Agora ficou estabelecido pela lei federal que é proibido apreender veículos que estão com o IPVA atrasado. Foi publicada em 21 de outubro de 2021 a lei que proíbe a apreensão do veículo com IPVA atrasado e trouxe alteração também no Código de Trânsito Brasileiro.
Através da mínima intervenção do Estado na vida privada dos cidadãos, a lei interpreta e entende que é uma violação de propriedade particular a apreensão de carros por IPVA em atraso.
Desta forma através da lei número 14.229/2021 caso o proprietário não consiga realizar o pagamento do IPVA e fique em débito, ele não pode ter o veículo apreendido e caso venha a ser barrado por uma fiscalização deverá ter o automóvel liberado.
O IPVA foi instituído em 1986 e é um imposto cobrado anualmente, a sigla significa “Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores”. É avaliado o preço de mercado do veículo e então o Estado cobra o tributo que tem a quantia calculada sobre o valor venal do automóvel que pode variar entre 1,5% até 4%. O governo utiliza a tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) como referência para determinar o valor de mercado
Você deve pensar que o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ou IPVA, é apenas mais uma forma de o governo tirar o seu dinheiro suado de você. Mas não é!
Antes de tudo, ele garante o seu bem-estar ao controlar a circulação de veículos não-licenciados, que poderiam estar nas ruas de forma irregular, apresentando defeitos ou falhas de segurança.
Imagine se qualquer automotor rodasse em vias públicas sem nenhuma regra? O caos estaria instalado nas ruas e acidentes provavelmente aconteceriam a todo momento. Além disso, o dinheiro arrecadado com o pagamento do IPVA provavelmente tem destinos diferentes do que você imagina.
IPVA, como o próprio nome já diz, é um imposto cobrado do proprietário do veículo, com previsão legal na Constituição Federal.
Mas você sabe para onde vai o seu dinheiro depois que você realiza o pagamento do boleto do seu IPVA?
A Constituição prevê que o valor arrecadado será dividido em diferentes porcentagens, da seguinte maneira:
Você não sabia disso, não é mesmo? Tenho certeza que pensava que todo o seu o dinheiro dado na guia do seu IPVA ia para as ruas esburacadas da sua cidade, mas vai além disso.
Milhares de pessoas, mesmo as que não possuem veículos próprios, são beneficiadas em diferentes esferas graças ao pagamento do IPVA.
Mas como toda a destinação de impostos no país depende de nossos governantes, é preciso considerar essa questão. No caso do IPVA, a aplicação efetiva da arrecadação compete aos estados e seus órgãos.
O preço a ser pago anualmente pelo IPVA varia de estado para estado, mas é baseado nos valores venais (de venda) dos veículos, estes estipulados pela Secretaria de Estado da Fazenda para a realização do cálculo dos impostos.
O cálculo do imposto é mais ou menos o seguinte: o Estado onde você reside irá definir uma alíquota que poderá variar entre 1% e 6% sobre o valor do veículo, dependendo do modelo do seu automóvel e da data de fabricação.
Para conseguir essas informações, acesse o site do Detran do seu Estado e procure pela tabela com informações sobre o imposto em 2022.
Como estamos falando de um imposto de competência estadual, cada unidade da federação é que define o calendário de pagamento.
Em geral, as datas variam conforme os dois últimos números da placa do veículo, do 01 ao 00.
Como os estados estão sempre de olho nessa importante arrecadação, é comum que ofereçam um desconto interessante para quitação imediata do imposto, tão logo o ano começa ou mesmo antes disso, aproveitando os últimos dias de dezembro.
O passo a passo para você realizar a consulta do IPVA 2022 e descobrir o preço exato que terá que pagar é bem simples, mais fácil do que você imagina. Siga o seguinte tutorial:
Fácil, não é mesmo? As opções podem variar conforme o órgão de trânsito de seu estado, mas em geral os passos são semelhantes.
Você verá então as diferentes opções para pagamento, divididas entre as cotas únicas ou parceladas.
Avalie as opções e escolha qual a melhor para você.
Leve em consideração alguns fatores, como se você possui dinheiro para o pagamento à vista, se será necessário a realização de algum empréstimo com juros para o pagamento ou o quanto o dinheiro parcelado renderia, se colocado em investimentos.
Em seguida será necessário gerar a guia de pagamento do imposto, e então você terá duas ou três opções:
Alguns bancos, em agências físicas ou por meios virtuais, podem requisitar o seu número Renavam para realizar o pagamento da taxa. Então, por segurança, tenha ele em mão quando for abater o imposto.
A lei prevê algumas punições para os condutores que não arcarem com a taxa. É cobrada uma multa de 0,33% por dia de atraso mais juros de mora. Além disso, caso o atraso ultrapasse mais de 60 dias, o percentual sobre para 20%. Não quitar o imposto é considerado inadimplência, causando consequências graves que a longo prazo podem se transformar numa bola de neve.
