Ao todo, segundo a Lei No 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, são 52 patologias que qualificam a pessoa a obter a CNH especial. Confira a lista completa:
Todas as pessoas portadoras de deficiência ou PcD qualificadas por meio de exames médicos e de direção podem obter a CNH especial.
Confira quais são os documentos para se submeter ao procedimento a fim dirigir com este tipo de habilitação:
Também será necessário passar por uma avaliação realizada por uma junta médica que determinará os exames que possam comprovar a limitação física e a sua devida extensão para que seja justificada a permissão para CNH especial.
Porém, todos esses exames devem ser realizados em uma clínica que possa credenciamento ao Detran, bem como os exames de visão e psicotécnico.
Tão logo os exames constatem a limitação, pode começar as aulas teóricas que englobam a legislação de trânsito, mecânica e outros assuntos pertinentes. O próximo passo é iniciar as aulas práticas.
O exame prático para a CNH envolve a presença de um profissional do Detran que fará a vistoria do carro que será usado na prova.
Essa vistoria se certificará de que o carro possui todas as adaptações para que a pessoa PcD possa conduzi-lo.
O candidato pode usar até mesmo o próprio carro para fazer o exame de direção.
Passando no exame prático, será emitida a CNH especial contendo a adaptação relacionada à sua necessidade que serão visualizadas no campo “observações” que consta no documento.
Uma vez que você já tenha a CNH, se tornando um PcD posteriormente, precisará fazer a mudança de modo que se torne a CNH especial.
Novos exames médicos precisarão ser feitos, além do exame prático.
Este tipo de carteira de motorista proporciona maior agilidade e facilitação na obtenção da isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados e na isenção do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) além do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), pois a CNH especial serve de comprovante irrefutável para a condução de um carro adaptado.
Para fazer a renovação da CNH especial, basta preencher o formulário disponibilizado pelo Detran do seu estado, efetuar o pagamento do DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e, novamente, passar pelos exames médicos.
O prazo para renovação desta CNH poderá ser alterado conforme a determinação do perito responsável pela avaliação.
Se você levou multa com a carteira PCD, pode recorrer em três instâncias, apresentando recurso para contestação da aplicação da penalidade.
Se você quer a análise gratuita do seu caso em específico, basta entrar em contato e enviar a notificação de infração.
Podemos levantar as chances de sucesso e traçar a melhor estratégia para alcançarmos o deferimento, cancelamento a multa e os pontos que serão lançados na sua CNH.
Neste artigo você leu sobre quais doenças permitem a capacitação na habilitação especial e o processo para se submeter às avaliações pertinentes.
Caso você tenha alguma dúvida adicional, por favor entre em contato!