A Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 709, de 25 de outubro de 2017, publicada hoje (30) traz novidades para os condutores.
Ela determina a obrigatoriedade de os órgãos e entidades de trânsito disponibilizarem, em suas plataformas online, os nomes e números de identificação dos agentes e autoridades de trânsito.
Também, deverão estar disponíveis cópias dos convênios firmados para fiscalização e autuação no trânsito.
Entenda, a seguir, como funcionará o acesso.
Segundo o art. 1º da resolução, as informações devem estar disponíveis para pesquisa nas plataformas dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e a busca será feita por meio do número de identificação.
Para encontrar o número, é necessário que o condutor autuado verifique o auto de infração ou notificação recebida, visto que a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador são itens obrigatórios.
Já o art. 2º da resolução 709/17 prevê que os órgãos ou entidades coloquem cópias dos convênios de fiscalização de trânsito para que os cidadãos possam consultá-los pela internet.
Um exemplo são os convênios firmados com a Polícia Militar para fiscalizar a Lei Seca nos municípios, onde as blitze são compostas por agentes municipais e policiais.
As listagens deverão ser publicadas pelos DETRANs (Departamento Estadual de Trânsito).
Isso contribui para a identificação do profissional que realizou a lavratura do auto de infração e dá mais segurança ao condutor, que conhecerá os agentes e autoridades que realizam a fiscalização do trânsito.
O assunto abordado pelo art. 2º sempre foi e continua sendo alvo de discussões, pois nem todas as pessoas sabem ao certo quem pode multar e quem não pode e como funcionam esses convênios.
Essa medida ajuda, ainda, a tornar as informações mais claras para os condutores e propicia maior engajamento deles nas questões que dizem respeito à organização do trânsito e à fiscalização.
Além disso, o cidadão conseguirá assumir o seu papel de fiscalizador do serviço público, verificando se estão sendo seguidas as Leis de maneira correta também pelos órgãos e entidades executivos de trânsito, inclusive as polícias que realizam esse trabalho.
A resolução entra em vigor a partir do momento de sua publicação. Sendo assim, as listagens devem chegar ao acesso público em breve.
Segundo o CONTRAN, o objetivo é garantir a transparência e o direito à ampla defesa daqueles que forem multados.
O objetivo é que o cidadão conheça as pessoas que atuam no trânsito, fiscalizando as vias e aplicando infrações quando necessário.
Com essas informações disponíveis, o condutor terá acesso a tudo de que precisa para garantir o cumprimento de seus direitos, em caso de uma aplicação de multa injusta, por exemplo, e dos deveres do poder público enquanto fiscalizador.
É muito importante conhecer o funcionamento dos órgãos e entidades públicos, não só os relacionados ao trânsito, para que você possa ter a certeza de que ele está atuando dentro de suas atribuições e limites.
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Referências:
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Acho muito importante esse tipo de lei,porque se estou sendo multado eu preciso saber quem foi o responsavel pela multa, até pra se fazer justiça, porque vai que eu acuso outra pessoa!.
Justa! As vezes pode ser multa por perseguição.( assim podemos s defender)
Boa visão, Isabel!
Muito bom, assim saberei as informações das autuações. Se não fica fácil vestir a farda e sair multando todo mundo.
De fato, acho que intimidará agentes corruptos!!
QUE BOM DR MULTA ISSO FOI UMA BOA PORQUE AGENTE LEVA MULTA SEM DEVER E AGORA CONCEGUE ENDENTIFICAR O GUARDA QUE MULTA FALSO QUE BOM 👍
Bem eu fiz uma reclamação desta no Cotran porque me multaram em lugar que não estive nunca com meu carro, quando recorri mantiveram a autuação, e bom saber quem dá principalmente este tipo de multa sem estar no lugar. Porém eu gostaria muito que todas as multas fossem fotografadas para não haver erros mesmos.
