo.
Para descobrir os segredos da Lei Seca no Brasil, é importante saber o que CTB determina sobre a perigosa combinação de álcool e direção.
O Código de Trânsito tem 3 artigos muito importantes sobre o ato de beber e dirigir. Refiro-me aos artigos 165,165-A e 306.
Que tal conhecê-los melhor, para entender como funciona a Lei Seca? Então, prepare-se, pois vou falar sobre cada um deles a partir de agora.
Se você for abordado por um agente de trânsito e ele desconfiar que você possa estar embriagado, poderá solicitar a realização do teste do bafômetro.
Se a hipótese do agente se confirmar, você será autuado com base na Lei Seca.
Dessa forma, será preciso encarar as penalidades previstas pelo art. 165 do CTB.
Ele estabelece que dirigir sob influência de álcool e demais substâncias que causem dependência é infração gravíssima.
A redação atual do artigo é a que resultou da alteração de 2012. Com isso, o valor da multa é multiplicado por 10.
Sendo assim, pegue o valor de R$ 293,47 e multiplique por 10. O resultado desse cálculo, ou seja, o valor da multa, é de R$ 2.934,70.
No entanto, essa não é a única penalidade prevista pelo CTB para o condutor que tiver a embriaguez confirmada.
E legislação também estabelece a abertura do processo de suspensão da CNH do condutor embriagado. Isso faz com que a infração seja autossuspensiva.
Isso significa que, mesmo que sua CNH não tenha pontos registrados, ela poderá ser suspensa por causa do art. 165.
Infrações autossuspensivas geram a abertura do processo de suspensão da CNH independentemente do histórico do condutor.
Como medida administrativa, o art. 165 determina o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo para regularização da situação.
Vale ressaltar que a penalidade fica ainda mais pesada, se você for flagrado dirigindo embriagado mais de uma vez em 12 meses.
Nesse caso, o valor da multa deve ser aplicado em dobro, ou seja, R$ 5.869,40 conforme orienta o parágrafo único do art. 165.
Conforme comentei anteriormente, existe outro artigo de grande relevância quando se fala em Lei Seca no Brasil. Refiro-me ao art. 306 do CTB.
O artigo em questão considera crime de trânsito o ato de dirigir sob a influência de álcool e outras substâncias que causam dependência.
Neste caso, o ato de beber e dirigir pode fazer com que você seja detido e penalizado judicialmente.
Para ser enquadrado em crime de trânsito, o nível de álcool presente no seu organismo deverá ser igual ou maior que 6 decigramas por litro de sangue.
No caso do resultado por litro de ar alveolar, é enquadrado em crime de trânsito quem tiver um valor a partir de 0,3 miligrama por litro (mg/L) de ar alveolar.
O art. 306 do CTB determina, ainda, as formas como poderá ser verificada a presença de álcool no metabolismo. São elas:
Vale destacar que o § 2º do art. 306 chama atenção para o direito à contraprova. Mas você sabe como isso funciona?
Se você for acusado de estar embriagado ao volante, poderá solicitar a repetição do teste do bafômetro ou a realização de um novo exame.
Para isso, será necessário esperar cerca de 15 minutos no mínimo, e então submeter-se a teste novamente para confirmar ou anular o resultado do primeiro exame.
Quem for condenado pelo crime de trânsito com base no art. 306 do CTB poderá ser obrigado a cumprir pena de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e ainda suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
Esse é mais um motivo para entregar a chave a outro motorista se você consumir bebida alcoólica e estiver com o seu veículo.
Afinal, ninguém quer ter que soprar o bafômetro e, diante de um resultado de embriaguez, ser levado para a delegacia.
Se isso acontecer, você só poderá sair da delegacia mediante pagamento de fiança, cujo valor será definido pelo delegado responsável.
Com base no inciso I do art. 325 do Código de Processo Penal (CPP), o valor da fiança para o caso da Lei Seca será de, no máximo, 100 salários mínimos.