O proprietário pode ter o seu nome inscrito no Cadin Estadual, que é um cadastro de inadimplência e impede o cidadão de conseguir crédito utilizando a Nota Fiscal.
A Procuradoria Geral do Estado pode cobrar mediante protesto a partir do momento que o débito do IPVA é registrado no sistema, por isso, o não pagamento deste imposto leva o cidadão a contrair uma dívida ativa que fica arquivada num cadastro dos governos (estadual, municipal e federal) de dívidas públicas.
É fácil realizar o pagamento do IPVA atrasado, o débito pode ser quitado pela internet através do banco que você possuir conta, basta utilizar o Renavam que é um código que conta no CRLV.
A emissão da segunda via da guia de pagamento do IPVA pode ser realizada através do portal do IPVA dentro do site da Secretaria da Fazenda.
Você sabia que alguns condutores de veículos automotores não precisam ficar preocupados todo início de ano com o pagamento do IPVA por serem isentos do pagamento da taxa?
A legislação, como de praxe, varia de estado para estado, então, você terá que confirmar se no seu local de residência tem esse direito ou não.
Normalmente, pessoas com deficiências físicas, visuais (não-condutores) e mentais são isentas da cobrança da taxa. Em alguns locais, pessoas com câncer também não precisam realizar o pagamento do IPVA.
Condutores que possuem veículos fabricados acima de certo período de tempo (geralmente no mínimo 15 anos), taxistas, condutores profissionais autônomos, carros de valor histórico, furtados, com perda total e de entidades são igualmente isentos.
Confira a lista completa no site do Detran do seu estado.
Mas atenção: para garantir a isenção do pagamento do seu IPVA ,você precisa solicitar junto à Secretaria da Fazenda do seu estado, e apenas um veículo por condutor estará livre do imposto.
Se você possui algum veículo desse tipo, é importante ressaltar, porém, que ainda assim é obrigatório o pagamento do seguro DPVAT e da taxa anual do Detran. Você só estará isento do IPVA!
Apesar do proprietário inadimplente acumular juros e adquirir uma dívida ativa com o governo, a legislação implantada em 2021 assegura que o veículo não pode ser apreendido, mas a punição sobre o atraso do pagamento acontecerá de outras maneiras, por isso é importante sempre manter em dia o pagamento deste imposto realizando uma organização financeira.
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Gustavo Fonceca acho que você esta equivocado ao colocar a seguinte informação
"Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo."
E dizer que que este artigo se refere ao IPVA, Licenciamento anual não tem nada a ver com IPVA, são dois impostos distintos, claro com i IPVA atrasado não podera licenciar o veiculo, mas não existe artigo que de o direito a qualquer orgão publico de multar ou apreender o veiculo por estra em debito com o IPVA, depois de ler seu artigo fui até o DETRAN onde coletei as informações corretas!!
Boa noite Tito,
Infelizmente nosso artigo foi publico com um trecho onde não esclarecia perfeitamente esta matéria. Também por isso agradeço sua pergunta, porque assim conseguimos ajudar a todos que possa ter esse problema.
O IPVA e o licenciamento não se confundem, mas são dependentes. O licenciamento anual só poderá ser feito caso o IPVA esteja pago. Ou seja, o segundo é condição para o primeiro.
Qualquer dúvida estou às ordens.
Obrigado!
Fiquei confuso. Posso ou não ser multado por não ter pago o IPVA, sendo que o licenciamento esta em dia.
Bom tarde, Rodrigo! Se estiveres com o IPVA atrasado, não receberas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O qual é de porte obrigatório, e só é emitido após o pagamento do licenciamento e das multas, além do imposto. Quem for pego em flagrante com o licenciamento em atraso, receberá a multa de R$ 191,54, além de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e terá seu veículo apreendido. Além disto, o não pagamento do IPVA também impede a transferência de propriedade do veículo e a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Tributários do Estado pelo proprietário. Abraço!
Oi Gustavo, obrigado pelo retorno, mas ainda tenho duvida. Meu licenciamento vence somente em setembro/2017 e meu IPVA venceu agora em fevereiro/2017. Eu posso andar normalmente com o veiculo, uma vez que o IPVA esta vencido, lembrando que o licenciamento esta em dia, o prazo é setembro/2017.
Olá! A LEI é clara ao dizer que o documento em dia obrigatório é o CRLV, porém dependendo do estado podemos encontrar opiniões divergentes entre os Detrans. Ou seja, depende da interpretação que o DETRAN do seu estado adota. Particularmente acho um absurdo, porém é a realidade. Por isso, muitas vezes aqueles multados por este motivo, conseguem reverter a situação através de bons argumento ao recorrer.
