Como fazer a Defesa prévia de multa de trânsito | 1º passo para recorrer

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Sobre a defesa prévia da multa de trânsito

Você sabe o que é defesa prévia de multa de trânsito ?

Se já sabe vamos recapitular. Se ainda não sabe então continue a leitura que te explicarei todos os tópicos dessa etapa para que você saiba como elaborar sua defesa.

Neste artigo você encontrará resposta para as seguintes questões.

♦ O que é a defesa prévia de multa de trânsito?

♦ Qual a importância da defesa prévia ?

♦ Por que é importante recorrer?

♦ Como recorrer sua multa de trânsito

♦ Quais fatores devo observar para elaborar minha defesa prévia?

O que é a Defesa prévia de multa de trânsito?

A defesa prévia possui um modelo semelhante a esse abaixo

Requerimento de defesa prévia

Defesa prévia de multa de trânsito é o primeiro grau de contestação da autuação de trânsito, ou seja, a primeira oportunidade que você tem para se defender.

Essa primeira notificação não trata da multa propriamente dita, já que ainda não foi confirmada a sua infração.

Por isso mesmo, ela não traz o código de barra para pagamento (Se você quiser pagar a multa neste momento,  é possível emitir a guia no site a qualquer tempo).

Trata-se  de um aviso que foi constatada uma infração de trânsito.

Após seu recebimento no endereço do proprietário do veiculo, caso não concorde com a autuação, o proprietário ou o condutor pode contestar os fatos através da defesa e isso se dá por meio desse recurso chamado Defesa prévia de multa de trânsito.

A defesa será analisada pelo órgão autuador e, no caso de indeferimento, o proprietário receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).

A partir deste momento, em que a NIP ocorre, passa-se de fato para a cobrança da multa.

Após o recebimento da NIP, é possível apresentar recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Os procedimentos para apresentação de recurso são os mesmos da defesa prévia.

Caso seja Indeferido o recurso à JARI, ainda é possível apresentar recurso em segunda instância, ao Conselho Estadual de Trânsito.

 

Qual a importância da defesa prévia ?

Essa modalidade de defesa consiste em contestar, especialmente por irregularidades formais, a procedência da autuação antes da aplicação da penalidade.

O agente da autoridade (Polícia Militar, p.ex.) autua, mas quem aplica a penalidade é a própria autoridade (Diretor do Detran, p.ex.).

A Defesa Prévia situa-se entre a autuação e a aplicação da penalidade. Nessa fase o usuário contesta a autuação que foi feita, e não a penalidade, que ainda não ocorreu.

Autuação⇒ Defesa prévia ⇒ Aplicação da penalidade

A Defesa Prévia é dirigida à autoridade de trânsito, que é o dirigente do órgão executivo com circunscrição sobre a via, que é quem aplica a penalidade (Ex. Diretor do Detran ou do D.E.R.)

 

Você já deve ter ouvido falar que ao ser autuado em alguma infração de trânsito, você como cidadão, poderá  recorrer.

Esse é um direito que está assegurado e vou explicar passo a passo como se faz.

Você não possui qualquer conhecimento de como elaborar uma defesa ou recurso de multa?

Não tem problema, depois dessa leitura você saberá fazer isso e ainda orientará seus amigos.

 

Por que é importante você recorrer?

A grande maioria das defesas ou recursos administrativos de multas de trânsito são ganhas porque ocorrem erros dos órgão de transito em alguma etapa do processo.

A Defesa Prévia é a primeira forma de defesa da notificação de infração.

Recorrer contra multa

E se você ganhar nesta primeira etapa?

Ganhando esta defesa o processo administrativo é cancelado e arquivado e não gera a notificação de penalidade.

 

Quais fatores devo observar para elaborar minha defesa prévia?

É nessa etapa que você deverá apontar para os erros formais.

O que são os erros formais? São erros que estão presentes nos seguintes tópicos:

  •  Na notificação;

Exemplo: Erro na identificação do veículo, erro de digitação, características do veículo que não batem com o seu, etc.

  • No processo de abordagem do agente de trânsito;

Exemplo:  horário e local incorretos, falta de dados do Radar,local da infração incompleto, etc.

  • Nos prazos.

Exemplo:  recebimento da notificação após os 30 dias estipulados na legislação, etc.