Isso se deve ao fato de a pena prevista pelo art. 306 do CTB ser de até 3 anos de prisão.
Na próxima seção, vou explicar alguns detalhes sobre o teste do bafômetro para que você siga compreendendo seus direitos.
Por isso, siga a leitura.
É senso comum a informação de que a forma mais tradicional de verificar a presença de álcool no organismo dos motoristas é a aplicação do teste do bafômetro.
O medidor atesta a presença – ou não – de álcool no organismo do condutor por meio do ar expelido quando ele sopra o aparelho.
Com isso, os agentes fiscalizadores têm um aliado para verificar se os condutores estão obedecendo às regras impostas pelo Código de Trânsito.
Porém, esse aparelho vem causando uma série de polêmicas há um bom tempo.
Isso porque nem todos os motoristas se sentem à vontade para passar pelo teste do bafômetro.
Como você já sabe, não é permitida qualquer quantidade de álcool na corrente sanguínea de quem estiver dirigindo.
O que acontece é que algumas questões técnicas podem levar o resultado do bafômetro a apresentar certa alteração.
Por isso, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no art. 4º da Resolução nº 432/2013, faz uma determinação importante a esse respeito.
O parágrafo único do artigo em questão estabelece que, do resultado apresentado pelo aparelho, seja descontada a margem de erro admissível.
Explicando melhor, deve ser descontado 0,04 mg/L do resultado, pois essa é sua margem de erro, segundo a tabela de valores referenciais para etilômetro.
Por isso, a multa por bafômetro só pode ser aplicada quando o medidor indicar 0,05 mg/L de álcool.
Somente a partir desse resultado é comprovada a presença de álcool no organismo do condutor.
Esse valor é baixo e, por isso, muitos motoristas questionam se determinados produtos podem fazer com que o aparelho acuse álcool na corrente sanguínea.
Um desses produtos é o bombom de licor. Muitas pessoas apreciam a combinação do chocolate com a bebida.
Porém, muitos condutores ficam com receio de comer um bombom e ser pego pela Lei Seca.
A verdade é que o teor de álcool nesses doces é muito baixo.
Por isso, é difícil que o bafômetro identifique a presença de álcool no organismo se a quantidade consumida tenha sido pequena.
Mas, caso o aparelho indique algum resultado, é importante que você se lembre do seu direito à contraprova, sobre o qual falei anteriormente.
Já que comentei sobre esse direito, acho importante reforçar que você também pode passar por outros testes para verificar a existência de álcool no sangue.
Por exemplo, caso você não queira se submeter ao teste do bafômetro, é possível fazer um exame de sangue, por exemplo.
É importante estar atento às outras possibilidades de teste, pois existe infração específica relacionada à recusa ao teste do bafômetro.
Nesse caso, estou falando sobre o art. 165-A, criado na atualização pela qual o CTB passou no ano de 2016.
Extremamente polêmico, ele determina a aplicação das mesmas penalidades previstas pelo art. 165 a quem recusar o teste do bafômetro.
Com isso, a recusa ao bafômetro gera multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir.
Reforço a importância de ter conhecimento das leis, pois é preciso reparar que o artigo em questão não se refere somente à recusa ao teste do bafômetro.
A lei faz referência à recusa a qualquer teste que seja capaz de comprovar a presença de álcool no organismo.
O que muitas pessoas me relatam é a aplicação de multa embasada no art. 165-A, sem que o policial tenha oferecido outras formas de fazer o teste.
Muito polêmica também é a previsão de que sinais de embriaguez sirvam como prova para a aplicação das penalidades da Lei Seca.
Apesar de gerar muitos debates, o fato é que motoristas embriagados normalmente apresentam sinais de alteração em suas capacidades psicomotoras.
Veja, a seguir, os efeitos do álcool no organismo do motorista que decide dirigir depois de beber.
Sonolência é apenas um dos vários efeitos causados pelo álcool ao organismo humano
Mesmo que se pense o contrário, o objetivo principal da Lei Seca é diminuir a insegurança no trânsito.
