Primeiramente precisamos definir e esclarecer o que é o prontuário da CNH. Conforme informa o próprio DETRAN, o prontuário da Carteira Nacional de Habilitação é uma certidão e um documento informativo que apresenta todos os dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor registrado no Departamento de Trânsito do estado em que o habilitado reside.
Resumidamente esta certidão informa todo o histórico do condutor, a existência ou não de processos, bloqueios ou impedimentos administrativos e comprova a mudança de categoria e a realização de cursos de capacitação na área de trânsito, além do local e data de emissão da CNH.
Antes a emissão da certidão de prontuário da CNH custava R$ 21,31, porém desde 2013 este serviço se tornou gratuito e digitalizado, sendo possível ser realizado facilmente pelo condutor através do site Portal do Detran de seu estado.
Essa certidão que pode ser emitida presencialmente ou pela internet é utilizada como um atestado que pode ser usado como comprovante para fins judiciais, trabalhistas ou de aposentadoria por apresentar todo histórico do condutor.
Todos os dados contidos nessa certidão estão registrados e armazenados na base de dados do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). É conhecido popularmente como “nada consta”.
As informações que são descritas na certidão de prontuário da CNH, são: a data da primeira habilitação, data e local da emissão da carteira de motorista, validade da última CNH, comprovação de categoria, processos e ocorrências.
O nada consta de CNH pode ser facilmente solicitado pela internet através do site do Detran de cada estado. Abaixo o passo a passo:
Se constar alguma restrição administrativa na emissão do documento de prontuário da CNH, o condutor deverá se dirigir a algum posto ou sede do Detran mais próximo para ver o que poderá ser feito para regularizar a situação.
CNH é a sigla para Carteira Nacional de Trânsito, os documentos de CNH emitidos atualmente contém fotografia, número de CPF, número de RG, entre outras informações pessoais do condutor. Por isso é aceito no Brasil como um documento de identificação ou identidade.
O documento de habilitação possui prazo de validade conforme a Lei 14.071/20, que entrou em vigor no início de 2021, a validade do documento passou a ser de 10 anos, para motoristas com idade entre 18 e 50. Para motoristas de 51 anos a 70 o período é um pouco menor, sendo a validade de 5 anos e para motoristas que tem mais de 71 anos de idade a validade é de apenas 3 anos.
Quem determina as regras sobre isso é a legislação de trânsito brasileira. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os requisitos básicos para poder ter uma CNH aqui no Brasil, são:
O processo de habilitação consiste em: exame físico, psicotécnico, prova teórica e prova prática. O candidato aprovado em todas as etapas ganha a primeira habilitação que é chamada e conhecida também como “permissão para dirigir”. Esse documento é temporário e tem validade de um ano. Se o motorista não cometer nenhuma infração grave ou gravíssima e não reincidir em infração de natureza média, depois de um ano receberá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH definitiva).
Após ser emitida a CNH definitiva, todo histórico do condutor é armazenado registro de dados do Detran através do número de registro da CNH que fica em vermelho no documento abaixo da foto do habilitado. Todos os registros feitos a partir daí poderão ser acessados e consultados através do prontuário da CNH conhecido popularmente como “nada consta”.
As pessoas utilizam o documento de prontuário da CNH ou certidão da CNH para fins de direito em situações que seja necessária a comprovação da situação do motorista perante o cumprimento das leis que regem o trânsito e que tratam da regularidade de documentos oficiais.
Este documento que antes era emitido com custo e apenas presencialmente, hoje é emitido facilmente e gratuitamente pela internet através dos sites do Detran de cada estado. Basta que o condutor preencha as informações requeridas e o documento pode ser facilmente acessado, baixado e impresso.