Gustavo Fonseca, possuo um carro com placa final 1, o meu carro fundiu o motor em outubro e tive que processar a pessoa que me vendeu por ter me passado a perna, não vou entrar em detalhes apenas resumo a história. O carro está parado desde o mês de outubro em minha garagem estou esperando a decisão do juiz , a responsabilidade será minha de emplacar o carro mesmo sabendo que terei que desfazer o negocio que será o mais provável e tenho fé que isso aconteça? Eu não paguei o novo licenciamento ainda pois estou esperando resolver essa situação e gostaria de saber se corre o risco do tipo ter que pagar juros em relação ao IPVA ou até mesmo correr o risco de cair no SPC? Como lidar com essa situação?
Boa tarde, Lucas! Como você está recorrendo na via judicial, aconselho que você procure um advogado de sua confiança para lhe amparar!! Desejo que de tudo certo, abraço!
alguém sabe se esse ano vai ter desconto ne ipva atrasado dos anos anteriores ?
Boa tarde, ainda não vi nenhuma nota a respeito!!
Meu ipva venceu dia 3 de abril, o documento de licenciamento vale até 29 de abril. No momento, posso rodar sem problemas?
Olá, Gilmar! Ha dois posicionamentos a este respeito, mas ao meu interpretar da lei, você pode circular tranquilamente desde que o seu CRLV esteja em dia. Indico que você veja o posicionamento do DETRAN da sua cidade. Abraço!
Gustavo paguei duas parcelas de três do IPVA a última está em atraso mais não tem nem trinta dias que está atrasada posso perde ponto e levar multa por isso ou não podem fazer nada ?
Boa tarde, Michael! Você não poderá licenciar o veículo, portanto se lhe pegarem com o licenciamento vencido você poderá ser multado e guinchado! Fique atento para regularizar esta questão o quanto antes, qualquer coisa estou a disposição! Abraço!!
Boa noite, conforme artigo no site tire uma dúvida o que tira ponto da carteira é andar com o IPVA atrasado ou licenciamento? por exemplo o Michael Ribeiro ai em cima está com o IPVA EM atraso mais se o licenciamento dele está em dia ele vai ser multado,e ter o carro rebocado ? . Outro exemplo meu carro tem final de placa 5 e aqui no RJ o prazo para licenciar é até agosto estou em dia com licenciamento de acordo com o prazo e pelo que entendi o licenciamento de 2016 é valido até o mês de agosto 2017 conforme dito a cima e conforme o código de Trânsito Brasileiro que fala claramente sobre licenciamento e não em IPVA em atraso. Estou ciente que terei que pagar o IPVA para licencia-ló em 2017. mais tira por favor minha dúvida !!! grato.
Guinchado? Mas o artigo acima explica exatamente o contrário, ou entendi errado?
Olá! O veículo não pode ser guinchado por estar com o IPVA vencido, entretanto se for o licenciamento sim. É comum confundir, até os agentes de trânsito confundem essa questão!
🤔👏 Obrigado pelo esclarecimento. Abç.
Mas é possível estar com o IPVA atrasado e o licenciamento em dia? Não faz sentido.
Olá, Jorge! Como os prazos são diferentes, é possível que em algum período isso aconteça!
boa noite,quem tem bronquite alergico,e faz uso de uma bombinha diaria, teria direito neste beneficio de ser isento ao ipva
E se meu veículo foi guinchado, e já passou o prazo para recorrer?
Olá! Se não há mais prazo para recorrer, a única chance de reverter a situação é com o amparo de um advogado na esfera judicial! Lamento. :(
ola meu me envolvi em um acidente de transito e meus documentos estavam atrasados , o do carro e minha cnh, estou em outro municipio e querem que eu transfira meu veiculo para este municipio porem retornarei a minha cidade e 20 dias existe um modo de eu não ter que trasnferi lo e nem a minha cnh mesmo tendo pago os doctos do veiculo e renovado a minha cnh? , fora q dia 29/12/2017 fui ao ciretran daqui e estava fechado ai serao mais dias no patio que me sairao caros!
ainda vale a regra de que os cinco primeiros dias não sao pagos no patio?
Boa tarde!
Será necessário quitar todas as dívidas do veículo e, se não for feita a transferência, esperar a volta para a sua cidade para ser efetuado o licenciamento. Infelizmente você terá de pagar todos os dias em que o carros ficar apreendido.
Para mais informações, te aconselho a contatar o Detran da sua região.
Boa tarde!
Sou do RJ e durante o ano passado, tivemos inúmeras greves no detran, o que me impediu de licenciar o meu carro. o IPVA está em dia, mas não consegui marcar a vistoria, ora por que o orgao estava em greve, ora por que não tinha disponibilidade (imagino que quando interrompe a greve, o volume de veículos aumente bastante).
Fui parado em uma blitz hoje. Tive o documento do veículo (2016) apreendido e fui multado por ferir o artivo 230 V.
Existe recurso para a minha situação?
Bom dia, Fred! Lamento pela sua situação, isso aconteceu como muitos brasileiros!
Havendo prazo, é possível recorrer para tentar reverter a situação. Se for do seu interesse me envie uma foto e um relato da multa que analisarei para você. Por favor, envie para o e-mail doutormultas@doutormultas.com.br, abraço!