 

Outros fatores que podem cancelar a infração

Mas o que muitas pessoas não sabem é que, fora os erros formais na notificação ou no próprio auto de infração (erro no nome, local, placa do veículo e etc.), existem outros erros que podem surgir durante os julgamentos e anular a multa, como por exemplo:

O não julgamento dentro prazo previsto em lei. Isso está estipulado no inciso II do Art. 281

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Veja um exemplo dessa situação:

Entendendo em condição a multa expira

Imaginemos alguém que foi multado em 04/01/2015 nunca recebeu notificação, quando foi dia 02/08/2016 chegou a multa.

Caberia o não recurso nesse caso ?

Sem dúvida esse seria um caso no qual caberia recurso, afinal a notificação deveria ter chegado até o dia 04/02/2015, ou seja, no máximo 30 dias depois da infração.

Atenção: É muito importante recorrer em todas as instâncias. Isso aumenta extremamente as chances de sucesso!

O endereço para entrar com a Defesa prévia vem descrito na notificação de autuação.

Mas e se você tomou uma multa em outro Estado como faz pra recorrer, terá que ir até la para encaminhar sua defesa prévia?

Não! A sua defesa pode ser  entregue pessoalmente ou então postado no correio como carta registrada ou SEDEX.

Entrega de multas via Correios

Dica

É importante que o envio seja com AR (aviso de recebimento). Isto nada mais é do que um documento que o carteiro leva junto com o recurso ao local de entrega, pega a assinatura do responsável e traz de volta para você. Este documento serve como prova de que o recurso chegou ao seu destino.

Conclusão

Neste artigo você entendeu as seguintes questões:

♣ O que é a defesa prévia?

♣ Qual a importância da defesa prévia ?

♣ Por que é importante recorrer?

♣ Quais fatores devo observar para elaborar minha defesa prévia?

Agora você sabe a importância de recorrer em todas as instâncias e que a defesa prévia é apenas a 1ª chance de se defender e que é possível ganhar nesta primeira defesa se houver algum erro formal na notificação.

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Você tomou conhecimento de que a defesa prévia é um direito seu.

Além disso agora você sabe todos os pontos para os quais deve estar atento quando for montar sua defesa prévia.

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Ver comentários

  • Olá Boa noite! Eu estava trabalhando , quando cheguei em casa , minha namorada tinha pegado a minha moto , mas ela não é habilitada , foi multada e a moto rebocada. Acabei de passar na prova de moto e estou tenso por isso. Na Guia de recolhimento de Reboque consta CONDUTOR não identificado e na assinatura condutor ausente. Como assim ela foi abordada e trouxe a guia pra casa? Na guia consta apreensão as 16:00hs e no site do DETRAN consta infração 16:05hs. É normal ele entregar uma guia com condutor não identificado e ausente ? Há uma diferença de cinco minutos entre a suposta abordagem e apreensão. É normal essa divergência ?

  • Boa tarde!

    Foi lavrado um auto de infração presencialmente, do qual me deram a cópia, porém não assinei, o prazo de 30 dias conta de quando postada a notificação?

    • Boa tarde! Você deve recorrer assim que for notificada, Isa! Você deverá fazer o recurso em seu nome. Por favor, me envie uma foto da multa e um relato do ocorrido para o email doutormultas@doutormultas, para eu analisar e ver o que pode ser feito! Aguardo o seu contato!

  • Boa noite, Meu marido recebeu uma notificaçao por excesso de velocidade. Tem como recorrer? A via era de 60 e ele estava de 80 e colocaram 95. E tbm queria saber se se perco minha carteira, mas ela é de outro estado. Aguardo sua resposta e desde já agradeço a atenção.

    • Oi, Carla!
      Você não correr risco de perder a CNH, já que não foi você que cometeu a infração.
      Caso a velocidade captada pelo radar tenha sido 95km/h, então foi mais do que 50% do limite de velocidade. Nesse caso, o seu marido teria a CNH suspensa.
      Entretanto, se houve falha, e a velocidade real era 80km/h, então isso não acontecerá. Quando o condutor ultrapassa entre 20% e 50% a velocidade máxima permitida na via, a infração é grave e resulta em 5 pontos na CNH.
      Se precisar de ajuda para recorrer, entre em contato comigo: 0800-6021-543 | doutormultas@doutormultas.com.br

  • Bom Dia Gustavo,
    Acessando o site do detran tomei conhecimento de uma multa de estacionamento em local indevido, no entanto, não recebi nenhuma notificação em relação a multa e também não recebi a multa em minha residência. Neste caso, tenho como recorrer !? No site, o prazo para defesa prévia ainda está válido.