Não são baixos os índices de acidentes causados por condutores embriagados.
Isso deve preocupar a população de modo geral, pois é extremamente importante esforçar-se para dirigir de forma consciente, promovendo a segurança de todos.
Os efeitos do álcool no metabolismo de uma pessoa são diferentes, já que cada organismo reage de forma particular à chegada da substância.
No entanto, é inegável que a diminuição das capacidades psicomotoras é um fator de risco quando se vai dirigir.
Afinal, é importantíssimo estar com os reflexos funcionando muito bem, pois atenção é fundamental no trânsito.
Para que se possa ter uma pequena noção dos efeitos do álcool no organismo do condutor, vou comentar alguns deles a partir de agora.
Normalmente, a visão de quem ingere bebidas alcoólicas tende a diminuir e, dessa forma, fica complicado enxergar o que estiver ao redor.
Lembre-se de que existe uma série de obstáculos no trânsito, como animais, pedestres e diversas outras obstruções que podem aparecer ao longo do percurso.
A diminuição do reflexo é um problema. De que forma reagir a algo que surge inesperadamente no meio do caminho se a capacidade de reação estiver prejudicada?
Dependendo da pessoa e da quantidade de bebida ingerida, o sono pode aparecer de maneira intensa.
Assim, corre-se o risco de dormir ao volante e, com isso, perder o controle do veículo.
A condução exige que o motorista seja capaz de realizar mais de uma ação ao mesmo tempo.
Agora, imagine você dirigindo sem sequer conseguir trocar a marcha do carro para alterar a velocidade do carro.
Isso se deve à diminuição da coordenação motora de quem ingere bebida alcoólica. Complicado, não é mesmo?
Por isso que se deve refletir sobre esse assunto e procurar entender que um pequeno desvio de atenção pode causar um grande estrago na vida de muitas pessoas.
Mas o que fazer se você for autuado indevidamente por dirigir sob a influência de álcool?
A resposta para essa pergunta é mais um dos segredos da Lei Seca no Brasil, que eu vou desvendar a seguir.
Até aqui, você viu que a Lei Seca no Brasil prevê penalidades pesadas para quem é flagrado dirigindo embriagado.
A multa é cara, custando quase R$ 3 mil, e você pode ficar 1 ano sem poder dirigir, além de ter que fazer curso de reciclagem e prova teórica.
Ou seja, as consequências de beber e dirigir não são desejadas por condutor nenhum, principalmente por aqueles que recebem autuações injustas.
Eu não defendo que seja correto beber e dirigir. Porém, defendo que os direitos dos cidadãos devem ser respeitados.
Por isso, se você foi multado, é muito importante verificar se todo o procedimento desde a abordagem do guarda de trânsito ocorreu dentro da lei.
Assim como você deve respeitar as leis, os agentes fiscalizadores e os órgãos de trânsito também devem seguir normas.
Assim, o primeiro segredo da Lei Seca no Brasil que deve ser revelado é que autuações injustas devem ser canceladas.
Para resolver problemas com a Lei Seca, você terá 3 chances. São elas:
A primeira delas, que é a defesa prévia, deve ser entregue ao órgão responsável pela autuação.
Ou seja, o órgão que realizar o registro da autuação contra você é o responsável por analisar e julgar sua defesa de autuação.
Nessa etapa, o principal segredo é expor erros cometidos pelo órgão quando registrou a infração.
Por exemplo, você pode alegar não ter recebido outras possibilidades de teste de embriaguez além do bafômetro.
É possível, ainda, destacar falhas no preenchimento do auto de infração. O art. 280 do CTB determina os dados que devem constar no documento.
Com isso, qualquer item a menos deve ser apontado como falha na autuação, para que as penalidades não venham a ser aplicadas.
Caso você perca o prazo ou a defesa seja negada, é possível recorrer em 1ª instância. Nesse momento, é preciso ir além dos erros cometidos pelo órgão.