Muito legal saber a opinião de vocês! Fiquem "ligados" no site, sempre há novidade! abraços!!
boa tarde estou lendo o site agora e muito esclarecedor. vou relator o que aconteceu comigo em 11/11/2017 em porto alegre rs avenida ipiranga com esquina rua portuguesa. vou parado na blits balada segura pelo agente q apos se identificou apenas como roberto do detran rs, me pediu documentos de habilitacao minha e da moto documentacao, entreguei, o mesmo mandou descer da moto. desci nem capacete havia tirado ainda, me perguntou se aceitava fazer teste etilometro, respondi q nao bebia o que e um fato, cria nao ter necessidade isto na minha opiniao, bom ai o sr roberto disse q estava me autuando por se negar a fazer o teste, que minha moto seria guinchada, minha carteira suspensa por um ano, evidente que diante disto disse que fazia o teste dele mas ele nao mais considerou, e que a resposta havia sido negativa me deu prazo de 20 minutos pra buscar alguem habilitado na categoria A, entao um segundo agente que se disse ser de nome eron seria o chefe da fiscalizaçao, chegou passado a este pelo sr roberto os fatos dele, os 20 minutos foram deixados de lado, sendo que havia se passado 2 minutos no maximo e eu moro do local da abordagem 600 metros. minha moto foi guinchada, peguei minha cnh dia 17/11 na sala balada segura site na avenida julio de castilhos 505 14 andar, as infraçoes vou procurar recorrer ja fiz a pedido advogado teste gama gt, toxicologico, a moto peguei segunda no deposito veio danificada, o artigo q o agente me colocou foi o 165-A, que conforme consta teria ofericido varios testes a minha disposicao, sendo que o sr roberto apenas me perguntou se aceitava fazer o etimometro, os outros nem mencionou. e claro que assim que o cara disse que ia recolher a moto eu faria qualquer teste pois o que comi foi um xis de coracao com uma 600ml d coca cola. nao sei o que vai acontecer recorrendo, e eles que julgam afinal. mas agora digo se alguem ti parar faça o teste nao perca o sono como eu estou perdendo, nao pretendo ser mais motorista, ao menos neste pais, preferia ter sido assaltado por um ladrao com uma arma que eu poderia reagir e nao alguem com o poder destrutivo de uma caneta, sou gcm de cachoeirinha rs, fica meu conselho se parado faça o teste nao pergunte o porque disto como eu fiz, espero ter ajudado a inumeras pessoas que possam ler o que passei e o que ainda estou passando e passarei, o rotulo de bebado ou viciado nao cabe em minha vida. sempre faça o teste senao vc pode ser vitima de leis e agentes que querem sim tirar teu dinheiro e dignidade.
Olá, Eduardo! É realmente decepcionante ler um relato como o seu, pois trata-se claramente de um abuso por parte dos agentes de trânsito. Além de não efetuarem a abordagem dentro da Lei, eles se aproveitaram da sua falta de informação, muito triste!
Muito obrigado por dividir sua experiencia conosco, é sempre bom estar atento ao que pode acontecer! Se precisares de algo, estou à disposição!! Desejo sucesso no seu processo e que essa situação seja revertida a seu favor, o que seria justo!! Abraços
Boa tarde sr Gustavo. Detalhei com total riquesa os fatos ocorridos naquele momento. E na intenção agora d alertar aos outros condutores q sim o teste e obrigatório fazer. Nao existe o nao fazer. Se nao o fizer e declarado q o motorista esta alcoolizado. Percebi pensando assim para o detran todo motorista e bebado. Tem q fazer o teste para provar q não . Sou guarda municipal em Cachoerinha rs.
Em 20 de nov de 2017 14:42, "Disqus" escreveu:
Afinal procurei em todos os lugares e não mostra o REAL SITE PARA BUSCAR O NOME DO AGENTE, isso ta me parecendo enganação.
Olá, Kelvin! A resolução ainda não está em vigor, mas acredito que estará em breve. Por isso, você não encontrou. Abraço!
Boa tarde, estou tendo problemas de multa com uma besta 12 lugares ao qual radares móveis o classificam como veículo pesado, porém é um veículo com menos de 2 ton, e a multa vem pois, estou a 70 em lugares como a marginal tiête pista expressa, e alegam que o limite é de 60, eles estão corretos nesta abordagem ou existe algum jeito de recorrer, a classificação no documento é de PAS/MICROONIBUS, pois como uso somente para transporte de ferramenta para meu serviço do dia dia, estou tendo dificuldade nesses aspéctos
DETRAN e todos seus afins são corruptos, só tem bandidos e ladrões. Cambada miserável.