Código órgão autuador 126100

O código do órgão autuador 126100 corresponde ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, mais conhecido como DETRAN-SP. Esse órgão é responsável por diversas atribuições no estado de São Paulo, como fiscalização de trânsito, emissão de CNHs, registro de veículos e aplicação de penalidades administrativas. A identificação do código 126100 em autos de infração, notificacões ou sistemas online indica que a infração foi lavrada por um agente ou sistema vinculado ao DETRAN-SP.

O que significa o código 126100

O código 126100 é um identificador numérico padronizado pelo Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que serve para indicar que o auto de infração foi emitido pelo DETRAN do Estado de São Paulo. Este código aparece em documentos formais como:

• Auto de infração de trânsito;
• Notificação de autuação;
• Notificação de penalidade;
• Sistemas eletrônicos de consulta de multas.

A presença desse código ajuda o condutor a entender qual órgão deve ser acionado para recursos, esclarecimentos ou pagamento da penalidade.

Funções do órgão autuador DETRAN-SP

O DETRAN-SP exerce uma ampla gama de competências administrativas relacionadas ao trânsito. Entre suas funções mais relevantes estão:

• Registro e licenciamento de veículos;
• Emissão, renovação e suspensão da CNH;
• Fiscalização de condutas no trânsito urbano e rodoviário;
• Autuação de infrações de trânsito nos limites de sua competência;
• Julgamento de defesas prévias e recursos administrativos em primeira instância (JARI).

Onde o código 126100 aparece

Esse código aparece sempre que uma infração for registrada pelo DETRAN-SP. Você pode localizá-lo:

• No cabeçalho da notificação de autuação recebida pelos Correios;
• No campo de “Dados da Autuação” de sistemas online, como o portal do DETRAN-SP;
• No formulário de consulta de multas emitido por terceiros (como empresas de gestão de frotas);
• Em aplicativos como a Carteira Digital de Trânsito.

Como proceder ao receber multa com o código 126100

Ao receber uma multa com o código do órgão autuador 126100, o condutor tem algumas opções:

1. Aceitar e pagar a multa com desconto de até 40% via o aplicativo SNE ou CDT;
2. Apresentar defesa prévia, caso ainda esteja dentro do prazo estipulado na notificação de autuação;
3. Entrar com recurso na JARI, se já houver notificação de penalidade;
4. Indicar o condutor infrator, caso não tenha sido o proprietário quem cometeu a infração.

O recurso e a defesa devem ser feitos no site oficial do DETRAN-SP, com os documentos exigidos digitalizados, como CNH, CRLV, notificação e documentos de prova.

Código 126100 em processos de defesa e recurso

A identificação do órgão autuador é imprescindível para redigir corretamente uma defesa prévia ou recurso. A falta de identificação ou a identificação equivocada pode invalidar um recurso. Saber que o código 126100 corresponde ao DETRAN-SP permite:

• Direcionar a petição ao órgão correto;
• Citar jurisprudências e normativas específicas da autarquia;
• Entender os prazos e procedimentos administrativos adequados.

Sistema de pontos da CNH e multas do DETRAN-SP

Ao ser autuado pelo DETRAN-SP (código 126100), os pontos correspondentes serão atribuídos à CNH do infrator identificado. A quantidade de pontos depende da gravidade da infração:

• Leve: 3 pontos
• Média: 4 pontos
• Grave: 5 pontos
• Gravíssima: 7 pontos

O acúmulo de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir, sendo os limites:

• 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas
• 30 pontos com uma infração gravíssima
• 40 pontos sem nenhuma infração gravíssima

Como pagar multa com código 126100

A multa pode ser paga de diferentes formas:

• Pelo site do DETRAN-SP, gerando guia de recolhimento (GRD);
• Pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), com desconto de 40%;
• Presencialmente em agências bancárias conveniadas, como Banco do Brasil e Santander.

O pagamento antecipado é vantajoso para quem não pretende recorrer, pois oferece o máximo desconto permitido pela legislação.

Contato com o órgão autuador 126100

Para entrar em contato com o DETRAN-SP, utilize os seguintes canais:

• Portal oficial: www.detran.sp.gov.br
• Atendimento presencial: Postos do Poupatempo ou unidades do DETRAN no interior;
• Central de atendimento: 0800-017-0110 (ligando de telefone fixo).

Todos os procedimentos, inclusive apresentação de defesa e indicação de condutor, podem ser realizados eletronicamente pelo site.

Perguntas e respostas

O que significa o código 126100? Significa que a infração foi aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP).

Posso recorrer de uma multa emitida pelo código 126100? Sim, com defesa prévia e recurso à JARI pelo site do DETRAN-SP.

Multas com código 126100 têm desconto? Sim, até 40% se o pagamento for feito pelo Sistema de Notificações Eletrônicas (SNE).

Esse código também é usado por prefeituras? Não. Cada órgão autuador tem código próprio. O 126100 é exclusivo do DETRAN-SP.

Se eu não pagar a multa, o que acontece? O não pagamento impede o licenciamento do veículo e pode gerar juros e inscrição em dívida ativa.

Conclusão

O código do órgão autuador 126100 identifica autuações realizadas pelo DETRAN-SP. Compreender esse código é essencial para exercer o direito de defesa, efetuar pagamentos corretamente e buscar informações junto ao órgão responsável. Ao receber uma notificação com esse código, o condutor deve verificar os prazos legais, reunir documentação e decidir pela quitação ou contestação. A transparência e a compreensão dos dados formais de uma infração são fundamentais para garantir uma relação justa e responsável com o sistema de trânsito.