    • Oi, Mara!
      É possível recorrer sim. O prazo para emissão da notificação da multa é de 30 dias. Expirado este prazo, é possível pedir a anulação da multa.
      Caso precise de ajuda com a defesa, entre em contato comigo: 0800-6021-543 | doutormultas@doutormultas.com.br

  • Estacionei em local proibido e um agente multou o veículo. Passados 20 minutos outro agente também multou o veículo. Isso mesmo, duas multas em 20 minutos. Não assinei as multas no local. Cabe recurso?

  • Boa noite Gustavo, tenho uma dúvida.
    Fui Autuado em uma abordagem, recebi o Auto de Infração, porem não assinei nada, já posso fazer minha defesa prévia, ou tenho que esperar chegar a notificação de autuação ?

    • Bom dia, Edilson! Sim, pode fazer a partir do Auto de infração!
      Se precisares de ajuda estou à disposição, abraço.

      telefones: (53)3307-4581; (11)943772677 - whatsapp e 08006021543.

  • Ola Gustavo, tudo bem?

    Eram +/- entre 21:00 e 21:20 da noite e passei o farol vermelho no qual tem um radar fotográfico, devido ao motivo de eu ter presenciado uma tentativa de assalto. Uma pessoa estava chegando com capuz perto da porta do passageiro onde ficava minha esposa e o vidro dela estava aberto, e devido a reação estranha do elemento eu sai mesmo com o farol vermelho.

    Ainda não recebi autuação e/ou infração. Posso recorrer neste caso? /devo recorrer antes ou espero a chegada do auto da infração?

    Obrigado

    • Boa tarde! Você deve recorrer assim que for notificado! Procure por provas em vídeo e testemunhas para dar mais veracidade a sua defesa. Infelizmente, esse tipo de situação costuma ocorrer com muita frequência. Lamentável.
      Quando chegar o momento, se for do seu interesse, entre em contato conosco através do messenger do facebook, no e-mail: doutormultas@dotormultas.com.br e nos telefones: (53)3307-4581; (11)943772677 - whatsapp e 08006021543. Farei o possível para lhe ajudar!

  • Boa Noite!!
    Recebi uma notificação no meu carro so que o mesmo encontra-se no nome da minha mãe que não possui CNH, olhando na internet notei que no art.280 paragrafo unico I - Se considerado inconsistente ou irregular. Como posso argumentar esse paragrafo na defesa?

    • Olá, Hevila! Por favor, me envie uma foto da multa e um relato do ocorrido para o email doutormultas@doutormultas, para eu analisar e ver o que pode ser feito! Aguardo o seu contato!

  • Boa tarde
    Eu vi no site do detran que tomei 3 multas no mês 10 ou seja em outubro. So que não recebi nenhuma notificação pelo correio , sendo que 2 delas foram minha esposa que conduzia o veículo. A dúvida é , eu espero a notificação chegar ? Ou procuro o detran pra resolver isso ? Já que passou praticamente 2 meses e uns dias que tomei a multa.Eu tenho medo dos pontos irem pra minha cnh , e estorar os 20 pontos.

    • Olá, Robson! Aconselho que você vá ao Detran solicitar a segunda via das multas e já verifique se o seu endereço está correto! Assim, estrá prevenido de problemas futuros. Quando estiveres com as notificações em mãos, se for do seu interesse, entre em contato conosco através do messenger do facebook, no e-mail: doutormultas@dotormultas.com.br e nos telefones: (53)3307-4581; (11)943772677 - whatsapp e 08006021543. Farei o possível para lhe ajudar!

  • Boa tarde. Fui notificado da suspensão do direito de dirigir por minha CNH ter acumulado 22 pontos em um ano. Ocorre que das 5 multas que somaram esses pontos três são de responsabilidade da minha mulher (com o carro dela que está em meu nome também). Não foram "indicadas outro condutor" porque não sabíamos das "multas", todas por vencimento do estacionamento rotativo em frente ao consultório dela. Provavelmente os bilhetes de infração foram retirados do para brisa, razão que não soubéssemos, porque as que vimos providenciamos a regularização que é um procedimento bem simples. Nessa altura do campeonato, há possibilidade de responsabilizar quem de direito, ou seja a minha mulher, pelos pontos das três multas referidas? Ou vou ter que fazer a reciclagem sem ter culpa. Agradeço a orientação.

    • Oi, Airton!

      Se perder o prazo, o dono do carro será considerado o responsável pela multa e receberá os pontos na sua carteira de habilitação.

      Entretanto, você pode argumentar sobre os motivos da perda do prazo no recurso administrativo. No seu caso, a demora na notificação da infração.

      Tenho um artigo explicando tudo sobre o assunto, espero que te ajude: https://doutormultas.com.br/transferencia-multa-outro-condutor/

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