Os códigos de multas são identificadores numéricos atribuídos a cada infração de trânsito registrada no Brasil. Esses códigos seguem um padrão definido pelo Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e estão descritos na Tabela de Enquadramento de Infrações de Trânsito.
Cada infração possui um número exclusivo que permite a sua identificação rápida, bem como a aplicação correta da penalidade correspondente. Saber interpretar esses códigos é essencial tanto para motoristas quanto para profissionais do direito ou despachantes que lidam com a defesa e recursos de autuações.
Veja a tabela completa:
Os códigos de multas são uma sequência numérica composta geralmente por seis dígitos, utilizados para identificar infrações de trânsito com precisão. Esses códigos constam no auto de infração, no sistema do DETRAN, na notificação de penalidade e no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF).
Eles são parte da Tabela de Enquadramento do CONTRAN e foram criados para padronizar a aplicação das infrações em todo o território nacional, evitando dúvidas sobre o tipo de conduta infratora e a respectiva penalidade.
Por exemplo, o código 745-50 refere-se à infração de transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias ou ilhas – uma conduta grave prevista no artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Cada código de multa é composto por três partes principais:
Número sequencial – que identifica o tipo de infração;
Dígito verificador – geralmente após o hífen, que serve para controle interno do sistema;
Descrição da infração – vinculada ao código para indicar qual conduta está sendo punida.
A classificação de cada infração também inclui:
O artigo do Código de Trânsito Brasileiro que foi violado
A natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima)
A penalidade prevista (multa, pontos, medida administrativa)
Se há agravantes, como multiplicadores de valor
O código da multa pode ser localizado em diferentes documentos e plataformas:
Auto de infração entregue na hora da abordagem
Notificação de autuação recebida pelos Correios ou via digital
Notificação de penalidade, que detalha a multa e os pontos
Consulta no site do DETRAN ou aplicativos como o Carteira Digital de Trânsito
Consulta no Portal de Serviços do SENATRAN
Ao consultar esses dados, o condutor pode verificar exatamente qual foi a infração e se houve erro ou possibilidade de defesa.
As infrações são classificadas conforme sua gravidade, o que impacta tanto no valor da multa quanto na pontuação atribuída na CNH do condutor. A seguir, veja os tipos:
Multa de R$ 88,38
3 pontos na CNH
Exemplo: Cód. 600-20 – deixar de manter a distância lateral de 1,5m ao ultrapassar bicicleta
Multa de R$ 130,16
4 pontos na CNH
Exemplo: Cód. 605-00 – estacionar afastado da guia da calçada de 50 cm a 1 metro
Multa de R$ 195,23
5 pontos na CNH
Exemplo: Cód. 745-50 – transitar sobre calçadas ou ciclovias
Multa de R$ 293,47
7 pontos na CNH
Pode haver multiplicadores de valor
Exemplo: Cód. 516-91 – dirigir sob efeito de álcool (multa multiplicada por 10)
O motorista pode verificar se possui infrações registradas através de plataformas oficiais, como:
Portal do DETRAN do estado
Portal Serviços SENATRAN (gov.br)
Aplicativo CDT – Carteira Digital de Trânsito
Atendimento presencial em postos do Detran
Ao consultar o CPF ou a placa do veículo, o condutor pode acessar os autos de infração, os códigos correspondentes, as datas, os valores e os pontos.
É comum confundir o código da multa com o artigo do CTB. O código da multa é um identificador digital padronizado, enquanto o artigo do CTB é a base legal da infração.
Por exemplo:
Código de multa: 703-90
Artigo correspondente no CTB: art. 208
Descrição legal: “Avançar o sinal vermelho do semáforo”
Enquanto o artigo é usado para fundamentar juridicamente, o código facilita a organização e análise digital pelas autoridades.
Para interpretar um código de forma completa, observe:
O número do código (ex: 737-60)
O artigo correspondente do CTB (ex: art. 218, II)
A natureza da infração (grave)
A pontuação aplicada (5 pontos)
O valor da multa
Possíveis agravantes ou medidas administrativas
Essas informações podem ser obtidas consultando a Tabela de Enquadramento de Infrações no site da SENATRAN ou DETRAN.
Os códigos são usados para:
Registro e controle de infrações nos sistemas dos órgãos de trânsito
Geração de notificações automáticas
Aplicação de medidas administrativas
Montagem de estatísticas sobre os tipos de infração mais comuns
Julgamento de recursos de multas
Sem o código, o sistema de trânsito seria mais vulnerável a erros, duplicações ou aplicações incorretas da lei.