Os argumentos nessa fase devem ser ainda mais técnicos, ou seja, devem ter um embasamento ainda maior na legislação.
Se o seu recurso em 1ª instância for indeferido (recusado), você não precisará perder totalmente suas esperanças.
Isso porque ainda lhe restará uma chance, que consiste no envio de recurso em 2ª instância.
Muitos motoristas pensam em desistir de recorrer depois de terem sua defesa ou seu primeiro recurso indeferidos.
No entanto, a comissão julgadora muda em cada fase, fazendo com que suas chances de deferimento sejam renovadas em cada uma.
Eu preparei um material muito interessante, para que você possa desvendar ainda mais os segredos da Lei Seca no Brasil.
Assista ao vídeo a seguir, e veja como é possível recorrer das penalidades da Lei Seca e ganhar. Tenho certeza de que você vai gostar do conteúdo.
Como eu disse no vídeo acima, se seu recurso for deferido em uma das 3 etapas, não será preciso arcar com a multa e a suspensão da CNH.
E, acredite, por mais difícil que pareça, vencer é possível.
Neste artigo, procurei ajudá-lo a desvendar os segredos da Lei Seca no Brasil.
Você aprendeu um pouco sobre a história e o funcionamento da lei de tolerância zero no país.
Procurei apresentar as mudanças pelas quais a lei passou até chegar ao que você conhece atualmente.
Eu apresentei as determinações da legislação atual sobre o ato de dirigir depois de beber, para que você visse o quanto as penalidades são rígidas.
Com isso, você viu que, além de ter que pagar quase R$ 3 mil de multa, ainda pode ter sua CNH suspensa por 1 ano.
Além disso, mostrei a você que existe a chance de ser até mesmo preso por dirigir alcoolizado.
Trouxe as principais informações sobre o teste do bafômetro, como as penalidades impostas a quem recusa passar pela verificação.
Mas você viu que há outros meios de testar a alcoolemia dos condutores, e que é possível recorrer caso as penalidades sejam aplicadas indevidamente.
Por isso, apresentei as etapas do recurso da Lei Seca, para que você perceba que é, sim, possível cancelar as penalidades.
Rígida e polêmica, é inegável que a Lei Seca contribui para o aumento da segurança no trânsito.
Ficou com dúvidas? Deixe seu comentário.
E, se você gostou deste artigo, compartilhe-o. Permita que outros condutores desvendem os segredos da Lei Seca no Brasil.
Referências:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12760.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
Ver comentários
Boa noite. Um amigo se recusou a fazer o teste do bafômetro. Por isso, foi autuado no art. 277, §3º c/c art. 165, CTB. Teve a sua CNH retida. O condutor não assinou o auto de infração. No dia seguinte, foi retirar o documento em um posto policial. Nesse momento, assinou para retirar o documento. O fato de ele ter assinado para retirar o documento já significa que ele já está notificado, contando o prazo daí para a defesa prévia? Onde é possível consultar se já foi instaurado o processo administrativo. Obrigada.
Olá Jana, acredito que neste caso, ele irá receber a notificação de autuação pelo correio dando ciência do ocorrido. Nesta primeira fase cabem 3 recursos administrativos para a multa, o processo de suspensão só é instaurado quando não há mais como recorrer da multa. Neste primeiro momento ele pode entrar com a defesa prévia da multa. Qualquer dúvida estou aqui para ajudar vocês. Abraço
Boa noite, bebi um dia antes de dirigir, fui parado e o meu resultado deu 0.22, eles ficaram com a minha carteira de motorista para eu ir pegar depois e me multaram como dirigir sob influencia de álcool, teve que vir outra pessoa habilitado pra levar o carro, porém eu não apresentava sinais de embriagues, assinei o que tinha de assinar, enfim como devo proceder agora? eles fizeram o procedimento certo? meu email: edson_hps@yahoo.com.br
Olá Edson, boa tarde! Foi oferecida a contraprova, ou seja, deixaram você refazer o teste depois de alguns minutos. Outra coisa que teríamos que ver é se o auto de abordagem está preenchido de forma correta. Se você nos enviou foto do auto de infração nós iremos lhe responder, caso contrário nos envie uma foto ou escâner do mesmo para analisarmos.
