A Infração 5010-0 é o enquadramento da conduta de conduzir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC. É uma infração gravíssima e multa de R$ 892,29. Como medida administrativa, o veículo é retido e liberado somente após a apresentação de um condutor devidamente habilitado que também será verificado pela autoridade de trânsito. Devido à ausência da habilitação, os pontos não são computados.
Art. 162
Dirigir veículo:
I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
A ausência de CNH ou PPD (Permissão para Dirigir, uma habilitação provisória válida por apenas 1 ano) não deve ser confundida com o caso em que o condutor está habilitado, mas não está portando o documento, o que é definido no artigo 232 do Código de Trânsito.
A infração 5010-0 também pode configurar crime de trânsito conforme artigo 309 do CTB e ocorre por meio de abordagem. Veremos a seguir como a infração é averiguada pela autoridade de trânsito.
Durante a abordagem, a autoridade de trânsito consultará, se possível, a existência e regularidade da CNH/PPD/ACC.
Caso o condutor não seja o proprietário, a autoridade de trânsito, concomitantemente, fará o enquadramento específico: 506-10, art. 163 c/c art. 162, I ou 511-80, art. 164 c/c art. 162, I.
Caso o condutor tenha gerado perigo de dano (condução do veículo de maneira anormal), serão tomadas providências junto à autoridade competente para registro do crime do art. 309 do CTB.
1. Condutor não possui CNH ou PPD, conforme consulta aos sistemas.
2. CNH cassada há mais de 2 anos.
3. Condutor estrangeiro com habilitação de categoria diferente da do veículo.
4. Aprendiz conduzindo veículo não destinado à aprendizagem.
ARTIGO/INCISO CTB | CÓDIGO DA INFRAÇÃO | DESDOB | PONTOS NA CNH | PENALIDADE | DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO CTB |
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Art 162 I | 5010 | 0 | Não computável | Gravíssima, Multa (3x) | Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC. |
Art 162 II | 5029 | 1 | Não computável | Gravíssima, Multa (3x) | Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada. |
Art 162 II | 5029 | 2 | Não computável | Gravíssima, Multa (3x) | Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir. |
Art 162 III | 5037 | 1 | 7 | Gravíssima, Multa (2x) | Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo. |
Art 162 III | 5037 | 2 | 7 | Gravíssima, Multa (2x) | Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo. |
Art 162 V | 5045 | 0 | 7 | Gravíssima, Multa | Dirigir veículo com validade de CNH vencida há mais de 30 dias. |
Art 162 VI | 5053 | 1 | 7 | Gravíssima, Multa | Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão. |
Art 162 VI | 5053 | 2 | 7 | Gravíssima, Multa | Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição. |
Art 162 VI | 5053 | 3 | 7 | Gravíssima, Multa | Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física. |
Art 162 VI | 5053 | 4 | 7 | Gravíssima, Multa | Dirigir veículo s/ adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir. |
Art 162 VII | 7749 | 1 | 7 | Gravíssima, Multa | Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios. |
Art 162 VII | 7749 | 2 | 7 | Gravíssima, Multa | Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios. |