É comum haver erros em notificações. Um erro no código pode gerar a aplicação de uma infração diferente da cometida. Nesses casos, é possível recorrer, alegando vício no auto de infração, como:
Código não condizente com a descrição do fato
Divergência entre o local e a infração indicada
Código incorreto que leva à penalidade mais grave
Esses erros são fundamento válido para cancelamento da multa.
O recurso pode ser baseado em erro no código de infração ou inconsistência entre o código e os fatos. O condutor deve:
Apresentar defesa prévia ao órgão autuador
Se necessário, recorrer à JARI (1ª instância) e ao CETRAN (2ª instância)
Anexar provas como fotos, vídeos, GPS, testemunhas
Argumentar com base técnica e legal (artigo + descrição + código)
Advogados especializados podem auxiliar nesse processo, aumentando as chances de êxito.
Com frequência, novos códigos são criados para atender alterações no CTB ou em resoluções do CONTRAN. Por isso, é importante acompanhar:
Diários Oficiais
Resoluções atualizadas do CONTRAN
Portais de órgãos como DETRAN e SENATRAN
Um exemplo recente é a criação de códigos para infrações relacionadas à fiscalização de transporte por aplicativos ou uso de celular na condução.
Além das infrações comuns, há códigos específicos para infrações de:
Transporte de cargas acima do limite permitido
Poluição veicular (excesso de fumaça)
Transporte de passageiros fora das normas
Essas infrações, mesmo quando pouco conhecidas, têm penalidades elevadas. Por exemplo:
Cód. 663-20 – Conduzir veículo com excesso de carga
Infração média, R$ 130,16 + medidas administrativas.
Cada infração, além do valor da multa, gera pontos na CNH. Os pontos se acumulam e, ao atingir o limite (20, 30 ou 40 pontos conforme o caso), o condutor pode ter a habilitação suspensa. Consultar os códigos e os pontos é essencial para quem quer evitar penalidades mais severas.
Radares também registram infrações com base em códigos. Alguns exemplos:
Cód. 746-00 – Velocidade superior em até 20%
Infração média, R$ 130,16, 4 pontos
Cód. 747-00 – Velocidade superior acima de 50%
Infração gravíssima com multiplicador 3, R$ 880,41
Esses registros são automáticos, sem abordagem, e muitas vezes geram dúvidas que precisam ser solucionadas com base na análise do código.
Onde encontro o código da minha multa?
Na notificação recebida ou no site do DETRAN. Também pode ser consultado no app Carteira Digital de Trânsito.
O que significa o número depois do hífen no código da multa?
É o dígito verificador, usado para controle interno do sistema.
Todos os códigos são públicos?
Sim. Estão disponíveis na Tabela de Enquadramento do CONTRAN e podem ser consultados online.
Erros no código podem anular a multa?
Sim. Se o código não corresponder ao fato ou for aplicado de forma errada, é possível recorrer com base nessa falha.
Códigos com multiplicador geram mais pontos?
Não. O multiplicador afeta apenas o valor da multa, os pontos continuam os mesmos (geralmente 7, por ser gravíssima).
Códigos mudam com o tempo?
Sim. O CONTRAN atualiza a tabela para refletir mudanças legais ou criar novos enquadramentos.
Existe um código para celular ao volante?
Sim. Cód. 760-61 refere-se ao uso de celular, infração gravíssima.
Posso consultar todos os códigos de forma gratuita?
Sim. A lista completa está disponível no site da SENATRAN ou aqui.
O mesmo código pode ter aplicações diferentes?
Não. Cada código é único e corresponde a uma infração específica, embora possam estar ligadas ao mesmo artigo do CTB.
Compreender os códigos de multas é essencial para todo motorista que deseja ter controle sobre sua conduta no trânsito e exercer seu direito de defesa de forma eficaz. Cada código representa uma conduta específica, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, com uma penalidade correspondente em valores e pontos. Saber interpretar esses códigos ajuda a identificar erros em autuações, elaborar recursos bem fundamentados e evitar suspensões da CNH. Em um sistema cada vez mais informatizado, a correta leitura desses códigos é mais do que uma curiosidade: é uma ferramenta de cidadania. Se você recebeu uma multa e quer entender seu código ou montar sua defesa, analisar essa numeração é o primeiro passo.