Ola, me recusei a fazer o teste do bafometro em uma blitz da PRF e pelo que consultei a multa esta lancada no site. Ja no site do detran nao consta nenhum processo administrativo, pois o policial me disse que eu iria receber a autuaçao em casa e isso nao aconteceu ate agora. A blitz foi dia 14/06 e ate agora nao chegou nada em casa. O carro esta no meu nome e meu endereco está atualizado. Visualizei o boleto da multa e está com vencimento para dia 03/09/16. A minha duvida é se devo pagar a multa ate essa data ou espero chegar a autuacao em casa? E se nao chegar nada? Devo pagar mesmo assim? E se eu nao pagar ate dia 03, o que pode acontecer?
Desde ja agradeco pelo ajuda.
Olá Kaisinha! Boa tarde! Infelizmente cheguei tarde para lhe ajudar, pois pelo que vi a notificação já venceu e não há mais como recorrer! Me desculpe a demora! Se ainda estiver recorrendo dessa multa e tiver alguma dúvida ficamos à disposição!
Olá , me recusei a fazer o teste do bafometro, então o policial retirou minha carta e me deu a multa por recusa de teste de bafômetro porém não coloco nenhuma evidência que caracteriza embriaguês. Dois meses depois essa multa chegou em minha casa, como posso recorrer para não perder minha carta por um ano. Obrigado desde já. meu email. caiopizani@hotmail.com
Olá Caio, boa tarde! Se ainda houver prazo hábil nos envie uma foto da notificação que lhe responderemos com o que pode ser feito e caso seja possível recorrer mandamos um orçamento.
Olá, fui parado por um blitz e fiz o teste do bafômetro e deu 0. 24, apreenderam minha carteira e fui multado. Mas para mim ser muita do n tenho q ter no mínimo 0, 30?
vitormendonsa@hotmail.com. br
Olá Vítor, boa tarde! Na verdade o limite é zero, ou seja, não há tolerância. O que acontece é que os equipamentos tem um erro padrão, o que é normal, nesse caso eles descontam esse erro do resultado. Esse erro é de 0,04! No seu caso deu bem acima. Se tivesse dado 0,30 ou mais você poderia ser preso! Mas se eles cometeram algum erro de preenchimento no auto de infração é possível recorrer. Se quiser uma análise nos envie uma foto da sua notificação para analisarmos de forma gratuita.
Boa noite fui abordado numa lei seca apos ter estacionado o carro e ter entrado dentro de uma loja do habibs recusei a fazer teste , e nao assinei nada minha cnh foi recolhida e meu amigo conduziu meu veiculo apos uma semana peguei novamente a cnh ,isso foi em 2012 me mudei p outro estado e renovei la a cnh fiquei morando por la por 2 anos sem ter recebido alguma notificacao de entrega apenas paguei a infracao de 987.00 .
Ao retornar ao rj fui consultar a pontuação e notei q havia uma informação para entrega de cnh .ali consta q nao tenho direito a recurso pelo tempo q passou .
Como devo proceder.
Rodneyking King, boa tarde! NO seu caso acredito que o prazo para recorrer da multa e do processo de suspensão expiraram. Devido ao fato de você ter se mudado pode ser que não tenha sido notificado por não te acharem no endereço e nesse caso o CTB diz que a pessoa fica por notificada. Se você não puder de forma alguma ficar o tempo da suspensão sem dirigir aconselho a procurar um advogado aí na sua cidade e conversar para saber o que ele lhe orienta a fazer na via judicial. Nós só trabalhamos com a via administrativa, por isso estou recomendando que procure um advogado. Qualquer coisa estamos à disposição! Obrigado pelo contato!
Boa noite Gustavo, recebi uma notificação da multa de bafometro, tenho até dia 7/11 para recorrer. Gostaria de saber se vcs fazem este serviço, como entro em contato com vocês? Deu 0.07, só que eu uso um spray para a voz que tem alcool ( sou cantora ) , e daí o policial não acreditou em mim , disse que a maquina pega o alcool do estomago, eu tava com o produto na mao e mostrei para ele. O que posso fazer? Ele deveria ter me orientado a jogar uma agua na boca e refazer o teste? E o policial fez uma amiga minha SUPER BEBEADA tirar o carro do local porque não tinha ngm habilitado. Nem com a carta ela tava.
OBrigada ! Att Heloise
Heloise, tudo bem? Desculpe a demora! No seu caso pode recorrer alegando o fato de não ter sido disponibilizado uma nova tentativa, como prevê o código de trânsito. E como seu teste deu baixo a possibilidade de dar zero ou dentro do valor de corte era grande. Além disso você pode juntar ao recurso as informações sobre o spray que usa, tipo a indicação dele na bula. E comprovar seu ofício de cantora. Ainda existem os erros formais, tais como, preenchimento errado ou com falta de dados do auto de infração, a aferição do etilômetro estar com a data vencida. Outra questão seria de ordem processual. Se você recorrer e tiver a defesa prévia indeferida e recorrer em 1º instância (JARI) esta instância terá 30 dias para julgar seu recurso, se passar deste prazo estarão descumprindo o prazo estabelecido pelo Código Brasileiro de Trânsito e isso poderá ser arguido em recurso para a 2º instância (CETRAN) pedindo a extinção da multa. Espero ter ajudado! Se ainda houver tempo para recorrer nos envie uma foto da notificação que recebeu juntamente com a decisão do último recurso impetrado por você que analisaremos e lhe daremos um retorno. Nosso email é doutormultas@doutormultas.com.br, obrigado pela pergunta!
Olá boa noite. Meu pai foi parado em uma blitz, e se recusou a fazer o teste do bafômetro. Apreenderam a cnh dele para ser retirada no outro dia, e levou a multa de quase 2 mil reais. Como posso recorer para não pagar essa multa? Obrigada.
Maisa, tudo bem? Neste caso ele deverá recorrer da infração. Se não der tempo de entrar com recurso pelo auto de abordagem, não se preocupe, ele será notificado no endereço que consta no Detran. Assim sendo, somente analisando a notificação recebida no dia da abordagem será possível ver se existe algum erro de preenchimento que possa levar a anulação da multa. Esses erros podem ser de dados pessoais errados ou faltantes, falta do código do município, falta dos dados do equipamento que seria utilizado para o teste, etc. Se quiser um orçamento gratuito nos envie foto da notificação recebida que analisaremos e lhe passamos um retorno. Nosso email é doutormultas@doutormultas.com.br, obrigado pela pergunta!
Rafanleme@gmail.com
Rafael, olá! Tudo bem? Como podemos lhe ajudar?
Oi Gustavo!
Ontem a noite fomos abordados em uma blitz e meu marido se recusou a fazer o bafômetro pois tinha bebido bastante na noite anterior e um amigo recentemente fez o teste na mesma situação e ainda deu acima do limite. Enfim, explicamos a situação para os policiais, e eles devolveram a CNH e o documento do carro e nos deixaram seguir viagem, com o meu marido dirigindo. A minha dúvida é, será que levamos ou não a multa? Pois não recebemos nada e nem assinamos nada tb. E segundo, o fato de não terem apreendido a CNH e deixarem ele dirigir normalmente, caso recebamos a notificação, seria um argumento para recurso? Obrigada, Mari
Mari, boa tarde! Tudo bem? Estranho a atitude dos policiais, pois normalmente eles multam. Para saber se houve a multa vocês precisarão esperar a chegada de uma notificação no endereço que